Questões de Concurso para FGV

Q3029947

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029947 Segurança e Transporte

O agente de segurança pessoal de uma autoridade é aquele que recebe uma atribuição específica, quanto à atividade ou missão a ser desempenhada. Ele integra ou age em proveito da equipe de segurança pessoal.

Esse agente tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

planejar os itinerários e deslocamentos e coordenar as atividades de campo;

B

atribuir setores de observação e cobrir uma possível evacuação da autoridade;

C

posicionar-se de modo a proteger a autoridade e evacuá-la nos casos de emergência ou perigo;

D

exercer uma função técnica e antecipar a atuação do módulo de segurança;

E

exercer uma função técnica e conduzir os veículos destinados à autoridade.

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Q3029946

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029946 Segurança Pública

A Segurança de Recursos Humanos (SRH) é o conjunto de ações e procedimentos dirigidos para todo o pessoal que trabalha na instituição, em qualquer escalão, a fim de assegurar comportamentos adequados à salvaguarda de dados e conhecimentos sigilosos. A SRH atua em três dimensões: no processo seletivo, no desempenho profissional e no desligamento.

A respeito do processo seletivo, deve-se adotar especial atenção quanto:

A

à possibilidade de uma ação adversa de infiltração que venha a comprometer a instituição;

B

às medidas voltadas para a salvaguarda das instalações institucionais;

C

às vulnerabilidades do funcionário no momento em que deixa a instituição;

D

às ações que devem ser realizadas após a nomeação e posse no cargo;

E

à implementação de demarcações das áreas consideradas sigilosas para a instituição.

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Q3029945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029945 Segurança Pública

“Um Plano de Segurança Orgânica (PSO) é um documento que visa orientar os procedimentos de interesse da Segurança Orgânica. A adoção de medidas de segurança, sem a necessária análise dos riscos e dos aspectos envolvidos, poderá causar o comprometimento, decorrente de sua insuficiência ou inadequação.”

Na doutrina, há o entendimento comum de que o PSO será resultado de um processo harmônico e integrado, depois de percorridas as seguintes fases:

A

situação, missão, desenvolvimento, execução, comando, controle e prescrições diversas;

B

estudo de caso, discussão, alinhamento, treinamento, acompanhamento e conclusão;

C

contexto, análise de situação, processo de avaliação de risco, linhas de ação e decisão;

D

estudo de situação, decisão, elaboração do plano, implantação do plano e supervisão das ações planejadas;

E

situação, missão, execução, administração e ligação.

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Q3029944

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029944 Segurança Pública

Terrorismo é a forma de ação que consiste no emprego da violência física ou psicológica, de forma premeditada, por indivíduos ou grupos, apoiados ou não por estados nacionais, com o intuito de coagir um governo, uma autoridade, um indivíduo, um grupo ou mesmo toda a população a adotar determinado comportamento. Há consenso na doutrina quanto às definições de contraterrorismo e antiterrorismo.

A diferença central entre contraterrorismo e antiterrorismo reside no fato de que eles atuam, respectivamente, com:

A

ilícitos e irregularidades;

B

combate e prevenção;

C

informação e desinformação;

D

motivação e desmotivação;

E

tempo e espaço.

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Q3029943

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029943 Segurança Pública

A segurança orgânica, em termos gerais, visa a proteger, em caráter passivo e preventivo, os ativos da instituição e é complementada intimamente pela segurança ativa, que tem como objetivo atuar contra:

A

as informações;

B

as ameaças;

C

os vazamentos;

D

os desligamentos;

E

os sigilos.

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Q3029942

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029942 Segurança Pública

A chave para conquistarmos o que queremos numa negociação é garantir que o outro consiga, pelo menos, o mínimo de que precisa para se comprometer com o acordo. Mas, para isso, precisamos de uma visão do que é esse mínimo, e isso exige uma boa dosagem de paciência, persistência e resiliência. O Rapport é uma técnica de ancoragem muito utilizada em processos de negociação.
A respeito do Rapport, é correto afirmar que o negociador:

A

deve aumentar o nível de ordens falando mais rápido e em tom mais alto para controlar a situação;

B

deve buscar qualquer coisa que ajude a identificar na outra parte algo peculiar, que possa ser compartilhado pelos dois interlocutores ou que possa ser atrativo por atender interesses mútuos;

C

deve representar ações de interesses contraditórios e antagônicos que podem ajudar no processo de negociação se corretamente trabalhadas pelo negociador;

D

deve criar um ambiente formal com o objetivo de fazer fluir a negociação com um interlocutor difícil e preocupado com os seus próprios objetivos a serem alcançados;

E

não deve utilizá-lo no início das negociações com interlocutores instáveis.

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Q3029941

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029941 Segurança Pública

Dentro da doutrina geral de inteligência, existem conceitos que expressam ideias comuns a todos os seus ramos: dado, informação e conhecimento.

Nesse contexto, o termo “conhecimento” expressa:

A

um conjunto de dados que possui relevância e aplicação útil, exige unidade de análise e consenso em relação ao seu conteúdo;

B

qualquer representação de um fato, passível de estruturação, obtenção, quantificação e transferência, sem exame e processamento;

C

a representação de um fato ou situação, real ou hipotético, de interesse para a atividade de inteligência com exame e processamento;

D

qualquer situação, comunicação, notícia, documento, registro informatizado, denúncia, entrevista não processada;

E

qualquer documento oficial ou não que expressa um fato relevante, independentemente de exame e processamento.

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Q3029940

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029940 Legislação Federal

Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.

São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:

A

aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;

B

aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;

C

aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;

D

titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

E

aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.

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Q3029939

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029939 Segurança e Transporte

“O sistema de proteção por hidrantes de parede é o conjunto de canalização, abastecimento de água, válvulas ou registros, colunas (tomadas de água), mangueiras de incêndio, esguichos e meios de aviso e alarme. De acordo com as normas que regulam o tema, esses hidrantes de parede devem ser instalados a cerca de 1 metro do piso e devidamente sinalizados e desobstruídos.
A respeito das mangueiras de incêndio, é correto afirmar que:

A

em caso de dificuldade, as juntas podem ser batidas para um melhor encaixe;

B

devido a sua resistência, é permitida a passagem de veículos sobre elas;

C

para uma melhor utilização, as mangueiras de incêndio podem ser dispostas em ângulo;

D

após sua utilização, elas podem ser secadas, enroladas e guardadas no compartimento de origem na parede;

E

para fins de conservação, as mangueiras de incêndio devem ser mantidas desligadas dos hidrantes.

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Q3029938

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029938 Segurança e Transporte

Na execução de um plano de segurança, os agentes atuam em círculos concêntricos em torno da autoridade.
É consenso na doutrina que o primeiro círculo é denominado:

A

segurança ostensiva;

B

segurança velada;

C

segurança aproximada;

D

segurança imediata;

E

segurança afastada.

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Q3029937

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029937 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 pode ser considerada um marco ético universal e consagra um consenso sobre diversos valores a serem seguidos pelos Estados. Inicialmente, foi aprovada por 48 Estados, sem nenhum voto contrário. Ocorreram oito abstenções.
Quanto à Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, é correto afirmar que:

A

prevalece seu caráter restritivo, no sentido de apenas incorporar ao seu texto direitos de segunda dimensão ou geração, considerados aqueles sem os quais o ser humano não desenvolve sua personalidade;

B

caracteriza-se principalmente pela particularidade, na medida em que, subscrita apenas por países da Europa Ocidental e Américas, prevaleceu a proteção a pessoas brancas, cristãs e do sexo masculino;

C

é marcante a divisibilidade dos direitos, posto ter sido uma opção estratégica cuidar dos direitos tidos como civis e políticos, sem conjugação com os econômicos, sociais e culturais, que necessitariam de um atuar positivo do Estado;

D

categoriza-se como uma resolução, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, cujo preâmbulo externa o propósito de promover o reconhecimento universal dos direitos humanos e liberdades fundamentais;

E

não se qualifica como uma interpretação da expressão direitos humanos, presente na Carta das Nações Unidas, significando, portanto, uma ausência de interrelação entre a Carta e a Declaração.

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Q3029936

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029936 Direitos Humanos

O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a deflagração da internacionalização e universalização dos direitos humanos. Tal fato importou na criação de uma sistemática normativa internacional de proteção dos aludidos direitos. Assim, os precedentes históricos sinalizam a evolução dos direitos humanos.

Com relação aos precedentes históricos, é correto afirmar que:

A

o Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis;

B

a Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta;

C

a Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente;

D

uma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos;

E

a história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.

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Q3029935

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029935 Direitos Humanos

A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.
Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

admite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;

B

permite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

C

admite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;

D

em país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;

E

existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.

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Q3029934

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029934 Direitos Humanos

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.

Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;

B

o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;

C

a igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;

D

o tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;

E

a Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

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Q3029933

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029933 Direitos Humanos

Dois agentes de Polícia Judicial estavam debatendo um fato ocorrido no dia anterior na sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na referida ocasião, uma pessoa havia sido impedida de ingressar nas dependências da Corte pelos agentes de segurança. Argumentou ela, então, que isso violaria a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, mais especificamente o tratamento discriminatório por motivo de raça.

À luz da sistemática da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

A

a Convenção, muito embora existente, não foi internalizada pelo Brasil ao seu ordenamento jurídico, o que retiraria a base jurídica sobre a qual se sustentou o argumento da referida pessoa;

B

o Brasil efetivamente internalizou a Convenção, mas suas disposições são mera carta de intenção, o que significa dizer que o aludido argumento não tem base normativa cogente;

C

a Convenção foi internalizada ao ordenamento jurídico brasileiro e suas normas são obrigatórias, comprometendo-se o Brasil a respeitar os direitos e liberdades previstos, o que confere base jurídica ao argumento ventilado;

D

a Convenção ingressou no ordenamento jurídico brasileiro, diante do referendo popular ocorrido em 1991, o que tornou aplicáveis suas normas às relações entre particulares, afastando o citado argumento contra o Estado;

E

o Brasil internalizou ao seu ordenamento a Convenção e ela é mandatória aos Estados-Partes, inexistindo em seu corpo, no entanto, a proibição específica de discriminação baseada na raça, o que afasta a base jurídica do argumento apresentado.

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Q3029932

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029932 Direito Constitucional

Pedro, com domicílio no Município X, sede da Comarca Y, decidiu ajuizar uma ação em face de autarquia federal que presta serviços públicos direcionados ao aprimoramento da produção rural. No entanto, a comarca de domicílio de Pedro não é sede de vara da Justiça Federal.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que a referida ação:

A

pode ser ajuizada, caso a lei o autorize, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

B

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y;

C

deve ser ajuizada, por imperativo constitucional, perante a vara federal que tenha competência no respectivo território;

D

pode ser ajuizada, em razão de previsão constitucional, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou perante a seção judiciária do Distrito Federal;

E

pode ser ajuizada, nos termos da lei, perante a Justiça Estadual, na Comarca Y, ou a Justiça Federal, considerando a vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal.

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Q3029931

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029931 Direito Constitucional

Determinado ente federativo almejava celebrar ajuste com entes privados, de modo que estes pudessem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Em razão da dúvida a respeito da natureza do instrumento a ser celebrado, o chefe do Poder Executivo formulou consulta ao procurador-geral do referido ente federativo, sendo-lhe corretamente informado que:

A

pode ser celebrado um ajuste sob a forma de convênio;

B

deve ser celebrado contrato, de direito público ou privado;

C

deve ser celebrado contrato de direito público, preferencialmente com entes sem fins lucrativos;

D

deve ser celebrado um instrumento em que haja interesses contrapostos, considerando o pagamento a ser realizado;

E

pode ser celebrado contrato de direito público ou convênio, mas apenas com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

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Q3029930

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029930 Direito Constitucional

Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:

A

deve ser transferida para outro cargo, com remuneração igual ou superior à do cargo Y;

B

pode ser reconduzida ao cargo X, com direito a indenização pelos prejuízos sofridos;

C

pode ser posta em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

D

deve ser transferida para quadro especial, fora da carreira, até que surja uma vaga que possibilite a sua nomeação;

E

deve ser exonerada, sem prejuízo de posterior nomeação, caso surja uma vaga no período de validade do concurso público no qual foi aprovada.

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Q3029929

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029929 Direito Constitucional

O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.

Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:

A

a decisão do CJF deve preponderar;

B

a decisão do CNJ deve preponderar;

C

deve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;

D

deve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;

E

a decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.

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Q3029928

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029928 Direito Constitucional

João, brasileiro nato e sem nenhuma outra nacionalidade, adquiriu uma convicção filosófica que valoriza a individualidade e é refratária a qualquer submissão ao poder originário de mando que é próprio do Estado de Direito. Por tal razão, formulou pedido de perda da nacionalidade brasileira à autoridade brasileira competente.

O pedido de João, à luz da Constituição da República:

A

deve ser acolhido, considerando o caráter disponível da nacionalidade;

B

não pode ser acolhido, pois João somente tem a nacionalidade brasileira;

C

deve ser acolhido, pois a objeção de consciência é reconhecida pela ordem constitucional;

D

pode ser acolhido, ou não, pela autoridade competente, conforme o interesse público subjacente ao pedido;

E

não pode ser acolhido, pois a ordem constitucional considera a nacionalidade um direito indisponível, não admitindo pedidos dessa natureza.

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