A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos ...

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Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485188 Legislação Municipal

A Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bauru(Lei Municipal n° 1574/1971) permitem em algumas hipóteses, a acumulação remunerada de cargos públicos. No entanto, para que isso ocorra, existem algumas regras a serem observadas.

Assinale a única alternativa CORRETA de acordo com o regramento constitucional em Municipal:

A proibição de acumular não se estende a cargos ou funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista.

A acumulação de cargos públicos previstos na legislação local somente será permitida quando ocorrer a compatibilidade de horários.

A acumulação será sempre permitida nos casos previstos em lei, independente da compatibilidade horários.

A proibição de acumular proventos também se aplica aos aposentados, quanto ao exercício de mandato eletivo, cargo em comissão ou ao contrato para prestação de serviços técnicos e especializados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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