Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q3029940 Legislação Federal

Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.

São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:

aqueles que exerçam funções de direção, nível DAS 101.5;

aqueles que exerçam funções de assessoramento superior;

aqueles que exerçam função de chefia, nível DAS 101.4;

titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista;

aqueles que exerçam função de comando, nível DAS 101.3.

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