Questões de Concurso para Prefeitura de Bauru - SP

Q2495585

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495585 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2024 do Município de Bauru prevê que a reserva de contingência será fixada em no máximo em 3,0%:

A

Da Receita Total Orçamentária.

B

Da Receita de Capital.

C

Da Receita Corrente Bruta.

D

Da receita Corrente Líquida.

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Q2495584

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495584 Administração Financeira e Orçamentária

O exercício financeiro coincidirá com o ano civil, sendo que pertencem a este:

A

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

C

As receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente liquidadas.

D

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

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Q2495583

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495583 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais extraordinários são aqueles destinados a:

A

Reforços de dotação orçamentária.

B

Novas despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Despesas urgentes e imprevistas, no caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

D

Despesas para atendimento de necessidades pessoais urgentes do chefe do Poder do Executivo.

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Q2495582

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495582 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por dívida pública fundada ou consolidada:

A

Montante total, apurado sem duplicidade das obrigações financeiras do ente da federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de créditos, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Títulos com vencimento inferiores a doze meses.

C

Todo valor assumido e não pago dentro do próprio exercício.

D

Restos a pagar processados e não pagos.

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Q2495581

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495581 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por:

A

Instrução normativa.

B

Portaria administrativa.

C

Processo administrativo.

D

Decreto executivo.

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Q2495580

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495580 Administração Financeira e Orçamentária

São exemplos de receitas orçamentárias:

A

Depósitos em caução e impostos.

B

Fianças e taxas.

C

Impostos e taxas.

D

Fianças e depósitos em caução.

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Q2495579

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495579 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Federal nº 4.320/64 estabelece que a dívida flutuante compreende, salvo:

A

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida.

B

Os serviços da dívida a pagar.

C

Os depósitos e débitos da tesouraria.

D

As despesas de custeios em geral.

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Q2495578

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495578 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal de Bauru nº 7.707/2023, o repasse de recursos Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de duodécimos a serem pagos até:

A

o dia 20 (vinte) de cada mês.

B

o dia 25 de cada mês.

C

o dia 10 de cada mês.

D

o dia 5 de cada mês.

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Q2495577

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495577 Administração Financeira e Orçamentária

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por:

A

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

B

Lei específica, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

C

Lei específica, atender as condições estabelecidas no Plano de governo e estar prevista no orçamento.

D

Instrução normativa, atender as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento.

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Q2495576

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495576 Direito Constitucional

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio doTribunal de Contas da União, ao qual compete, entre os quais:

A

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

B

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

D

Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em cento e vinte dias a contar de seu recebimento.

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Q2495575

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495575 Administração Financeira e Orçamentária

São exemplos de princípios orçamentários:

A

Universalidade, unidade e anualidade.

B

Maioridade, integralidade e unidade.

C

Veracidade, periodicidade e integralidade.

D

Autoridade, veracidade e anualidade.

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Q2495574

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495574 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas como etapas das receitas orçamentárias:

A

Previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

B

Previsão, empenho, arrecadação e recolhimento.

C

Previsão, lançamento, arrecadação e quitação.

D

Previsão, empenho, arrecadação e quitação.

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Q2495572

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495572 Administração Financeira e Orçamentária

O princípio orçamentário que diz respeito a não vinculação da receita de imposto, veda a vinculação de receitas de impostos, salvo se a despesa estiver relacionadas:

A

Serviços públicos na área de assistência social e saúde

B

Serviços públicos nas áreas de esporte e cultura.

C

Serviços públicos na área da saúde e manutenção e desenvolvimento do ensino.

D

Serviços públicos na área da agricultura familiar.

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Q2495571

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Orçamentário |

Q2495571 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei Federal nº 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em:

A

Suplementares, especiais e ordinários.

B

Complementares, especiais e extraordinários.

C

Suplementares, especiais e extraordinários.

D

Complementares, especiais e ordinários.

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Q2485191

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485191 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a prescrição da pretensão de punibilidade para aplicação de pena ao servidor público prevista na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA

A

Ocorrerá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

B

Ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão.

C

Ocorrerá em 1 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.

D

Ocorrerá em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão.

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Q2485190

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485190 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Acerca das penalidades previstas ao servidor público na Lei 3.784, de 21 de outubro de 1994 (Regime Disciplinar do Servidor Público Municipal de Bauru), assinale a única alternativa CORRETA:

A

A penalidade de pena de suspensão poderá exceder 90 (noventa) dias.

B

Poderá ser punido com suspensão de até 30 (trinta) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

C

A pena de demissão será aplicada ao servidor que praticar ato de corrupção.

D

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 100% (cem por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

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Q2485189

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485189 Direito Administrativo

As possibilidades de anulação, revogação e convalidação de atos administrativos no Município de Bauru/SP estão previstos na lei municipal n° 5.804/2009, que regula os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal. Sobre essa temática, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Os atos considerados inválidos pela Administração poderão ser anulados somente de ofício, não sendo permitido requerimento de pessoa interessada para sua anulação.

B

Os atos considerados inválidos pela Administração deverão ser anulados de ofício ou por provocação, não permitindo nenhuma exceção.

C

Será admitida a convalidação de atos inválidos, mesmo que disto resulte prejuízo à Administração ou a terceiros.

D

A convalidação dos atos será sempre formalizada por ato motivado.

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Q2485188

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485188 Legislação Municipal

A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru(Lei Municipal n° 1574/1971) permitem em algumas hipóteses, a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, para que isso ocorra, existem algumas regras a serem observadas.

Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o regramento constitucional em Municipal:

A

A proibição de acumular não se estende a cargos ou funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

B

A acumulação de cargos públicos previstos na legislação local somente será permitida quando ocorrer a compatibilidade de horários.

C

A acumulação será sempre permitida nos casos previstos em lei, independente da compatibilidade horários.

D

A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos e especializados.

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Q2485187

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485187 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou diversos artigos da Constituição Federal, em especial o artigo 40, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

A respeito das normas que disciplinam o regime próprio de previdência dos servidores públicos na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para os servidores públicos de qualquer ente da federação, a idade de aposentadoria voluntária será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, e de 62 (sessenta e dois)anos para as mulheres, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar editada pela União.

B

As idades para aposentadoria do servidor público municipal, estadual, ou distrital deverão constar na Lei Orgânica Municipal ou na Constituição Estadual, através de emenda, porém os demais requisitos deverão constar em lei complementar editada pela União.

C

As idades para aposentadoria voluntária do servidor público federal já estão previstas na Constituição Federal. Quanto aos servidores municipais, estaduais, ou distritais, as idades para aposentadoria voluntária deverão constar na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual, através de emenda, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplina das em lei editada pela União.

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Q2485186

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485186 Direito Administrativo

A Constituição Federal elencou em seu artigo 37 “caput” que que a Administração Pública (Direta ou Indireta) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. Além desses princípios, os entes públicos devem observar uma série de regras ou mandamentos, conforme incisos do mesmo artigo 37. Acerca dessas regras, assinale a única alternativa INCORRETA:

A

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na formada lei.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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