Questões de Concurso para FGV

Q3881552

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881552 Direito Constitucional

Ao analisar um projeto de lei que cria incentivos econômicos setoriais, o Especialista Legislativo deve verificar sua compatibilidade com os princípios da ordem econômica constitucional.

Nesse contexto, é correto afirmar que a proposição legislativa deve

A

priorizar o crescimento econômico, ainda que comprometa a justiça social.

B

limitar a atuação estatal à exploração direta da atividade econômica.

C

harmonizar a livre iniciativa com a valorização do trabalho humano.

D

estabelecer privilégios econômicos permanentes a setores estratégicos.

E

preservar a neutralidade absoluta do Estado na economia.

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Q3881551

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881551 Direito Administrativo

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) promoveu, em conjunto com outros órgãos públicos, um ciclo de palestras sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atribuindo-se atenção à temática afeta à nulidade dos contratos, com os consectários daí decorrentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nenhuma contratação será feita sem a caracterização adequada de seu objeto e sem a indicação dos créditos orçamentários para pagamento das parcelas contratuais vincendas no exercício em que for realizada a contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização de quem lhe tiver dado causa.
( ) Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo improrrogável de seis meses.
( ) A nulidade exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado, mas será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – V – F.

D

F – F – V.

E

F – V – F.

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Q3881550

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881550 Direito Administrativo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Caio. Após a observância das formalidades legais, o Juízo competente recebeu a petição inicial, dando prosseguimento à relação processual.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que o prazo prescricional de

A

quatro anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.

B

oito anos foi suspenso pelo recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia seguinte ao da suspensão.

C

dez anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

D

quatro anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

E

oito anos foi interrompido pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa, sendo certo que o referido prazo recomeçou a correr do dia da interrupção.

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Q3881549

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881549 Direito Administrativo

Vicente, servidor público, ao aprofundar os estudos sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, concluiu que, no curso do processo licitatório, serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. A verificação da conformidade das propostas deverá ser feita exclusivamente em relação às duas propostas melhor classificadas.
II. A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
III. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas exequíveis as propostas cujos valores forem superiores a 50% do valor orçado pela Administração.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3881548

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881548 Legislação Estadual

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.

B

Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

D

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3881547

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881547 Legislação Federal

Após praticar ato lesivo à Administração Pública, o Estado do Rio de Janeiro deflagrou, na esfera administrativa, processo administrativo de responsabilização em detrimento da sociedade empresária Alfa, em observância às formalidades legais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que, na esfera administrativa, a sociedade empresária Alfa estará sujeita às sanções de

A

multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, cumulativamente.

B

multa, no valor de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação e publicação extraordinária da decisão condenatória, isolada ou cumulativamente.

C

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e publicação extraordinária da decisão condenatória, cumulativamente.

D

perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.

E

publicação extraordinária da decisão condenatória e suspensão ou interdição parcial de suas atividades, isolada ou cumulativamente.

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Q3881546

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881546 Direito Administrativo

Com o objetivo de melhorar o trânsito na região metropolitana, o Estado do Rio de Janeiro pretende realizar complexa obra de infraestrutura, a qual demandará a desapropriação de dezenas de imóveis pertencentes a particulares. Surgiram, assim, discussões jurídicas sobre o procedimento a ser adotado para fins de desapropriação das referidas áreas.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato, dentre outros, os(as)

A

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

B

concessionários, salvo aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, e os permissionários, mas não os autorizatários e arrendatários.

C

concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei de Parceria Público-Privada, os permissionários, autorizatários e arrendatários.

D

permissionários, autorizatários e arrendatários, mas não os concessionários.

E

permissionários, mas não os concessionários, autorizatários e arrendatários.

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Q3881545

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

A

não é exigida na situação descrita.

B

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

C

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

D

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

E

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881544

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881544 Direito Constitucional

Foram iniciados estudos no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) visando à apresentação de proposta de emenda à Constituição Estadual, de modo a ampliar as situações em que as proposições legislativas devem ter a forma de lei complementar, além de detalhar os requisitos procedimentais afetos à sua aprovação.

Ao fim desses estudos, concluiu-se corretamente que

A

a realização do objetivo desejado é admitida desde que seja exigido que a lei complementar seja aprovada pela maioria de dois terços dos Deputados Estaduais.

B

as situações de reserva de lei complementar não podem ser previstas na Constituição Estadual fora das hipóteses contempladas na Constituição da República.

C

a definição dos requisitos formais a serem observados no plano estadual, incluindo a reserva de lei complementar, é matéria própria do Regimento Interno da Aled.

D

a correlação que deve existir entre matéria e forma está situada no âmbito da autonomia política de cada ente federativo, sendo admitida a realização do objetivo desejado.

E

as normas afetas ao processo legislativo previstas na Constituição da República não se enquadram, em regra, como normas de reprodução obrigatória, ressalvadas aquelas que disponham sobre reserva de lei complementar.

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Q3881543

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881543 Direito Constitucional

Foi amplamente noticiado pelos meios de comunicação social que o Governador do Estado Delta teria praticado atos administrativos de modo a favorecer parentes, concedendo-lhes títulos honoríficos e facilitando o acesso dessas pessoas a contatos obtidos a partir de relações jurídicas estabelecidas pelo Estado com pessoas jurídicas estrangeiras, obstando, no entanto, o mesmo acesso a outras pessoas.
Por essa razão, Pedro, vereador do Município Alfa, situado no território do Estado Sigma, ingressou com Ação Popular em face do referido agente público.

Consoante as informações disponíveis, é correto afirmar que

A

a ação não deve ser conhecida, em razão da falta de interesse de agir de Pedro.

B

a ação deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça, em simetria com o modelo federal.

C

o cabimento da ação está condicionado apenas à demonstração de lesividade aos cofres públicos.

D

o cabimento da ação está condicionado à demonstração da ilegalidade do agir e da lesividade aos cofres públicos.

E

a causa de pedir se ajusta à sistemática vigente, independente da demonstração de outros aspectos, e a ação deve ser conhecida.

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Q3881542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881542 Direito Constitucional

João era associado de uma organização não governamental sem fins lucrativos, mas foi sumariamente excluído do quadro social sob o argumento de que teria praticado uma conduta incompatível com os objetivos estatutários.
Em razão da ausência de formalização de um documento descrevendo a conduta que lhe teria sido atribuída, além de não ter sido previamente ouvido, João entendia que a sua exclusão estava em dissonância com a Constituição da República.

Ao consultar um especialista nessa temática, foi corretamente esclarecido a João que a referida exclusão

A

está sujeita aos balizamentos estatutários, em obediência ao direito fundamental ao ato jurídico perfeito.

B

destoa dos direitos fundamentais, na perspectiva teórica que apregoa a sua eficácia direta, sempre que compatíveis, em relações jurídicas como a descrita.

C

não é alcançada pelos direitos fundamentais de estatura constitucional, aplicáveis apenas nas relações jurídicas entre o poder público e a pessoa humana.

D

deve ser tida como injurídica caso haja lei determinando a incidência do direito fundamental potencialmente aplicável ao caso em relações jurídicas como a descrita.

E

está lastreada na autonomia da vontade própria das relações privadas, que deriva da dignidade humana e que somente pode ser restringida pela ordem jurídica em situações excepcionais, o que não é o caso.

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Q3881541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881541 Direito Constitucional

Foi apresentada proposição legislativa no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) dispondo sobre a competência dessa Casa Legislativa para aprovar a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, a ser realizada pelo Governador do Estado.

De acordo com a sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida proposição

A

deve observar as normas gerais editadas pela União a respeito dessa temática.

B

é formalmente constitucional, caso tenha a natureza de proposta de emenda à Constituição Estadual.

C

afronta a sistemática constitucional, que não prevê a participação do Poder Legislativo estadual nesse processo de escolha.

D

está lastreada, por força do princípio da simetria, no comando constitucional que autoriza que o Poder Legislativo aprove a escolha dos titulares dos cargos indicados em lei.

E

reproduz norma de reprodução obrigatória inserida na Constituição da República a respeito dessa temática em relação ao Procurador-Geral da República, sendo constitucional.

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Q3881540

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881540 Direito Constitucional

Órgãos e entes públicos de município situado no Estado Delta, por imposição do Chefe do Poder Executivo municipal, vinham reiteradamente deixando de cumprir a Lei Federal nº X, o que levou determinado partido político com representação na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled) a requerer a essa Casa Legislativa a decretação de intervenção estadual no referido ente federativo.

O órgão competente da Aled observou, corretamente, que

A

em razão da natureza da lei que não vem sendo observada, a decretação da intervenção é de competência da União.

B

a intervenção deve ser decidida pela Aled, mas o cumprimento dessa decisão fica a cargo do Governador do Estado.

C

a situação descrita enseja a decretação da intervenção na modalidade espontânea, competindo à Aled a aprovação do decreto de intervenção.

D

a decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, exigindo, ainda, a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo.

E

a inobservância da lei enseja a responsabilização pessoal do gestor, como na situação indicada, mas não a ruptura momentânea do pacto federativo com a intervenção.

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Q3881539

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881539 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade das Leis W, X e Y, todas com o mesmo objeto, editadas, respectivamente, pelos Estados Alfa, Beta e Gama.

Ao tomar ciência dos acórdãos, que transitaram em julgado, o Senado Federal editou os atos próprios, suspendendo a execução desses diplomas normativos. Cerca de um ano depois, o Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante dispondo que a temática versada nos referidos diplomas normativos era inconstitucional, momento em que se encontrava em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado Delta (Aled), uma proposição legislativa com o mesmo teor.

Sobre a situação descrita, à luz da sistemática vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão da execução das Leis W, X e Y era de competência das respectivas Assembleias Legislativas, não do Senado Federal.

B

A suspensão da execução das Leis W, X e Y, com eficácia erga omnes, é de competência privativa do STF, não do Senado Federal ou da Aled.

C

A edição da súmula vinculante obsta a aprovação, pela Aled, de diploma normativo do teor tido como inconstitucional, sendo possível a utilização da reclamação;

D

A competência para suspender a execução das Leis W, X e Y era do Senado Federal, e a súmula vinculante não obsta a aprovação de diploma normativo de idêntico teor pela Aled.

E

Em razão da transcendência dos motivos determinantes, a aprovação do diploma normativo pela Aled é suscetível de impugnação, perante o STF, via reclamação, ainda que não houvesse súmula vinculante.

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Q3881538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881538 Direito Constitucional

Em uma relação processual que tramita em uma Câmara do Tribunal de Justiça do Estado Sigma (TJES), na qual se discute ato administrativo de determinada autoridade pública, o autor da ação argumentou que o ato está alicerçado na Lei nº W/2000, que seria incompatível com o Art. X da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº Y/2020, norma de eficácia limitada e princípio programático ainda não regulamentada. Acresça-se que a afirmação do autor está correta.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A

A conformidade constitucional da Lei nº W/2000 somente pode ser avaliada após a integração de eficácia do Art. X.

B

A Lei nº W/2000 é inconstitucional, sendo exigida a observância da reserva de plenário para que não seja aplicada.

C

A Câmara do TJES deve deixar de aplicar a Lei nº W/2000, antes da regulamentação do Art. X e sem observância da cláusula full bench.

D

A Câmara do TJES deve submeter a questão ao Pleno do TJES, que pode deixar de aplicar a Lei nº W/2000 pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

E

A não recepção da legislação infraconstitucional somente pode ser aferida em relação ao texto constitucional originário, o que obsta a análise da validade da norma na perspectiva temporal.

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Q3881537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881537 Direito Constitucional

Foi apresentada uma proposição legislativa à Assembleia Legislativa do Estado Sigma que dispõe sobre temas correlatos à informática, de modo a assegurar o uso coordenado de aspectos mecânicos e de instrumentos de programação, de modo a aumentar os níveis de eficiência e a disseminar o seu uso pelas distintas camadas da população.

Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da referida Casa Legislativa concluiu, corretamente, que a proposição

A

reflete o exercício da competência legislativa residual pelo Estado Sigma.

B

reflete o exercício da competência legislativa comum pelo Estado Sigma.

C

não versa sobre matéria passível de ser disciplinada em lei, isto por dizer respeito ao desenvolvimento tecnológico.

D

está em harmonia com a Constituição da República, desde que observe eventual lei nacional que tenha sido editada pela União.

E

versa sobre matéria de competência legislativa privativa da União, o que pressupõe a autorização em lei complementar desse ente para a sua edição.

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Q3881536

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881536 Direito Constitucional

Instaurou-se um debate na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em relação à compatibilidade de determinado programa de trabalho, constante do projeto de lei orçamentária anual, com o Art. X da Constituição da República.
Um dos polos desse debate defendia que os padrões deontológicos se exauriam no plano semiótico, conforme sentidos preexistentes, o que assegurava a segurança jurídica e afastava a possibilidade de manipulações antidemocráticas pelo “intérprete de ocasião”.

Sobre a referida linha argumentativa, assinale a afirmativa correta.

A

É refratária ao formalismo clássico.

B

Está em harmonia com o realismo jurídico.

C

Está em harmonia com a metódica concretista.

D

Não é infensa à influência de vetores axiológicos na interpretação constitucional.

E

Atribui ao intérprete o exercício de uma atividade essencialmente cognoscitiva, não decisória.

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Q3881485

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3881485 Economia

Avalie os itens a seguir, relativos à globalização, ao G20 e ao papel de organismos internacionais na governança global, marcando V (verdadeiro) ou F (falso):

( ) A globalização econômica pode ser entendida como o aumento da interdependência entre economias nacionais, impulsionada por comércio transfronteiriço, fluxos internacionais de capital e difusão tecnológica.
( ) O G20 é uma organização internacional formal, com sede e secretariado permanentes, cujas decisões são juridicamente vinculantes para os países-membros.
( ) O G20 não emite decisões legalmente obrigatórias; seus membros assumem compromissos voluntários que podem ser implementados por instâncias como o FMI.
( ) A concessão de empréstimos pelo FMI ocorre sem condicionalidades, isto é, sem metas e medidas de política econômica acordadas com o país tomador.

As afirmativas são, respectivamente:

A

V – V – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – F.

D

V – F – V – F.

E

F – F – V – F.

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Q3881484

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3881484 Economia

Considere as definições usuais: (i) resultado primário é a diferença entre receitas e despesas primárias (isto é, antes do pagamento de juros), e (ii) o déficit nominal incorpora, além do resultado primário, os juros incidentes sobre a dívida. Considere também o “teto de gastos” introduzido pela EC nº 95/2016, que estabeleceu limites para as despesas primárias e determinou que, a partir de 2018, o limite anual é o do ano anterior corrigido pela variação do IPCA (12 meses encerrados em junho do ano anterior). Suponha que, após a adoção do teto, a despesa primária nominal cresça exatamente conforme a regra do IPCA e que a receita do governo permaneça uma fração constante do PIB nominal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A despesa primária como proporção do PIB tende a cair ao longo do tempo se houver crescimento real positivo, o que tende a melhorar o resultado primário.

B

O teto de gastos limita as despesas primárias e o pagamento de juros, de modo que a trajetória da dívida passa a independer do diferencial entre juros e crescimento.

C

Um déficit primário pode coexistir com superávit nominal mesmo com juros nominais positivos, pois o teto “compensa” a conta de juros.

D

Para estabilizar a razão dívida/PIB, é necessário que o superávit primário seja igual à taxa nominal de juros (em pontos percentuais).

E

O teto de gastos é equivalente a fixar um superávit primário constante como proporção do PIB, independentemente do comportamento da arrecadação.

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Q3881483

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Prova: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3881483 Economia

Em uma economia operando abaixo do pleno emprego por insuficiência de demanda agregada, a medida que caracteriza uma política fiscal anticíclica para elevar o produto no curto prazo, no espírito do modelo keynesiano (demanda efetiva / IS-LM) é:

A

Reduzir os gastos do governo e aumentar impostos, visando reduzir o déficit público e “restaurar a confiança”.

B

Aumentar impostos e gastos na mesma proporção para reduzir o produto e controlar o desemprego.

C

Aumentar a taxa de juros para estimular o investimento privado.

D

Reduzir a oferta de moeda para conter a queda do produto.

E

Aumentar os gastos do governo (ou reduzir impostos), visando deslocar a demanda agregada para direita e elevar o produto.

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