Questões de Concurso para FUMARC nível Médio

Q1995724

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995724 Direito Administrativo

A requisição de colaboração de autoridades externas para o exercício do poder de Polícia nos Tribunais é

A

permitida, mediante autorização do Conselho Nacional de Justiça, para cada caso.

B

permitida ou vedada a critério interno de cada Tribunal.

C

permitida por norma geral.

D

permitida se o Tribunal não possuir policiais judiciais.

E

vedada expressamente.

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Q1995723

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995723 Direito Administrativo

Responde pelo poder de polícia no âmbito do Tribunal:

A

agente nomeado pelo Presidente do Tribunal.

B

cada magistrado sobre seu próprio local de trabalho.

C

cada policial judicial individualmente.

D

o Inspetor da Polícia Judicial.

E

o Presidente do Tribunal.

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Q1995722

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995722 Segurança Pública

A prestação de proteção pessoal a magistrados deve ser comunicada ao:

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Conselho Nacional do Ministério Público.

C

Ministério da Justiça.

D

Superior Tribunal de Justiça

E

Supremo Tribunal Federal.

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Q1995721

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995721 Segurança e Transporte

Diante de situação de risco das autoridades judiciais ou de membros do Ministério Público, decorrente do exercício da função, a autoridade COMPETENTE para avaliar a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal é:

A

Conselho Nacional de Justiça.

B

Polícia Civil Estadual.

C

Polícia Federal.

D

Polícia Judicial.

E

Polícia Militar.

Q1995720

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995720 Segurança e Transporte

O controle de acesso ao prédio do Tribunal, com identificação, é medida

A

de segurança autorizada por Lei apenas para prédios onde funcionem varas criminais.

B

de segurança autorizada por Lei para todos os Tribunais.

C

de segurança permitida apenas a pedido de magistrados que sofram ameaças em razão de suas funções.

D

de segurança permitida apenas para ingresso de pessoas previamente catalogadas.

E

vedada por Lei.

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Q1995719

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995719 Direito Penal

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício implica em crime de

A

advocacia administrativa.

B

concussão.

C

corrupção.

D

peculato.

E

prevaricação.

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Q1995718

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995718 Direito Penal

Caracteriza feminicídio o crime cometido:

A

contra a mulher, independente da motivação.

B

contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

C

contra a mulher, desde que não seja no ambiente doméstico.

D

contra a mulher, se o autor for seu companheiro ou marido.

E

pela mulher, em razão de sua condição de gênero.

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Q1995717

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995717 Direito Penal

Para fins de responsabilidade criminal, considera-se funcionário público quem,

A

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

B

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública, exceto quem o faça por função de confiança

C

embora transitoriamente, desde que com remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

D

permanentemente, com ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

E

seja servidor público.

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Q1995716

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995716 Direito Penal

A reparação do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no que se refere ao crime de:

A

Corrupção ativa.

B

Corrupção passiva

C

Peculato culposo.

D

Peculato.

E

Prevaricação.

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Q1995715

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial |

Q1995715 Direito Penal

Se o autor de um crime, praticado por funcionário público contra a Administração Pública, exercesse função de direção, ocorreria a seguinte CONSEQUÊNCIA:

A

A função de direção seria irrelevante na esfera criminal.

B

A função de direção, neste crime, seria causa de aumento de pena.

C

A função de direção, neste crime, seria causa de diminuição de pena..

D

Incidiria excludente de ilicitude

E

Não haveria responsabilidade criminal.

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Q1978212

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978212 Direito do Trabalho

Sobre a prescrição trabalhista, NÃO é correto afirmar:

A

Ajuizada a ação trabalhista, o empregado terá direito de pedir os créditos relativos aos cinco últimos anos, contados da data do ajuizamento da ação.

B

Mesmo dispensado por justa causa, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho.

C

Mesmo dispensado sem motivo, o trabalhador poderá ajuizar ação trabalhista no prazo de 2 anos, contados do fim do contrato de trabalho.

D

O pedido trabalhista relativo ao FGTS prescreve em 30 anos.

E

Rescindido o contrato de trabalho, o empregado terá o prazo de 2 anos para o ajuizamento da ação trabalhista.

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Q1978209

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978209 Direito Processual do Trabalho

Sobre representação no processo do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Ainda que ausente o reclamado, presente o advogado na audiência, serão aceitos a contestação e os documentos eventualmente apresentados.

B

Atos processuais ilícitos são os atos que possam causar danos à parte contrária ou ao andamento processual. Assim, mesmo sem ser nulo, o ato lesivo pode ser antijurídico.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato, e cujas declarações obrigarão o proponente.

D

Na audiência de julgamento, deverão estar presentes o reclamante e o reclamado, independentemente do comparecimento de seus representantes.

E

O preposto da empresa deverá ser empregado ou sócio, salvo nos casos de micro e pequenas empresas.

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Q1978208

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978208 Direito do Trabalho

Sobre a indenização por danos morais na relação de emprego, é CORRETO afirmar:

A

A CLT é omissa sobre o tema da responsabilidade civil, inclusive sobre o quantum (valor) indenizatório.

B

A CLT, após o advento da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), trouxe consigo regramentos para a quantificação do dano extrapatrimonial vinculados à gravidade do dano e ao salário do trabalhador.

C

A competência para processar e julgar demandas de dano moral na relação de emprego é da Justiça Comum.

D

Não cabe o pedido de indenizações por danos morais em processos trabalhistas.

E

O empregador não é responsável pelo dano moral causado pelo superior hierárquico do seu empregado.

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Q1978207

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978207 Direito Processual do Trabalho

Sobre o ônus da prova no processo do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito competem ao autor/reclamante.

B

O ônus da prova dos fatos impeditivos compete ao reclamado/réu.

C

O ônus da prova poderá ser distribuído de maneira dinâmica.

D

O ônus da prova poderá ser do trabalhador, a depender do direito discutido em juízo.

E

O ônus da prova será sempre do empregador.

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Q1978206

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978206 Direito Processual do Trabalho

A audiência inicial trabalhista é aquela em que há

A

oitiva de partes e testemunhas, necessariamente.

B

recebimento de defesa, sem tentativa de conciliação, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

C

tentativa de conciliação e o recebimento da defesa, com o agendamento de audiência de instrução, se for o caso.

D

tentativa de conciliação, com impugnação da defesa oralmente e oitiva das partes.

E

tentativa de conciliação, impugnação oral da defesa e oitiva de testemunhas, necessariamente.

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Q1978205

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978205 Direito Processual do Trabalho

A audiência UNA será realizada nas causas:

A

Inferiores a dois salários mínimos.

B

Inferiores a um salário mínimo e superiores a duzentos reais.

C

Superiores a cinquenta salários mínimos e inferiores a cem salários mínimos.

D

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a quarenta salários mínimos.

E

Superiores a dois salários mínimos e inferiores a sessenta salários mínimos.

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Q1978204

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978204 Direito Processual do Trabalho

Sobre o ingresso de juízes na magistratura do trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Não há idade mínima para inscrição no concurso da magistratura do trabalho, mas há idade máxima, que é de 65 anos.

B

O candidato a juiz do trabalho deve ser bacharel em Direito, com no mínimo 01 ano de atividade jurídica.

C

Os concursos para a magistratura do trabalho podem ser regionais ou nacionais unificados, este especialmente para atender demandas de tribunais menores.

D

Os juízes do trabalho ingressam na magistratura como juízes substitutos, nomeados após concurso público de provas e títulos.

E

Os juízes trabalhistas possuem direito à vitaliciedade, após o período de estágio probatório.

Q1978203

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978203 Direito Processual do Trabalho

Sobre o Tribunal Superior do Trabalho (TST), NÃO é correto afirmar:

A

O Pleno do TST funciona com, no mínimo, 14 ministros.

B

O Tribunal Pleno do TST é onde os ministros se juntam para a criação de uma súmula, por exemplo.

C

O TST é composto por 27 ministros.

D

O TST está subordinado, hierarquicamente, ao Supremo Tribunal Federal.

E

O TST, além das matérias trabalhistas, também julga matérias eleitorais.

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Q1978202

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978202 Direito Processual do Trabalho

Sobre a Justiça do Trabalho, NÃO é correto afirmar:

A

Na primeira instância, não existem órgãos ou Varas especializadas, como ocorre na Justiça Comum.

B

No primeiro grau, existe juiz substituto e não juiz auxiliar.

C

Os juízes de primeiro grau são aprovados independente de concurso público de provas e títulos.

D

Os tribunais são divididos em turmas.

E

Os tribunais têm sido criados por regiões e não por Estados.

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Q1978201

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa |

Q1978201 Direito Processual do Trabalho

Sobre competência trabalhista, é CORRETO afirmar que a justiça do trabalho é competente para processar e julgar:

A

as ações de pensão alimentícia que tenham como pedido o desconto salarial em folha.

B

demandas criminais.

C

demandas de danos morais ocorridas na relação de emprego.

D

demandas de possessórias que não se vinculem à relação de emprego e trabalho.

E

demandas entre cooperativas e empresas.

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