Questões de Concurso
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Q3752795
Legislação do Ministério Público
Foi encaminhado projeto de lei à Assembleia Legislativa do estado
Alfa, visando à criação de órgãos de execução no âmbito do
respectivo Ministério Público. Durante a tramitação dessa
proposição legislativa, que resultou na Lei Complementar Estadual
nº X (LEX), foram apresentadas três emendas parlamentares,
tendo os seguintes objetos:
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
E1 - criação de metade do quantitativo de órgãos de execução propostos, apesar da observância dos limites de despesas afetos à responsabilidade fiscal;
E2 - vedação a que o órgão de execução venha a ser ocupado por pessoas estranhas à carreira;
E3 - alteração das atribuições propostas para os órgãos de execução.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Q3752794
Direito Ambiental
A Lei nº 7.347/1985 dispõe sobre a responsabilização por danos ao
meio ambiente e a outros interesses difusos e coletivos,
conferindo ao Ministério Público legitimidade para a propositura
de ação civil pública. Com fundamento nesse diploma e após
investigação que constatou grave contaminação ambiental, o
Ministério Público ajuizou ação civil pública para reparação
integral de dano ambiental.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752793
Legislação Federal
O Ministério Público recebeu representação noticiando possíveis
irregularidades no processo administrativo de desapropriação de
área privada instaurado pelo Município Alfa. Durante as
investigações, o Parquet constatou que o ente municipal declarou
interesse público, justificando ser o imóvel o único apto a atender
à demanda existente, sendo paga a indenização. Apurou-se, ainda,
que a pessoa jurídica proprietária do imóvel possuía débitos fiscais
junto ao próprio ente federativo, os quais não foram computados
no cálculo da indenização.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Considerando a legislação em vigor, assinale a afirmativa que apresenta a conclusão juridicamente adequada para a situação descrita.
Q3752792
Direito Administrativo
Caio, aliado político de longa data do atual Prefeito do Município
Alfa, foi nomeado secretário municipal de educação em 2024. Na
qualidade de gestor da pasta e como ordenador de despesas,
celebrou diversos contratos e autorizou processos seletivos para
contratações temporárias. Diante de múltiplas representações
sobre possíveis irregularidades, o Ministério Público instaurou
inquéritos civis e, após investigações, o membro do Parquet
ajuizou ações em desfavor de Caio, imputando-lhe a prática de
atos de improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Com base no relato, e à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico aplicável à responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa.
Q3752791
Pedagogia
Em agosto de 2025, o Ministério Público ajuizou ação civil pública
contra o Município Beta, aduzindo o descumprimento de ações e
estratégias previstas na Meta 1 do Plano Nacional de Educação
(PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014. O MP alega que a oferta
municipal de educação infantil em creches atende apenas 50% das
crianças de até 3 anos, comprometendo o acesso e a fruição do
direito fundamental à educação infantil. O Parquet pediu, entre
outras obrigações de fazer, a condenação do Município a atender
100% da demanda para as vagas em creches públicas municipais
de todas as crianças entre 0 e 03 anos.
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,
À luz da legislação vigente e das diretrizes do PNE, é correto afirmar que, nesse caso,
Q3752790
Serviço Social
O Município Alfa enfrenta graves deficiências na política de
assistência social. Diante dessa situação, entidades da sociedade
civil encaminharam representações junto ao Ministério Público,
solicitando a adoção de medidas que encerrem as violações de
direitos e ofereçam serviços de apoio, acolhimento e orientação.
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que
Q3752789
Legislação Federal
Em Ação Civil Pública (ACP) voltada à proteção do sistema de
acolhimento infantojuvenil, o juízo:
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
(i) qualifica o litígio como estrutural;
(ii) ordena a elaboração conjunta de um Plano Estrutural com metas, prazos, indicadores e matriz de responsabilidades;
(iii) institui comitê interinstitucional composto por gestores, Ministério Público, Defensoria, Conselhos de Direitos e Tutela, além de representantes da sociedade civil;
(iv) agenda audiências periódicas de monitoramento; e
(v) prevê mecanismos graduais de coerção, como astreintes, bloqueios finalísticos e redirecionamento de verbas vinculadas, em caso de descumprimento.
O ente público alega violação à separação de poderes e impossibilidade orçamentária.
Com base no modelo decisório adotado pelo juízo na ACP descrita, assinale a afirmativa que indica corretamente o regime jurídico do processo estrutural.
Q3752788
Direito Administrativo
Leia a situação descrita considerando o enquadramento jurídico
do Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) e seus efeitos no
regime da improbidade
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Em investigação sobre fraudes em contratações públicas de tecnologia da informação, envolvendo empresas privadas e agentes públicos, o Ministério Público Estadual propõe Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) conforme o papel de cada envolvido.
Para as pessoas jurídicas, o ANPC prevê: (i) cláusula de colaboração, com entrega de planilhas, registros eletrônicos, organogramas de controle e identificação de beneficiários ocultos; (ii) implementação obrigatória de programa de integridade, com monitoramento independente por 48 meses; (iii) reparação parcial escalonada do dano, garantida por fidejussória; (iv) multa civil proporcional ao proveito indevido; e (v) compromisso de não contratar com o poder público por cinco anos.
Para os agentes públicos, o ANPC é de pura reprimenda, com devolução integral do enriquecimento ilícito, pagamento de multa civil e proibição temporária de exercício de função pública.
Os acordos são submetidos ao juízo competente antes do ajuizamento da ação, para homologação judicial, a fim de conferir eficácia de título executivo judicial e controle de legalidade.
As defesas das pessoas jurídicas suscitam três objeções:
(a) ausência de confissão expressa tornaria o ANPC inválido;
(b) o MP estadual não teria legitimidade para celebrar o acordo sem autorização da Advocacia Pública; e
(c) o monitoramento de compliance configuraria “penalidade política” inconstitucional.
Considerando a sistemática introduzida pela Lei nº 14.230/2021 a natureza e os requisitos do ANPC e os princípios da consensualidade, proporcionalidade e eficiência, assinale a opção correta.
Q3752787
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Na fase executiva de decisão estrutural que determinou a
implantação de leitos de UTI neonatal – com metas (leitos
habilitados, taxa de ocupação segura, tempo-resposta) e
indicadores (mortalidade, transferência por falta de vaga), – o ente
público descumpriu reiteradamente o cronograma estabelecido.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Nesse cenário, já foram adotadas diversas medidas executivas: (i) aplicação de astreintes pessoais e institucionais; (ii) revisão do plano com marcos intermediários; (iii) criação de comitê de execução; e (iv) requisição administrativa de bens ociosos.
Diante da persistência do descumprimento, o Ministério Público requereu o bloqueio finalístico de numerário na rubrica de saúde, destinado exclusivamente à aquisição de equipamentos e à contratação de equipes, com governança de compras, painel de transparência, prestação de contas bimestral e cláusula de reversão de saldos.
Considerando a proporcionalidade das medidas executivas e a vinculação finalística das verbas públicas, assinale a opção correta.
Q3752786
Direito Ambiental
Considere a estrutura corporativa descrita a seguir.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Em Ação Civil Pública ambiental por contaminação de aquífero, verifica-se que a subsidiária B, responsável pela operação local, é subcapitalizada e atua apenas como titular formal dos contratos operacionais, enquanto a controladora A centraliza o caixa, define investimentos, padroniza processos e determina metas ambientais e de produção.
A perícia revela comunhão de contas, transferências intragrupo sem causa econômica, confusão operacional e mitigação deliberada de controles ambientais em B, por decisão do board de A.
Diante do quadro, o juízo cogita: (i) desconsiderar a personalidade jurídica para atingir a controladora A; (ii) reconhecer responsabilidade solidária do grupo econômico; (iii) instaurar incidente com contraditório específico; e (iv) adotar medidas cautelares de garantia, como apontamento e averbação premonitória sobre bens de A.
À luz da tutela coletiva e da efetividade reparatória, assinale a afirmativa correta.
Q3752785
Direito do Consumidor
Diante de milhares de queixas sobre cancelamento unilateral e
queda de desempenho em serviços de internet residencial,
Procons, Ministério Público, associações de consumidores e
operadoras firmam convenção coletiva de consumo,
estabelecendo: prazos mínimos de aviso prévio e proibição de
fidelização abusiva; canais escalonados de resolução de conflitos,
com SLA e devolução automática de valores em caso de
indisponibilidade; multas contratuais por descumprimento;
auditoria independente trimestral, com publicação de indicadores;
e transparência ativa em painel público.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
As operadoras cumprem apenas parte das obrigações e alegam que a convenção “não tem força jurídica por não ser lei”.
Considerando o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor e a natureza, a eficácia e os efeitos dos instrumentos negociais coletivos nele previstos, assinale a afirmativa correta.
Q3752784
Direito Constitucional
Diante de ação coletiva proposta por associação de pacientes com
doenças raras, requer-se o fornecimento universal e imediato de
medicamento órfão sem registro na Anvisa e não incorporado ao
SUS, de altíssimo custo e com evidências clínicas controvertidas. A
Secretaria de Saúde informa haver alternativas terapêuticas
incorporadas, propõe avaliação técnico-científica e sugere
centralizar o manejo em centro de referência, com protocolo
clínico, farmacovigilância, monitoramento de desfechos, fila única
e critérios transparentes de priorização. O Ministério Público
requer produção de prova pericial (e-NATJus/NATJus local e
especialistas), parecer técnico da Conitec e desenho estrutural
para eventual implementação. Os pacientes alegam urgência e
pedem deferimento imediato e indistinto.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Considerando o regime jurídico do SUS, os requisitos para fornecimento de tecnologias em saúde e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a afirmativa correta.
Q3752783
Pedagogia
Diante de Ação Civil Pública (ACP) envolvendo déficit de vagas na
educação infantil e piora dos indicadores de aprendizagem, a
perícia contábil identificou:
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
• inobservância da vinculação mínima constitucional em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
• uso indevido de parcelas do FUNDEB para despesas estranhas à educação básica;
• ausência de publicidade ativa dos relatórios financeiros;
• atuação limitada do CACS-FUNDEB por ausência de acesso tempestivo às notas de empenho; e
• inexistência de plano plurianual de expansão de vagas, formação docente e melhoria da infraestrutura.
Embora o Município invoque “reserva do possível” e “prioridades políticas”, o Ministério Público requer a elaboração de plano estrutural com metas, indicadores (taxa de atendimento, jornada ampliada, IDEB), cronograma de obras e mecanismos de transparência (portal com dados abertos), além da correção da aplicação do FUNDEB.
Considerando o regime jurídico do FUNDEB e os instrumentos da tutela coletiva, assinale a opção correta.
Q3752782
Legislação Federal
Considere o caso descrito a seguir.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Em uma cidade com alta demanda por vagas em creches, tramita uma Ação Civil Pública (ACP) estrutural. Paralelamente, o Ministério Público institui mesa de diálogo com a Secretaria de Educação, a Defensoria e os conselhos municipais; cria fluxos de mediação para atendimento de casos individuais; incentiva a celebração de TACs com escolas conveniadas; e pactua um protocolo de priorização (irmãos, deficiência, renda, violência doméstica), tudo com transparência e com painel de monitoramento público.
A Prefeitura sustenta que, havendo ACP em curso, a mediação seria incompatível.
Com base no caso apresentado, avalie a compatibilidade das soluções adotadas com o paradigma da justiça multiportas e assinale a opção correta.
Q3752781
Legislação do Ministério Público
Considere o cenário fático-administrativo descrito a seguir.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Diante de notícias jornalísticas sobre fraudes no transporte escolar, o Ministério Público (MP) instaura Inquérito Civil (IC). Documentos são encaminhados por denúncia anônima, apontando superfaturamento e cartel. Para instruir o IC, o MP requisita às empresas e à Secretaria de Educação cópias de contratos, notas fiscais e planilhas de medição, fixando prazo de 10 dias.
Uma empresa recusa o atendimento, sob o fundamento de que somente uma ordem judicial poderia obrigá-la; outra sustenta a nulidade do IC por ter sido deflagrado a partir de notícia anônima.
Com base no relato, avalie a regularidade jurídica da instauração do inquérito civil e das requisições realizadas pelo Ministério Público, assinalando a opção correta.
Q3752780
Direito Ambiental
Uma associação civil de defesa ambiental, regularmente
constituída há dois anos e que possui, entre suas finalidades
institucionais, a proteção do meio ambiente, propõe ação civil
pública em face de empresa mineradora, buscando a reparação de
danos causados a um rio local em razão de rompimento de
barragem.
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
A empresa ré sustenta, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, sob o argumento de que esta não existiria há mais de um ano antes da ocorrência do fato danoso.
Considerando o sistema da tutela coletiva no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar que a associação
Q3752779
Direito Processual Penal
O sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de
liberdade tem por objetivo propiciar a reintegração social do
condenado, permitindo sua passagem a regimes menos rigorosos,
desde que atendidos os requisitos legais.
Considerando o sistema progressivo de cumprimento da pena e os percentuais atualmente exigidos pela legislação, assinale a afirmativa correta.
Considerando o sistema progressivo de cumprimento da pena e os percentuais atualmente exigidos pela legislação, assinale a afirmativa correta.
Q3752778
Direito Penal
À luz da legislação penal e processual penal, as prisões cautelares
e as penas privativas de liberdade, observam regras específicas
quanto à substituição, ao regime de cumprimento e às condições
impostas ao apenado.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
No que tange às prisões e às penas privativas de liberdade, assinale a afirmativa correta.
Q3752777
Direito Processual Penal
O Supremo Tribunal Federal tem admitido, em determinadas
hipóteses, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para
gestantes e mães de crianças, observadas as circunstâncias
concretas de cada caso.
Com base nesse entendimento, analise as situações hipotéticas descritas a seguir.
(i) Lívia, ré primária, está presa preventivamente, porque responde à acusação de ter se omitido diante dos abusos sexuais que Ítalo, seu marido, praticava contra os filhos do casal, Júlia, de 10 anos, e Miguel, de 18 meses, portador de transtornos neurológicos e cognitivos. Ítalo também está preso preventivamente.
(ii) Márcia, ré primária, está presa preventivamente, acusada de feminicídio contra sua companheira. Sua filha Clara, de 2 anos, está sob os cuidados da avó materna, que vem a falecer no curso do processo.
(iii) Luísa, já condenada definitivamente pelo crime de tráfico de drogas, encontra-se gestante e está presa preventivamente desde que a Polícia descobriu um laboratório de refino de drogas instalado em sua residência. A denúncia afirma que Luísa é a líder de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Ela tem quatro filhos, com idades entre 2 e 10 anos.
(iv) Renata, ré primária, está presa preventivamente acusada do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo. É mãe de duas crianças, uma com 3 anos e a outra com 7 anos.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças, assinale a opção correta.
Com base nesse entendimento, analise as situações hipotéticas descritas a seguir.
(i) Lívia, ré primária, está presa preventivamente, porque responde à acusação de ter se omitido diante dos abusos sexuais que Ítalo, seu marido, praticava contra os filhos do casal, Júlia, de 10 anos, e Miguel, de 18 meses, portador de transtornos neurológicos e cognitivos. Ítalo também está preso preventivamente.
(ii) Márcia, ré primária, está presa preventivamente, acusada de feminicídio contra sua companheira. Sua filha Clara, de 2 anos, está sob os cuidados da avó materna, que vem a falecer no curso do processo.
(iii) Luísa, já condenada definitivamente pelo crime de tráfico de drogas, encontra-se gestante e está presa preventivamente desde que a Polícia descobriu um laboratório de refino de drogas instalado em sua residência. A denúncia afirma que Luísa é a líder de uma organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas. Ela tem quatro filhos, com idades entre 2 e 10 anos.
(iv) Renata, ré primária, está presa preventivamente acusada do crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo. É mãe de duas crianças, uma com 3 anos e a outra com 7 anos.
À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças, assinale a opção correta.
Q3752776
Direito Processual Penal
A Lei nº 12.850/2013 define organização criminosa e dispõe sobre
a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações
penais correlatas e o procedimento criminal. Nesse contexto de
combate às organizações criminosas, em especial no que tange
aos meios de obtenção de prova processualmente válidos,
considerando essas disposições legais e a interpretação
jurisprudencial a elas conferida, é correto afirmar que
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