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Q3780429 Direito Administrativo
João, agente público, agindo com dolo, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, ato de publicidade em contrariedade aos mandamentos constitucionais – que exigem o caráter educativo, informativo ou de orientação social da propaganda –, de forma a promover inequívoco enaltecimento próprio e personalização de atos e de programas dos órgãos públicos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que, em caso de condenação, João estará sujeito, entre outras, à sanção de
Alternativas
Q3780428 Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais. Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à eventual situação que demande a alteração da avença administrativa.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.

II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.

III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.

Está correto o que se afirma em
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Q3780427 Direito Constitucional
A partir de uma informação anônima, fiscais vinculados à Secretaria competente do Poder Executivo Estadual constataram que João estava desenvolvendo certa atividade econômica sem prévia autorização do Poder Público.
Notificado para prestar esclarecimentos, João informou inexistir uma lei disciplinando a referida atividade ou mesmo previsão legal de que a referida solicitação deveria ser formulada.
O chefe do setor de fiscalização, ao analisar os fatos, concluiu corretamente que
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Q3780426 Direito Constitucional
João, servidor público estadual, foi detido por agentes das forças de segurança pública sob o argumento de estar em situação em de flagrante delito pela prática de determinada infração penal. Essa infração penal, ao ver da defesa de João, era manifestamente inconstitucional, considerando a existência de vícios no respectivo processo legislativo, que não observara o bicameralismo.
Apesar dos argumentos apresentados, a prisão foi mantida pelo Juízo monocrático, sendo denegado o habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça, sendo o acórdão, ao ver da defesa, dissonante da Constituição da República.
Sobre o referido acórdão, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
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Q3780425 Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo do Estado Sigma encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa no qual criava novos cargos em comissão de simbologia XX, já existente na referida estrutura, e aumentava sua remuneração em 10% (dez por cento).
No âmbito do Poder Legislativo, foram votadas e aprovadas três emendas parlamentares. A primeira emenda instituiu uma gratificação de produtividade para os ocupantes dos referidos cargos em comissão. A segunda, aumentou a remuneração em apenas 9% (nove por cento). Por fim, a terceira criou um órgão de controle interno, no âmbito do Poder Executivo, para aferir a produtividade dos ocupantes de cargos em comissão. Ao fim do processo legislativo, foi editada a Lei nº Y, cuja constitucionalidade foi contestada por um partido político de oposição ao governo.
Em relação às emendas aprovadas
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Q3780424 Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
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Q3780423 Direito Constitucional
Entre os servidores públicos do Estado Sigma, iniciou-se um movimento com o objetivo de construir um referencial de isonomia remuneratória, de modo a estimular a atuação funcional e a aumentar a produtividade.
Sensível aos objetivos do movimento, um grupo de Deputados Estaduais apresentou proposição legislativa para uniformizar o teto remuneratório constitucional no âmbito das estruturas estatais de poder, ressalvadas apenas as exceções da Constituição da República.
Sobre a uniformização pretendida, à luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta. 
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Q3780422 Direito Constitucional
Em matéria de controle interno, no contexto da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.
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Q3780421 Direito Constitucional
A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia
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Q3780420 Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei Complementar nº X, dispondo sobre determinados aspectos afetos ao controle da execução orçamentária, que ainda não tinham sido disciplinados em norma infraconstitucional.
Os órgãos de controle interno vinham aplicando regularmente a Lei Complementar nº X, quando sobreveio a Lei Complementar Federal nº Y, editada pela União, que tinha conteúdo diverso.
Após amplos debates a respeito da lei a ser observada, os órgãos de controle interno concluíram corretamente que
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Q3780419 Auditoria Governamental
O planejamento da Auditoria Governamental é fundamental para que o trabalho seja realizado com eficiência e eficácia.
Em relação às atividades realizadas pelo auditor interno nos trabalhos de auditoria governamental, avalie os itens a seguir.
I. Analisar preliminarmente o objeto da Auditoria. II. Documentar as evidências e o registro dos achados de Auditoria. III. Definir o objetivo e o escopo do trabalho.

Está correto o que se apresenta em
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Q3780418 Administração Pública
A obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões, é denominada
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Q3780417 Auditoria Governamental
Acerca da supervisão da atividade de auditoria interna governamental, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Responsável pela Unidade de Auditoria Interna Governamental tem a responsabilidade geral e indelegável pela supervisão dos trabalhos de auditoria interna.
II. A supervisão deve ser exercida durante todo o trabalho, desde o planejamento até o monitoramento das recomendações emitidas.
III. A intensidade da supervisão independe da proficiência e da experiência dos auditores internos governamentais, sendo uma responsabilidade profissional decorrente do controle de qualidade da atividade de auditoria.


Está correto o que se afirma em
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Q3780416 Auditoria
Nos trabalhos de avaliação, as questões de auditoria formuladas, os critérios adotados, as técnicas, a natureza e a extensão dos testes necessários para identificar, analisar, avaliar e documentar as informações durante a execução do trabalho, devem estar contidas no documento denominado 
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Q3780415 Auditoria Governamental
O Responsável pela UAIG deve zelar pela adequação e disponibilidade dos recursos necessários (humanos, financeiros e tecnológicos) para o cumprimento do Plano de Auditoria Interna. Para isso, os recursos devem ser suficientes, apropriados e eficazmente aplicados.
Considerando as disposições do Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental, os recursos são considerados apropriados quando
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Q3780414 Auditoria Governamental
Sobre a atividade de gerenciamento de riscos, analise as afirmativas a seguir.

I. O processo de gerenciamento dos riscos é responsabilidade da alta administração e do conselho, se houver, e deve alcançar toda a organização.

II. O auditor interno governamental deve buscar identificar potenciais riscos de fraude e verificar se a organização possui controles para tratamento desses riscos.

III. Os auditores internos governamentais devem participar efetivamente do gerenciamento dos riscos, avaliar a eficácia e contribuir para a melhoria dos controles internos.


Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3780413 Auditoria Governamental
Para realização de uma auditoria interna governamental tendo por objeto a prestação de serviços de engenharia de obras hídricas, foi designada uma equipe de auditores que, em seu conjunto e individualmente, não possuía as qualificações e os conhecimentos necessários à realização desse trabalho.
Nessa hipótese, assinale a opção que indica corretamente o requisito exigido no Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental que foi violado quando da designação dos membros da equipe.
Alternativas
Q3780412 Ética na Administração Pública
Os requisitos éticos representam valores aceitáveis e esperados em relação à conduta dos auditores internos governamentais. Considerando as disposições do referencial técnico da atividade de auditoria interna governamental, relacione os requisitos éticos listados a seguir aos seus respectivos comportamentos.
I. Autonomia Técnica. II. Integridade e comportamento . III. Objetividade.
( ) Os auditores internos governamentais devem ser capazes de lidar de forma adequada com pressões ou situações que possam resultar em ganhos pessoais ou organizacionais inadequados.
( ) Caso o Responsável pela UAIG tenha atribuições de gestão externas à atividade de auditoria interna, o trabalho de avaliação sobre os processos pelos quais foi responsável deve ser supervisionado por uma unidade externa à auditoria interna.
( ) Os auditores devem declarar impedimento nas situações que possam afetar o desempenho das suas atribuições.

Assinale a opção que apresenta a relação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3780411 Auditoria Governamental
José, servidor da Administração Pública Estadual, foi designado para exercer as funções de identificar, avaliar, controlar e mitigar os riscos aos objetivos organizacionais.
Assinale a opção que indica corretamente a linha de defesa a que se relacionam as funções atribuídas a José.
Alternativas
Q3780410 Auditoria Governamental
Uma equipe de auditores foi designada para realizar um trabalho que exigia a utilização de seus conhecimentos relativos à governança, ao gerenciamento de riscos e aos controles internos.
Dentre outras atividades, o trabalho consistia em apoiar a unidade organizacional no processo de redesenho de controles e de procedimentos para uma nova área e na criação, expansão e aperfeiçoamento de políticas públicas que ficariam sob responsabilidade desta nova área.
Assinale a opção que indica corretamente o tipo de trabalho realizado pela equipe de auditoria interna governamental.
Alternativas
Respostas
9461: A
9462: C
9463: A
9464: C
9465: C
9466: A
9467: A
9468: D
9469: B
9470: C
9471: C
9472: B
9473: A
9474: C
9475: C
9476: B
9477: B
9478: B
9479: D
9480: E