Com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei 9.394/1996), em seu art. 35, o ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de 3 (três) anos, terá como finalidades, exceto:

Conforme o art. 205 da Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Portanto, com base no art. 208, no que se refere ao dever do Estado com a educação, esta será efetivada mediante a garantia de:

I- Educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II- Acessibilidade ao ensino médio gratuito.

III - Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.

IV - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

V- Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.

Marque a alternativa correta:

“O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA”.

“O PPA, com vigência de _________ tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Cabe à _______, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já a _______tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro”.

Fonte: GONTIJO, Vander. Instrumentos de Planejamento e Orçamento.Disponível em: https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/ entenda/cursopo/planejamento. Acesso em: 25 jul. 2023.

Indique a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, identifique a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, julgue as assertivas a seguir:

l. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Il. O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos. III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

IV. Para cada empenho, será extraído um documento denominado "nota de empenho", que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Nos termos da Lei nº 14,133, de 1º de abril de 2021, julgue as assertivas abaixo:

I. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Il. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

IIl. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

IV. Mesmo criptografando os dados, a VPN não protege o usuário contra o ataque homem no meio (man-in-the-middle).

V. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):

Leia atentamente a definição abaixo: “Regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto”.

Nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, identifique qual das alternativas abaixo contém o regime de contratação a que se refere a definição acima apresentada:

“Modalidade de movimentação de bens de caráter precário e por prazo determinado, com transferência de posse”.

Nos termos do Decreto Federal nº 9.373, de 11 de maio de 2018, assinale a alternativa que contém o instituto conceituado acima:

“As organizações devem, periodicamente, realizar um------------------ de seus itens, que nada mais é do que um processo de contagem física. Esse procedimento é necessário, pois permite analisar a precisão dos registros dos estoques existentes em comparação com as quantidades de itens registrados do ponto de vista contábil”. Fonte: SILVA, Silvana Ferreira Pinheiro e. Materiais e logística - 2. ed. rev. e ampl. - Florianópolis: Publicações do IF-SC, 2010, p. 55. Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Em novembro de 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso apresentou à sociedade brasileira o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Para o modelo de administração adotado no referido Plano, a “eficiência da administração pública - a necessidade de reduzir custos e aumentar a qualidade dos serviços, tendo o cidadão como beneficiário - torna-se então essencial. A reforma do aparelho do Estado passa a ser orientada predominantemente pelos valores da eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações” (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado. Brasília: Presidência da República, Câmara da Reforma do Estado, Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, 1995. p. 21).

Disponível em: hetp://www.biblioteca,presidencia.gov.br/publicacoes-oficiais/catalogo/fhc/plano-diretor-da-reforma-do-aparelho-doestado-1995.pdf. Acesso em: 07 set, 2023.

A partir da leitura do enunciado acima, identifique a alternativa que contém o modelo de administração pública adotado pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:

Leia atentamente o texto abaixo:

“O planejamento, sob a abordagem de níveis hierárquicos, pode ser distinguido em três tipos: estratégico, tático e operacional. Estes tipos estão relacionados aos níveis de decisão numa pirâmide organizacional”. (ZAPELINI, Wilson Berckembrock. Planejamento - 2. ed. rev. atual. - Florianópolis: Publicações do IF-SC, 2010, p. 30).

Na coluna da esquerda estão elencados os tipos de planejamentos acima apresentados e na da direita as suas características, conforme proposto por Zapelini. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Fonte: ZAPELINI, Wilson Berckembrock. Planejamento - condições 2. ed. rev. atual, externas/internas - Florianópolis: Publicações à instituição do IF-SC, e sua 2010, evolução pp. 32-33.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Leia atentamente o texto abaixo:

"À medida que aumenta a complexidade interna na empresa e no ambiente em que ela atua, o processo de tomada de decisão tende a tornar-se, também, mais complexo. Para atender a essa situação de maneira adequada, os executivos necessitam de sistemas de informação eficientes e eficazes, que processem o grande volume de dados gerados e produzam informações válidas." (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial - 21. ed. - São Paulo: Atlas, 2013, p. 23).

Na coluna da esquerda, estão elencados alguns termos comuns no campo de estudo denominado “Organização, sistemas e métodos” e na da direita as suas definições, conforme proposto por Oliveira (2013). Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Fonte: OLIVEIRA (OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial - 21. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. pp. 24-25).

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Em 11 de janeiro de 1991, por meio do Decreto n. 100.000, foi autorizada a criação de uma Comissão para rever, simplificar e uniformizar as normas de redação de atos e comunicações oficiais, cujos trabalhos foram consolidados na forma do Manual de Redação da Presidência da República, e sua última atualização ocorreu em 2018.

Fonte: BRASIL. Presidência da República. Manual de Redação da Presidência da República, Casa Civil, Subchefia de Assuntos Jurídicos; coordenação de Gilmar Ferreira Mendes, Nestor José Forster Júnior [et al.]. - 3. ed., rev., atual. e ampl. - Brasilia: Presidência da República, 2018.

Considerando o que esse manual estabelece, assinale a afirmativa CORRETA:

A respeito do processo administrativo na Administração Pública Federal (Lei n. 9.784/1999), marque a alternativa INCORRETA:

O Decreto n. 8.539/2015, que dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo, estabelece que o acesso à integra do processo para vista pessoal do interessado pode ocorrer da(s) seguinte(s) forma(s):

Considerando a Lei n. 13.460/2017 e as atitudes do agente público para uma prestação de serviço adequada e eficaz no atendimento do usuário do serviço público, considere as assertivas abaixo:

l. Em caso de dúvida de autenticidade, o agente público poderá exigir o reconhecimento de firma.

Il. É vedada a exigência de nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada.

Ill. Devem-se eliminar formalidades e exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

IV. Aprestação de serviços poderá ser suspensa ao usuário que estiver inadimplente, exceto se a suspensão iniciar na sexta-feira, sábado, domingo, feriado ou no dia anterior ao feriado.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta as seguintes figuras: Controlador, Operador, Encarregado e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A esse respeito, marque a alternativa que completa CORRETAMENTE a frase:

"Ao __________ compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Já o_________ é o que realiza o tratamento de dados pessoais. Estes dois são conhecidos como__________ . Ademais, há a figura do __________ , Que é a pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)."

A Lei n. 13.460/2017 trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. A respeito dessa lei, marque a alternativa INCORRETA:

Em muitas organizações, o trabalho em equipe é fundamental. Na Administração Pública não é diferente, contudo é muito importante que cada servidor e agente público também tenham a presença do ethos público como elemento central de atuação, colocando o interesse coletivo como elemento principal. Para Emmendoerfer (2019), o ethos da administração pública está expresso nos 11 princípios básicos do art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Fontes: Fontes: EMMENDOERFER, Magnus Luiz. Inovação e empreendedorismo no setor público. Brasília: ENAP, 2019. CHIAVENATO, lIdalberto. Gestão de pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 201.

A respeito do trabalho em equipe, marque a alternativa INCORRETA.

O Diretor-Geral de um Campus do IFMT e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROPESSOAS, preocupados com as relações interpessoais, o trabalho em equipe e a gestão de conflitos naquela unidade, identificaram que há diferentes tipos e áreas de conflito.

Em relação aos tipos de conflito, relacione a coluna 1 à coluna 2:

Fontes:VIANNA, manifestos Vânia Alves. Gestão de pessoas; módulo 5. Brasília; são ENAP/DDG, 2013, p. 36. NASCIMENTO, Eunice Maria; EL SAYED, Kassem Mohamed. Administração de conflitos. Gestão do Capital Humano, Coleção Gestão Empresarial, FAE Business School, Curitiba, Editora Gazeta do Povo, 2022, p. 48.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: