Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96,...
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Q714179
Legislação Federal
Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96, são os percentuais da receita de impostos a serem aplicados na
manutenção e desenvolvimento do ensino público, respectivamente pela União, Estados, Distrito Federal e os Municípios: