Questões de Concurso para FGV | Qconcursos.com

Q3881712

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881712 Direito Financeiro

Em determinado exercício financeiro, o Governador do Estado do Rio de Janeiro não apresentou suas contas de governo, apesar do decurso de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Ao constatar o ocorrido, concluiu-se corretamente, no âmbito da Comissão do Orçamento, Finanças e de Tributação, que

A

compete à Comissão emitir parecer sobre a tomada de contas promovida por subcomissão especial.

B

incumbe à Comissão proceder à tomada de contas, devendo aguardar, para pronunciamento definitivo, a organização das contas do exercício.

C

compete à Comissão comunicar o ocorrido à Presidência, que designará comissão especial para o levantamento das contas, com o auxílio do Tribunal de Contas.

D

incumbe à Comissão elaborar relatório circunstanciado a respeito da omissão, acompanhado da comunicação formal encaminhada ao Chefe do Poder Executivo, remetendo-o à Mesa Diretora.

E

compete à Comissão promover o levantamento de informações relativas às contas do exercício, elaborar parecer e encaminhá-lo diretamente ao Plenário, com a proposta de medidas legais e outras providências cabíveis.

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Q3881711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881711 Regimento Interno

Foram iniciadas discussões no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com o objetivo de promover alterações na contraprestação pecuniária devida mensalmente aos Deputados Estaduais.

Em relação à atuação da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação, de acordo com o Regimento Interno da Alerj, assinale a afirmativa correta.

A

Deve analisar o projeto de resolução elaborado pela Mesa Diretora a respeito da temática.

B

Tem competência para elaborar, no último ano de cada legislatura, o projeto de decreto legislativo sobre a temática.

C

Deve analisar, após a Comissão de Constituição e Justiça, o projeto de lei apresentado por qualquer parlamentar a respeito da temática.

D

Tem competência para se manifestar sobre a proposição legislativa que seja apresentada sobre a matéria, caso haja despacho nesse sentido da presidência da Alerj.

E

Deve verificar a disponibilidade orçamentária e financeira da Alerj para a promoção da referida alteração, que acompanha a alteração da contraprestação devida aos Deputados Federais.

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Q3881710

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881710 Direito Administrativo

No exercício de suas atribuições como fiscal de determinado contrato, Diva teve que analisar questões envolvendo a superveniência de áleas administrativas e econômicas que impactaram tal contrato administrativo, no qual foi prevista a matriz de alocação de riscos.

A esse respeito, segundo a Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

Atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, as partes renunciam aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro relacionados aos riscos assumidos, salvo em relação a exceções pontuais, tais como a alteração unilateral do contrato pela Administração.

B

A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes, devendo aqueles que tenham cobertura oferecida por seguradoras ser necessariamente transferidos à Administração contratante.

C

O contrato poderá identificar os riscos previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, para fins de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro, sendo vedado, contudo, o compartilhamento dos riscos entre a Administração contratante e o contratado.

D

O risco atinente ao aumento, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato, pode ser alocado para o contratado, situação em que o particular renuncia a um futuro pleito objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômicofinanceiro do contrato, em decorrência da implementação de tal álea.

E

Nas contratações integradas, a matriz de riscos é cláusula obrigatória, devendo, para fins de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, serem alocados para a Administração contratante os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado.

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Q3881709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881709 Regimento Interno

Ultimada a fase de votação do projeto de lei orçamentária anual do exercício financeiro X, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou a proposição e diversas emendas.
Um servidor em atuação junto à Mesa Diretora teve dúvidas em relação ao fato de a “redação final” ser, ou não, parte integrante do turno em que concluída a apreciação da matéria, bem como quanto à competência da Comissão de Orçamento, Finanças e de Tributação (COFT).

Foi corretamente esclarecido ao servidor que, à luz do Regimento Interno da Alerj, a redação final deve ser elaborada

A

pela COFT.

B

pela Comissão de Redação.

C

pela Comissão de Emendas e Vetos.

D

pela Comissão de Normas Internas e de Proposições Externas.

E

pela comissão competente caso haja destaque nesse sentido, ainda que não integre o turno de votação.

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Q3881708

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881708 Direito Administrativo

Acerca dos procedimentos auxiliares previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

O credenciamento poderá ser usado nas hipóteses de contratação paralela e não excludente, bem como naquelas que envolvam a seleção a critério de terceiros ou em mercados fluidos, mediante a realização de licitação na modalidade pregão ou leilão, a depender do caso e do valor da orçado.

B

Caso seja solicitada pela Administração a realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse, o Poder Público ficará obrigado a realizar a respectiva licitação, ou, ao menos, remunerar o particular pela realização dos trabalhos.

C

A pré-qualificação é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes ou bens em circunstâncias específicas, sendo vedada a sua realização em grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores, bem como é proibido que a licitação que venha a seguir tal procedimento seja restrita a licitantes ou bens pré-qualificados.

D

O edital de licitação para sistema de registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de participação de órgão ou entidade interessada em mais de uma ata de registro de preços com o mesmo objeto no prazo de validade daquela de que já tiver participado, independentemente do quantitativo previsto na respectiva ata.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela Internet, no mínimo anualmente, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

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Q3881707

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881707 Direito Administrativo

Após a realização de licitação para a contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, foi regularmente formalizado o contrato pertinente com a sociedade empresária XYZ.
Durante a execução do contrato, um ano depois da apresentação das propostas, surgiram questões atinentes à repactuação dos preços relacionados à avença, notadamente em razão de dissídio coletivo.

Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

A Administração fica vinculada a todas as disposições contidas no dissídio coletivo, incluindo as que tratam de direitos não trabalhistas e sobre o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

B

A repactuação de preços, mediante a demonstração analítica da variação de custos, apenas será possível após o interregno mínimo de um ano da formalização do contrato, independentemente da data da apresentação das propostas.

C

A repactuação de preços não depende da formalização de solicitação pelo contratado, cabendo à Administração, de ofício, verificar a variação dos custos decorrentes do dissídio coletivo.

D

O prazo para a resposta administrativa, caso haja pedido formalizado pelo contratado para fins de repactuação, será preferencialmente de 1 mês, contado da data do fornecimento da documentação pertinente.

E

A repactuação de preços deve ser realizada com base em índices específicos ou setoriais, devendo a Administração promover automaticamente o respectivo reajustamento, independentemente das disposições constantes do dissídio coletivo.

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Q3881706

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881706 Auditoria

A auditoria operacional é um instrumento de fiscalização fundamental para o controle externo orientado por resultados. Diferente da auditoria financeira ou de conformidade, ela busca avaliar o desempenho de programas, instituições e políticas públicas.

Com base nas Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), assinale a opção que apresenta corretamente uma característica distintiva e obrigatória da auditoria operacional.

A

O objetivo principal é fornecer uma opinião com asseguração razoável sobre se as demonstrações estão livres de distorções relevantes, utilizando a materialidade global como principal critério de julgamento.

B

A auditoria operacional foca exclusivamente na verificação da legalidade e legitimidade dos atos de gestão, sendo vedada a utilização de técnicas qualitativas, como a matriz SWOT ou a árvore de problemas.

C

O relatório de auditoria operacional deve abster-se de apresentar recomendações, limitando-se a descrever as irregularidades encontradas e a quantificar o dano ao erário para fins de conversão em Tomada de Contas Especial.

D

A auditoria operacional, por ser um instrumento de caráter estritamente informacional, dispensa a fase de planejamento e a respectiva aprovação de uma matriz de planejamento pelo supervisor.

E

A investigação das causas que propiciaram a ocorrência de um achado é um procedimento obrigatório no âmbito das auditorias operacionais.

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Q3881705

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881705 Direito Administrativo

Considerando as normas relacionadas à formalização de contratos administrativos, com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

A

As cláusulas exorbitantes devem estar pormenorizadamente especificadas no instrumento do contrato, constituindo, portanto, cláusulas necessárias.

B

A divulgação dos contratos no Portal Nacional de Licitações e Contratações (PNCP) não pode ser considerada condição de eficácia dos contratos administrativos, tampouco importar em sua nulidade nas hipóteses de contratação de urgência.

C

O instrumento de contrato é obrigatório, com exceção de situações especificadas em lei, como por exemplo a de dispensa de licitação em razão do valor, na qual pode ser substituído por outro instrumento hábil.

D

O contrato verbal com a Administração é nulo e de nenhum efeito, incluindo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

E

A formalização de uma contratação direta, por inexigibilidade de licitação, independe de parecer jurídico e pareceres técnicos, considerando tratar-se de hipótese em que a licitação não é viável.

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Q3881704

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881704 Auditoria Governamental

O Auditor deve seguir, em uma auditoria financeira, as diretrizes das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), que são convergentes com as normas da INTOSAI (ISSAIs).
Durante a fase de atividades pré-planejamento, a equipe técnica identificou que a Estrutura de Relatório Financeiro (ERF) adotada pela entidade auditada, embora prescrita por legislação estadual específica, é inaceitável por ser considerada enganosa para os usuários previstos das demonstrações contábeis.

Considerando as normas aplicáveis (NBASP 200, 2000 e NBC TA 705) e a realidade institucional das Instituições Superiores de Controle (ISC), assinale a opção que apresenta, corretamente, a conduta a ser adotada e a repercussão no relatório de auditoria.

A

Caso a administração se recuse a fazer divulgações adicionais para limitar a natureza enganosa das demonstrações, o auditor deve, obrigatoriamente, recusar o trabalho ou retirarse da auditoria, seguindo o padrão estabelecido para o setor privado.

B

As ISCs no Brasil, diferente do setor privado, possuem mandato constitucional para realizar auditorias, o que torna a recusa do trabalho uma situação rara; se a ERF for inaceitável e a ISC não puder se retirar, o auditor deve avaliar o efeito enganoso e incluir referências apropriadas nos termos do trabalho, podendo resultar em uma opinião modificada.

C

O conceito de efeitos generalizados (pervasive) das distorções, essencial para a modificação da opinião, restringese exclusivamente ao somatório quantitativo das distorções que ultrapassam o limite da materialidade global definida no planejamento.

D

Se a deficiência na ERF afetar divulgações que são essenciais para o entendimento das demonstrações contábeis pelos usuários, o efeito é considerado relevante, mas nunca "generalizado", pois a generalização exige que a distorção represente uma parcela substancial (mais de 50%) do Balanço Patrimonial.

E

A aceitabilidade da ERF no setor público é presumida em todos os casos em que há uma lei específica prescrevendo o regime de contabilidade, não cabendo ao auditor realizar avaliações sobre a utilidade da informação para os usuários ou a fidedignidade do marco regulatório.

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Q3881703

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881703 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) consolidou-se como um importante instrumento de resolução consensual.

Com base no Regimento Interno do TCE-RJ e na prática instrutiva da Corte, assinale a afirmativa correta.

A

A celebração de um TAG é um ato unilateral do Tribunal de Contas, prescindindo da concordância ou iniciativa do gestor interessado, uma vez que o objetivo é a imposição de sanções pedagógicas.

B

O TAG, por ser um instrumento de natureza puramente administrativa, pode ser firmado mesmo que o seu objeto inclua a desoneração permanente de deveres reconhecidos por orientação geral, visando à celeridade processual.

C

A existência de uma Ação Civil Pública sobre o mesmo objeto da proposta de TAG não interfere na sua admissibilidade, devendo o Tribunal priorizar a solução consensual em qualquer circunstância.

D

A proposta de TAG deve ser encaminhada pelo gestor responsável por Poder, órgão ou entidade ao Presidente do Tribunal, devendo obrigatoriamente vir acompanhada de uma minuta do termo pretendido.

E

A decisão de admissibilidade de uma proposta de TAG é de competência exclusiva e terminativa do Secretário-Geral de Controle Externo, não cabendo revisão por parte do corpo deliberativo (Plenário).

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Q3881702

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881702 Auditoria Governamental

A Resolução nº 455/2025, ao aprovar o Guia Operacional de Auditoria Financeira do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, inseriu essa modalidade de auditoria como instrumento estratégico para ampliar a credibilidade das contas públicas e fortalecer a governança fiscal.

À luz do referido Guia, das normas de auditoria aplicáveis ao setor público e do modelo de auditoria financeira baseado em risco, assinale a afirmativa correta.

A

A materialidade global é definida a partir dos riscos de auditoria identificados, podendo variar significativamente entre 5% e 20%, sobre um referencial que deve levar em conta o nível de atividade financeira da entidade ao longo da execução, conforme a evolução dos achados, de modo a refletir o grau de exposição do auditor a distorções relevantes.

B

A auditoria financeira tem como foco principal a avaliação da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade da gestão pública, sendo a conformidade das demonstrações contábeis com a estrutura de relatório financeiro um objetivo secundário.

C

O planejamento da auditoria financeira é um processo contínuo, no qual a avaliação de riscos de distorções relevantes orienta a definição da estratégia global, do plano de auditoria e da natureza, época e extensão dos procedimentos, preservado o julgamento profissional do auditor.

D

A impossibilidade de obtenção de evidência de auditoria apropriada e suficiente conduz à emissão de opinião adversa, uma vez que a ausência de evidência compromete a fidedignidade das demonstrações financeiras como um todo.

E

A ampliação da abrangência da auditoria financeira afasta a necessidade de padronização de procedimentos, uma vez que o julgamento profissional do auditor prevalece integralmente sobre os guias operacionais e as normas técnicas.

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Q3881701

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881701 Controle Externo

No âmbito da Administração Pública, os sistemas de controle interno e externo exercem funções complementares e articuladas, voltadas à legalidade, legitimidade, economicidade e transparência da gestão pública.

Considerando o modelo constitucional de controle e o papel institucional do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, assinale a afirmativa correta.

A

O sistema de controle interno é a primeira linha de defesa da Administração, devendo atuar de forma preventiva e contínua, enquanto o controle externo, exercido pelo Tribunal de Contas em auxílio ao Poder Legislativo, tem a função técnica de fiscalizar e avaliar a gestão.

B

O controle interno integra o sistema de controle externo, com a finalidade de substituir os mecanismos de autocontrole existentes nos órgãos e entidades da Administração Pública.

C

O controle externo, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas, possui natureza jurisdicional plena, podendo o TCE-RJ rever o mérito administrativo das decisões discricionárias do gestor público.

D

O controle interno limita-se à verificação contábil e financeira da execução orçamentária, cabendo ao controle externo a avaliação da legalidade, da legitimidade e da economicidade dos atos administrativos.

E

O Tribunal de Contas do Estado exerce controle hierárquico sobre os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal, com exceção da capital, podendo impor diretamente a adoção de políticas públicas específicas.

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Q3881700

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881700 Contabilidade Pública

Em 2025, uma entidade do setor público adquiriu títulos para fins de negociação imediata e futura de, respectivamente, R$ 50.000 e R$ 70.000.

Na Demonstração dos Fluxos de Caixa da entidade, as compras trouxeram, de acordo com a NBC TSP 12 – Demonstração dos Fluxos de Caixa, o impacto negativo na Atividade Operacional de

A

Zero.

B

R$ 20.000.

C

R$ 50.000.

D

R$ 70.000.

E

R$ 120.000.

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Q3881699

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881699 Auditoria Governamental

No âmbito das auditorias governamentais realizadas pelos Tribunal de Contas, diversas técnicas e ferramentas são empregadas para qualificar o planejamento, a execução e as conclusões dos trabalhos.

Considerando as finalidades das técnicas de Mapa de Processo, Avaliação de Risco, Mapa de Produtos/Indicadores de Desempenho e Marco Lógico, assinale a afirmativa correta.

A

O Mapa de Processo prioriza a identificação dos bens e serviços entregues em cada fase da política pública, enquanto o Mapa de Produtos concentra-se na sequência de atividades e no fluxo documental.

B

A Avaliação de Risco em auditorias limita-se à fase inicial do planejamento e tem por objetivo principal selecionar amostras estatísticas representativas, sem influenciar a formulação de achados e recomendações.

C

Os indicadores de desempenho usados na auditoria operacional destinam-se exclusivamente à mensuração da legalidade dos atos administrativos, sendo inadequados para avaliar eficiência, eficácia ou efetividade.

D

O Marco Lógico é um modelo analítico que permite examinar a coerência entre finalidade, objetivos, produtos, atividades, indicadores, meios de verificação e pressupostos, auxiliando a avaliação do desenho e dos resultados dos programas governamentais.

E

A auditoria baseada em risco transfere ao gestor auditado a responsabilidade pela mitigação dos riscos identificados, cabendo ao auditor reportar as fragilidades encontradas, sem necessidade de gerenciá-las ao longo do trabalho.

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Q3881698

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881698 Contabilidade Pública

Em 2024, uma entidade do setor público gerou, internamente, um ativo intangível para ser utilizado em sua atividade fim. A vida útil do ativo foi julgada indefinida.
Para a obtenção do ativo intangível, os gastos com pesquisa foram de R$ 5.000, enquanto os gastos com desenvolvimento, que atendiam os critérios de reconhecimento, foram de R$ 30.000.
O ativo começou a ser utilizado em 1º de janeiro de 2025.
Em 31/12/2025, a entidade realizou o teste de recuperabilidade de seus ativos. Na data, estimou que o ativo intangível apresentava valor justo líquido de despesas de venda de R$ 28.000, enquanto o valor em uso era estimado em R$ 32.000.

Assinale a opção que indica a despesa relacionada com este ativo intangível na Demonstração do Resultado de 31/12/2024 e 31/12/2025, respectivamente, considerando o Regime de Competência.

A

zero e R$ 3.000.

B

zero e R$ 7.000.

C

R$ 5.000 e zero.

D

R$ 5.000 e R$ 2.000.

E

R$ 5.0000 e R$ 4.000.

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Q3881697

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881697 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público oferece seus serviços em um imóvel próprio, cujo valor contábil, no Balanço Patrimonial, em 31/12/2024, era de R$ 500.000. A entidade deprecia as suas edificações de acordo com o método da linha reta e estima que a vida útil de seus imóveis é de 25 anos.
Em 1º de janeiro de 2025, a entidade adquiriu um imóvel similar, situado ao lado do prédio original, por meio de pagamento considerado simbólico, de R$ 50.000, para expandir o atendimento à população. Na data, o valor justo do imóvel era de R$ 800.000.

Considerando apenas os dois imóveis, assinale a opção que indica o valor do ativo imobilizado da entidade em 31/12/2025, em seu Balanço Patrimonial.

A

R$ 482.000.

B

R$ 960.000.

C

R$ 1.000.000.

D

R$ 1.248.000.

E

R$ 1.300.000.

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Q3881696

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881696 Administração Financeira e Orçamentária

O Município de Vista Alegre decidiu ampliar sua rede municipal de atendimento à saúde para cumprir as metas do seu Plano Plurianual (PPA).
Para o exercício de 2025, a Secretaria Municipal de Saúde planejou as seguintes operações:

I. Construção de uma nova Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em um bairro periférico, com duração prevista de 10 meses para a conclusão da obra física;
II. Aquisição de medicamentos oncológicos que serão entregues gratuitamente à população cadastrada em programas de tratamento contínuo.

Considerando as normas de classificação da despesa pública, assinale a opção que apresenta a classificação correta das duas despesas, quanto à natureza econômica (Categoria, Grupo da Natureza da Despesa (GND) e Elemento) e quanto à classificação programática (Tipo de Ação), respectivamente.

A

I. Despesa de Capital, GND 5 (Inversões Financeiras), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Projeto.

B

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto; II. Despesa Corrente, GND 1 (Pessoal e Encargos), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.

C

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Projeto; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Atividade.

D

I. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 61 (Aquisição de Imóveis), Ação do tipo Projeto; II. Despesa de Capital, GND 4 (Investimentos), Elemento 30 (Material de Consumo), Ação do tipo Atividade.

E

I. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 51 (Obras e Instalações), Ação do tipo Atividade; II. Despesa Corrente, GND 3 (Outras Despesas Correntes), Elemento 32 (Material para Distribuição Gratuita), Ação do tipo Projeto.

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Q3881695

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881695 Contabilidade Pública

Uma entidade do setor público presta serviços a terceiros de modo remunerado. Ao realizar o registro contábil de prestação de serviços em 2025, em seu plano de contas, a entidade realizou um lançamento na conta Clientes (classe 1) em contrapartida à conta Receita Realizada (classe 6), de R$ 400.000.

Com relação às regras de integridade relativas ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o fato foi considerado

A

correto, uma vez que foi seguido o regime de competência.

B

correto, uma vez que foi utilizado o método das partidas dobradas.

C

correto, uma vez que os valores lançados a débito e a crédito apresentados no balancete contábil não apresentam diferença.

D

incorreto, uma vez que a prestação de serviços deve ser reconhecida apenas quando há entrada de dinheiro em caixa.

E

incorreto, uma vez que os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentam a mesma natureza de informação.

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Q3881694

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881694 Administração Financeira e Orçamentária

Os créditos adicionais são instrumentos retificadores do orçamento, definidos como autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

Sobre o regime jurídico, as fontes e a vigência desses créditos, assinale a afirmativa correta.

A

Os créditos suplementares e especiais podem ter sua autorização legislativa incluída na própria Lei Orçamentária Anual (LOA), desde que indiquem a fonte de recursos, sendo posteriormente abertos por decreto do Poder Executivo.

B

O superávit financeiro, utilizado como fonte para a abertura de créditos suplementares e especiais, é definido como a diferença positiva entre o ativo e o passivo permanentes, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

C

A vigência dos créditos adicionais é adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, ocorrendo a caducidade do saldo remanescente em 31 de dezembro, sem exceções constitucionais.

D

Os créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, prescindem da indicação da origem de recursos para sua abertura e de previsão legal.

E

A abertura de crédito suplementar para reforço de dotação que use recursos provenientes de excesso de arrecadação, dispensa a prévia autorização legislativa, podendo ser realizada diretamente por decreto, desde que justificada a tendência do exercício.

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Q3881693

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças |

Q3881693 Administração Financeira e Orçamentária

Para que a informação de custos seja um instrumento efetivo de governança pública, o gestor deve associar as dimensões física e financeira na construção de indicadores de desempenho. Essa integração permite avaliar se os recursos foram utilizados de forma racional e se as metas planejadas foram alcançadas.

Com base nos conceitos de economicidade, eficiência e eficácia, assinale a afirmativa correta.

A

A eficácia é a relação entre os produtos gerados por uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzilos em um determinado período.

B

A eficiência refere-se exclusivamente ao grau de alcance das metas físicas programadas (produtos e serviços), sem levar em consideração os custos financeiros implicados no processo.

C

A economicidade consiste na minimização dos custos dos insumos utilizados na prestação do serviço público, desde que não ocorra o comprometimento dos padrões de qualidade estabelecidos.

D

O cálculo do custo unitário (ex.: custo por aluno atendido ou por vacina aplicada) deve ser realizado a partir da variável financeira, sendo a variável física irrelevante para o monitoramento do desempenho.

E

A efetividade é um indicador necessariamente financeiro que mede a economia de caixa gerada por um órgão ao final de um determinado exercício orçamentário.

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