Questões de Concurso Comentadas para fgv

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Q3883342 Direito Constitucional
Foram iniciados estudos, no âmbito do gabinete de determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, visando à apresentação de proposição legislativa instituindo a obrigatoriedade de os supermercados prestarem o serviço de acondicionamento ou embalagem das compras.

Ao final dos estudos, ao se avaliar a conformidade constitucional de uma proposição dessa natureza, concluiu-se corretamente que 
Alternativas
Q3883341 Direito Constitucional
Maria ingressou com mandado de injunção sob o argumento de total inexistência de norma regulamentadora que tornasse viável o exercício de uma prerrogativa inerente à nacionalidade, que fora contemplada no Art. X da Emenda Constitucional nº Y/1998.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar em relação à situação descrita que
Alternativas
Q3883340 Direito Constitucional
João foi condenado à pena restritiva de direitos, em substituição à pena privativa de liberdade, a ser cumprida durante dois anos, em razão da prática de determinado crime patrimonial, sem violência contra a pessoa.
No ano seguinte ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória, marco inicial da incidência da referida restrição, será realizada uma eleição e João pretende concorrer a um cargo eletivo.

Após analisar exclusivamente a sistemática constitucional, João concluiu, corretamente, que 
Alternativas
Q3883339 Direito Constitucional
Maria ingressou com ação judicial em face do Estado Delta e formulou o pedido de que fosse implementado determinado direito fundamental de primeira dimensão, que estava consagrado em norma constitucional de eficácia contida. O Estado Delta, por sua vez, argumentou que a análise do pedido de Maria deveria igualmente considerar o disposto na legislação infraconstitucional.

Na situação descrita, é correto afirmar que a procedência, ou não, do pedido de Maria será influenciada
Alternativas
Q3883338 Direito Constitucional
O exercício de determinado direito, junto às estruturas estatais de poder, exigia a demonstração da nacionalidade brasileira. Marie desejava frui-lo, mas tinha dúvida em relação ao preenchimento do referido requisito. No seu caso, nascera na Bélgica, casara com um brasileiro nato naquele País e há mais de dezesseis anos residia no território brasileiro sem condenação penal.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido a Marie que ela
Alternativas
Q3883337 Controle Externo
Foi constatado que em determinada legislatura o Presidente da República não apresentou suas contas anuais de governo ao Congresso Nacional, apesar do decurso do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883336 Direito Constitucional
O Governador do Estado Delta ajuizou diretamente, sem o concurso do Procurador-Geral do Estado, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tendo por objeto a Lei nº X, do Estado Sigma, que restringiu o transporte dos produtos manufaturados neste ente federativo às sociedades empresárias localizadas no território deste Estado.
O pedido foi julgado procedente pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão tomada unanimemente pelos oito Ministros presentes à sessão. Pelo voto de dois terços destes Ministros, o Tribunal decidiu que a declaração de inconstitucionalidade somente produziria efeitos um ano depois.
No prazo previsto na legislação processual, foi ajuizada ação rescisória pelo Estado Sigma, que veio a ser indeferida de plano pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de ser incabível nessa seara.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa 
Alternativas
Q3883333 Legislação Estadual
Diante da realização de um estudo comparativo entre a Lei de Processo Administrativo do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 5.427/2009) e a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999), Veridiana verificou que o Art. 2º de cada uma das normas elenca um rol de princípios aplicáveis ao tema, mas alguns princípios que são textualmente mencionados naquela norma, não estão explicitados nessa última.

Nesse contexto, assinale a opção que indica o princípio expresso na Lei Estadual que não é elencado na norma federal.
Alternativas
Q3883331 Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 14.133/2021, o edital deve conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

Acerca das peculiaridades delimitadas na aludida norma com relação ao tema, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883329 Direito Administrativo
No exercício da autotutela, a autoridade competente verificou as seguintes situações:

I. Vício de forma, que não é essencial ao ato administrativo;
II. Vício de competência em ato vinculado;
III. Ato editado sem qualquer vício, mas que não é mais conveniente e oportuno para o interesse público devidamente justificado.

Considerando as situações descritas, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883328 Direito Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883327 Direito Administrativo
Sobre a gestão de bens realizada pela Administração Direta e Indireta de certo ente federativo, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883326 Direito Administrativo
Determinado Estado da Federação deseja instituir uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, mediante afetação de patrimônio, com o objetivo de manter em funcionamento um hospital.

Nesse caso, no âmbito da organização administrativa, é correto afirmar que, adotadas as medidas pertinentes, o ente federativo deverá criar 
Alternativas
Q3883325 Direito Administrativo
Pietra é servidora estável ocupante do cargo de especialista legislativo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que, durante o expediente, tem se utilizado de computadores, impressoras e outros bens públicos, para realizar trabalhos particulares, relacionados à atividade de mentoria por meio da Internet.

Sobre a conduta de Pietra, segundo a Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3883324 Direito Constitucional
No exercício do controle externo sobre os atos do Poder Executivo, compete à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Alternativas
Q3883322 Direito Digital
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, de acordo com a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD,
Alternativas
Q3883321 Legislação Federal
A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) estabelece que
Alternativas
Q3883320 Publicidade e Propaganda
O slogan é um dos principais elementos de uma campanha publicitária e os mais famosos têm o poder de permanecer na cultura popular.

Observe os slogans a seguir.

1. “Energia que dá gosto”.
2. “O caldo nobre da galinha azul”.
3. “Você conhece, você confia”.

Eles estão associados, respectivamente, a
Alternativas
Q3883319 Publicidade e Propaganda
Leia o fragmento a seguir.

A publicidade é, sobretudo, um grande meio de comunicação com grupos de pessoas (...) Seu discurso deve ser ajustado ao perfil que constitui o grupo consumidor visado pelo anunciante. Esse público é conhecido como _____. Mas outras pessoas que possuem perfis diferentes do objeto da ação de comunicação também podem adquirir o produto anunciado. Quando isso acontece, há o fenômeno denominado _____.
(SANT’ANNA, et.al. 2016:68)

As expressões que completam corretamente o fragmento são, respectivamente,
Alternativas
Q3883318 Publicidade e Propaganda
O presidente da Associação Brasileira de Comunicação Pública (ABCPública), Jorge Duarte, defende que os profissionais da comunicação pública garantam ao cidadão “o acesso à informação de qualidade e estabeleçam pontes, criando espaços de diálogo construtivo, o que envolve promover ações coordenadas para a prevenção, mitigação e preparação para riscos e crises”.

As opções a seguir apresentam alternativas de ações nesse sentido, à exceção de uma. Assinale-a.
Alternativas
Respostas
1381: B
1382: B
1383: D
1384: A
1385: C
1386: A
1387: E
1388: D
1389: E
1390: A
1391: D
1392: A
1393: C
1394: A
1395: B
1396: B
1397: E
1398: D
1399: A
1400: A