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Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.
II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.
III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.
Está correto o que se afirma em
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
Apesar dos argumentos apresentados, a prisão foi mantida pelo Juízo monocrático, sendo denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, sendo o acórdão, ao ver da defesa, dissonante da Constituição da República.
Sobre o referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
No âmbito do Poder Legislativo, foram votadas e aprovadas três emendas parlamentares. A primeira emenda instituiu uma gratificação de produtividade para os ocupantes dos referidos cargos em comissão. A segunda, aumentou a remuneração em apenas 9% (nove por cento). Por fim, a terceira criou um órgão de controle interno, no âmbito do Poder Executivo, para aferir a produtividade dos ocupantes de cargos em comissão. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Lei nº Y, cuja constitucionalidade foi contestada por um partido político de oposição ao governo.
Em relação às emendas aprovadas
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
Sensível aos objetivos do movimento, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposição legislativa para uniformizar o teto remuneratório constitucional no âmbito das estruturas estatais de poder, ressalvadas apenas as exceções da Constituição da República.
Sobre a uniformização pretendida, à luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que
Em relação às atividades realizadas pelo auditor interno nos trabalhos de auditoria governamental, avalie os itens a seguir.
I. Analisar preliminarmente o objeto da Auditoria. II. Documentar as evidências e o registro dos achados de Auditoria. III. Definir o objetivo e o escopo do trabalho.
Está correto o que se apresenta em
I. O Responsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental tem a responsabilidade geral e indelegável pela supervisão dos trabalhos de auditoria interna.
II. A supervisão deve ser exercida durante todo o trabalho, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações emitidas.
III. A intensidade da supervisão independe da proficiência e da experiência dos auditores internos governamentais, sendo uma responsabilidade profissional decorrente do controle de qualidade da atividade de auditoria.
Está correto o que se afirma em
Considerando as disposições do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, os recursos são considerados apropriados quando
I. O processo de gerenciamento dos riscos é responsabilidade da alta administração e do conselho, se houver, e deve alcançar toda a organização.
II. O auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos.
III. Os auditores internos governamentais devem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos controles internos.
Está correto o que se afirma em
Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o requisito exigido no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental que foi violado quando da designação dos membros da equipe.
I. Autonomia Técnica. II. Integridade e comportamento . III. Objetividade.
( ) Os auditores internos governamentais devem ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados.
( ) Caso o Responsável pela UAIG tenha atribuições de gestão externas à atividade de auditoria interna, o trabalho de avaliação sobre os processos pelos quais foi responsável deve ser supervisionado por uma unidade externa à auditoria interna.
( ) Os auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições.
Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Assinale a opção que indica corretamente a linha de defesa a que se relacionam as funções atribuídas a José.
Dentre outras atividades, o trabalho consistia em apoiar a unidade organizacional no processo de redesenho de controles e de procedimentos para uma nova área e na criação, expansão e aperfeiçoamento de políticas públicas que ficariam sob responsabilidade desta nova área.
Assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pela equipe de auditoria interna governamental.