Questões de Concurso para FUNDATEC

Q4249646

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249646 Direito Tributário

A lei municipal que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel (IPTU) ocupado pela residência do proprietário que não possua outro imóvel é

A

constitucional, de acordo com entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.

B

inconstitucional, pois ofende o princípio da capacidade contributiva do contribuinte.

C

inconstitucional, pois esta matéria é reservada à lei complementar federal.

D

inconstitucional, pois a prática é vedada expressamente pela Constituição Federal.

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Q4249645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249645 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Procurador do Município Beta pretende interpor Recurso Extraordinário em relação a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que teria violado o texto constitucional. O prazo para a interposição do referido recurso é de:

A

8 dias úteis.

B

10 dias úteis.

C

15 dias úteis.

D

30 dias úteis.

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Q4249644

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249644 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda civil, o magistrado, no despacho de recebimento da petição inicial, deferiu pedido a gratuidade judiciária postulada pela parte autora. É correto afirmar que a decisão:

A

Não comporta recurso, tornando-se definitiva.

B

Poderá ser atacada por recurso de agravo de instrumento.

C

Poderá ser atacada por agravo de petição.

D

Poderá ser atacada na oportunidade da apelação ou contrarrazões de apelação, como preliminar.

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Q4249643

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249643 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público em relação ao Município Alfa, o magistrado de primeiro grau acolheu pedido de intervenção de entidade privada na condição de de amicus curiae. É correto afirmar que:

A

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a atuação de amicus curiae não é admitida em processos que tramitam em primeiro grau de jurisdição.

B

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois em ação civil pública não se admite a intervenção de amicus curiae.

C

A entidade que atua como amicus curiae não será condenada em honorários sucumbenciais, tanto em caso de procedência como de improcedência da ação civil pública.

D

O magistrado não poderia ter acolhido o pedido de intervenção da entidade, pois a intervenção de amicus curiae somente pode ocorrer a pedido de uma das partes do processo.

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Q4249642

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249642 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível, o autor, no curso do processo, apresentou pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O magistrado acolheu o pedido de instauração do incidente, suspendeu o processo principal e realizou a sua instrução desse incidente, com posterior decisão negando provimento ao incidente e dando continuidade ao processo principal. Sobre essa hipótese, é correto afirmar que a referida decisão poderá ser atacada pelo recurso de

A

agravo de instrumento.

B

agravo retido.

C

agravo interno.

D

apelação.

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Q4249641

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249641 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em uma demanda cível de procedimento comum envolvendo o Município Beta, o magistrado recebeu a petição inicial e deferiu pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. O demandado, na contestação, alegou, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo. Ao sanear o feito, o magistrado acolheu a alegação de incompetência absoluta. É correto afirmar que:

A

A decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo implica em extinção do processo sem julgamento do mérito, cabendo à parte prejudicada interpor o recurso de apelação, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

B

Salvo decisão judicial em sentido contrário, serão conservados os efeitos de decisão que deferiu a liminar pleiteada pela parte autora proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

C

O recurso adequado para atacar a decisão que reconhece a incompetência do juízo é o Agravo de Instrumento, conforme prevê expressamente o Código de Processo Civil.

D

A alegação de incompetência absoluta deve ser apresentada em incidente processual, enquanto a alegação de incompetência relativa deve ser apresentada como preliminar de contestação.

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Q4249640

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249640 Direito Empresarial (Comercial)

Julia é sócia de uma sociedade limitada e pretende fazer a cessão de sua participação societária a um dos outros sócios. O contrato social é omisso sobre essa possibilidade. É correto afirmar que:

A

A cessão da quota social é vedada.

B

É possível a cessão da quota para outro sócio, independentemente da audiência dos demais sócios.

C

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 50% do capital social.

D

Para a cessão da quota, Julia deve contar com a concordância de sócios que detenham pelo menos 51% do capital social.

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Q4249639

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249639 Direito do Consumidor

Em uma relação de consumo, ________________ a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do serviço, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano ou de sua autoria.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prescreve em 3 anos

B

decai em 3 anos

C

prescreve em 5 anos

D

decai em 5 anos

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Q4249638

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249638 Direito Civil

Antônio é devedor do Município Alfa, porém não realiza o pagamento no vencimento. Carlos, que é fiador de Antônio em relação à referida dívida, realiza o pagamento. Nessa hipótese, verifica-se a figura da

A

sub-rogação.

B

imputação em pagamento.

C

pagamento em consignação.

D

remissão.

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Q4249637

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249637 Direito do Trabalho

De acordo com as regras da CLT, o contrato de aprendizagem da pessoa com deficiência é permitido ao aprendiz com:

A

Idade entre 12 e 20 anos.

B

Idade entre 12 e 24 anos.

C

Idade entre 13 e 24 anos.

D

Qualquer idade a partir dos 14 anos.

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Q4249636

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249636 Direito Constitucional

O Mandado de Segurança impetrado em relação a ato de Ministro de Estado é de competência originária do(s):

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Superior Tribunal de Justiça.

C

Tribunais de Justiça dos Estados.

D

Tribunais Regionais Federais.

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Q4249635

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249635 Direito Constitucional

Em relação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar que:

A

Exerce função jurisdicional.

B

É presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

C

É composto de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida uma recondução.

D

Exerce o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

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Q4249634

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249634 Direito Constitucional

Determinado cidadão ajuizou ação popular questionando a validade de ato praticado pelo Prefeito do Município Beta, que teria causado dano ambiental. Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A

O cidadão é parte ilegítima para ajuizar ação popular, pois sendo esta uma ação coletiva, a legitimidade é exclusiva de associação privada e do Ministério Público.

B

A competência para o processamento e julgamento da demanda é do Tribunal de Justiça do Estado.

C

A sentença de improcedência da ação popular está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

D

As decisões interlocutórias proferidas no curso da ação popular não são passíveis de recurso.

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Q4249633

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q4249633 Direito Administrativo

A desapropriação para fins de utilidade pública deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de _______ anos contados da data da expedição do respectivo decreto, e, findos os quais, este caducará.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

2

B

3

C

5

D

10

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Q4249632

Q4249632 Raciocínio Lógico

A negação lógica da proposição “Todo servidor participou do treinamento” é:

A

Existe pelo menos um servidor que não participou do treinamento.

B

Nenhum servidor participou do treinamento.

C

Algum servidor participou do treinamento.

D

Todos os servidores não participaram do treinamento.

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Q4249631

Q4249631 Raciocínio Lógico

A negação lógica da proposição “João estudou e Maria trabalhou” é:

A

João não estudou ou Maria não trabalhou.

B

João não estudou e Maria não trabalhou.

C

João estudou ou Maria trabalhou.

D

João estudou e Maria não trabalhou.

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Q4249630

Q4249630 Estatística

Analise o seguinte conjunto de dados:

5, 7, 8, 8, 10

A mediana é:

A

7.

B

7,5.

C

8.

D

10.

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Q4249629

Q4249629 Matemática

Uma urna contém 5 bolas vermelhas e 3 azuis. Retirando-se uma bola ao acaso, a probabilidade de ela ser azul é de:

A

1/3

B

3/8

C

5/8

D

2/5

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Q4249628

Q4249628 Matemática

Analise a seguinte sequência:

3, 6, 12, 24, ...

O sexto termo dessa sequência é:

A

72.

B

84.

C

96.

D

120.

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Q4249627

Q4249627 Matemática

Analise a seguinte função:

f(x) = x² − 6x + 5

O valor mínimo dessa função é:

A

-5.

B

-4.

C

-3.

D

5.

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