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Q4150842
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por
importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as
modificações introduzidas pelas Leis Complementares
nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram
diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.
Q4150841
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais
destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e
controle do orçamento público, assegurando racionalidade,
transparência e equilíbrio na gestão fiscal.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Q4150840
Direito Financeiro
O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da
entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de
Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no
encerramento do exercício, depara-se com as seguintes
obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas que não foram pagos durante a execução do respectivo orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de 10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a classificação dessas dívidas.
Q4150839
Administração Financeira e Orçamentária
O Secretário de Planejamento e Orçamento conduz uma reunião
com sua equipe técnica para avaliar a execução orçamentária e
financeira do exercício corrente. Durante a reunião, três fatos
administrativos são colocados em pauta para a devida deliberação,
classificação e registro:
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
I. Constatou-se, ao término do primeiro bimestre, que a realização da receita está frustrada, o que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário fixadas na LDO.
II. Houve a necessidade de transferir parcela do crédito orçamentário aprovado para uma de suas delegacias regionais (unidade gestora integrante do mesmo órgão/estrutura administrativa), mantendo-se inalteradas as classificações institucional, funcional e programática originais.
III. Ocorreu o surgimento de despesas urgentes e imprevistas decorrentes de calamidade pública na região Sul, para as quais não há qualquer dotação prévia na LOA.
Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
Q4150838
Direito Financeiro
À luz do princípio constitucional do planejamento público, do
conceito de ecossistema orçamentário e das representações
orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
Q4150837
Administração Financeira e Orçamentária
As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos
disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e
orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas
receitas, destacam-se os royalties e as participações especiais
decorrentes da exploração de recursos naturais, cuja utilização
observa regras específicas.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.
Q4150821
Contabilidade Geral
A Cia. X detinha 100% de participação no capital da Cia. Y.
Em 31/12/2024, a Cia. X apresentava, em seu Balanço Patrimonial, os seguintes saldos: disponibilidades de R$ 40.000, investimentos de R$ 30.000 e capital social de R$ 70.000.
Na mesma data, a Cia. Y apresentava os seguintes saldos: veículo no valor de R$ 30.000 e capital social de R$ 30.000.
Em 01/01/2025, a Cia. X adquiriu da Cia. Y o referido veículo por R$ 40.000. Na data da aquisição, estimou que o bem seria utilizado por cinco anos.
Em 31/12/2025, a Cia. X vendeu o veículo a terceiros por R$ 42.000.
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção que indica o resultado apurado na venda do veículo, em 31/12/2025, nas demonstrações contábeis consolidadas.
Em 31/12/2024, a Cia. X apresentava, em seu Balanço Patrimonial, os seguintes saldos: disponibilidades de R$ 40.000, investimentos de R$ 30.000 e capital social de R$ 70.000.
Na mesma data, a Cia. Y apresentava os seguintes saldos: veículo no valor de R$ 30.000 e capital social de R$ 30.000.
Em 01/01/2025, a Cia. X adquiriu da Cia. Y o referido veículo por R$ 40.000. Na data da aquisição, estimou que o bem seria utilizado por cinco anos.
Em 31/12/2025, a Cia. X vendeu o veículo a terceiros por R$ 42.000.
Considerando as informações apresentadas, assinale a opção que indica o resultado apurado na venda do veículo, em 31/12/2025, nas demonstrações contábeis consolidadas.
Q4150819
Contabilidade Geral
Em 31/12/2025, uma sociedade empresária reconheceu juros
sobre o capital próprio no montante de R$ 30.000.
De acordo com o entendimento adotado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), os juros sobre capital próprio devem ser contabilmente reconhecidos como da(o)
De acordo com o entendimento adotado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), os juros sobre capital próprio devem ser contabilmente reconhecidos como da(o)
Q4150811
Contabilidade Geral
Uma entidade vende matéria-prima a terceiros.
Em 01/03/2026, um cliente mostrou interesse em realizar uma grande encomenda com pagamento previsto para 120 dias.
Em 31/03/2026, as demonstrações contábeis do cliente foram publicadas. Após analisar o Balanço Patrimonial, a entidade decidiu não aceitar a encomenda.
Com base no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a informação recebida
Em 01/03/2026, um cliente mostrou interesse em realizar uma grande encomenda com pagamento previsto para 120 dias.
Em 31/03/2026, as demonstrações contábeis do cliente foram publicadas. Após analisar o Balanço Patrimonial, a entidade decidiu não aceitar a encomenda.
Com base no Pronunciamento Técnico CPC 00 (R2) – Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro, a informação recebida
Q4150734
Legislação Federal
A Lei nº 9.807/1999 dispõe sobre a organização e a manutenção
de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas
ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e
a Testemunhas Ameaçadas e estabelece regras de proteção a
acusados ou condenados que tenham colaborado voluntária e
efetivamente com a investigação policial e o processo criminal.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Q4150733
Direito Constitucional
O sistema prisional brasileiro enfrenta, há anos, graves problemas,
como superlotação, condições insalubres e violência. O Brasil
possui a terceira maior população carcerária do mundo e
apresenta expressivo déficit de vagas, o que faz com que o sistema
opere muito acima de sua capacidade. Além disso, sucessivas
crises decorrem da atuação de facções criminosas que disputam o
controle das unidades prisionais, ao passo que os programas de
trabalho e educação voltados à ressocialização dos presos
mostram-se insuficientes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Q4150732
Direito Sanitário
O Ministério Público, com atribuição junto ao Município Alfa,
recebeu diversas representações relatando que a água distribuída
à população estaria sendo fornecida sem tratamento prévio
adequado, circunstância potencialmente apta a ocasionar a
disseminação de doenças. Após a instauração de procedimento
investigatório e a realização das diligências cabíveis, o Parquet
ajuizou ação civil pública em face do ente federativo.
Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação hipotética, a legislação vigente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Q4150731
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá
outras providências. Em seu artigo 9º, são estipulados os instrumentos
da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre os quais se destacam o
estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, a avaliação de
impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva
ou potencialmente poluidoras, o Sistema Nacional de Informações
sobre o Meio Ambiente, o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental, dentre outros.
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Considerando a legislação em vigor e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q4150730
Direito Processual Penal
Durante a instrução processual de um crime de extorsão, o
magistrado determinou, de ofício, a produção de prova pericial,
sob o argumento de que tal prova é indispensável para a busca da
verdade real. Ao proferir a sentença, o Juízo fundamenta a
condenação exclusivamente com base em elementos informativos
colhidos durante a fase do inquérito policial, afirmando que as
declarações das testemunhas perante o Delegado foram mais
"espontâneas" do que as prestadas em juízo, embora as
testemunhas tenham comparecido à audiência sob o crivo do
contraditório.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150729
Direito Processual Penal
Mário, maior e capaz, foi vítima do crime de dano simples e teve
seu carro destruído por dois vizinhos em razão de uma discussão
futebolística. Após o encerramento do inquérito policial, Mário
ajuizou ação penal privada, mas resolveu poupar um dos autores
do fato por serem amigos de longa data. Sendo assim, a ação foi
direcionada apenas ao outro autor do fato, embora o inquérito
tenha demonstrado que o crime foi praticado pelos dois indivíduos
em comunhão de desígnios. Ambos os autores do fato são
reincidentes.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que
Q4150728
Direito Processual Penal
Tício, após retornar de uma viagem, percebe que sua residência foi
invadida e diversos aparelhos eletrônicos foram subtraídos. Ele se
dirige à Delegacia de Polícia e narra o ocorrido à autoridade
policial, que instaura inquérito policial para apurar o crime de furto
qualificado. Após meses de investigação, o Delegado de Polícia
relata o inquérito sem conseguir identificar a autoria. Os autos são
remetidos ao Ministério Público, que requer o arquivamento e tal
pedido é homologado pelo juiz competente.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150727
Direito Processual Penal
João é investigado pela prática de um crime de peculato. Durante
a fase de inquérito policial, o Delegado de Polícia, sem autorização
judicial, determina a entrada de agentes na residência de João
durante a noite, sob o argumento de que o crime em questão
causa grave dano ao erário e que a apreensão de documentos seria
essencial para evitar a ocultação de provas. Os agentes apreendem
diversos computadores que continham evidências do crime.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4150726
Direito Processual Penal
Tício, cidadão estrangeiro, foi denunciado pela prática de crime de
estelionato cometido em janeiro de 2024, a bordo de embarcação
mercante privada estrangeira atracada em porto brasileiro.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
Durante o curso do processo, em março de 2024, entrou em vigor nova lei que alterou o Código de Processo Penal, modificando o rito de contagem dos prazos para apresentação da resposta à acusação, tornando-o mais célere, embora mantido o prazo de 10 dias.
Considerando as regras de aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço, assinale a afirmativa correta.
Q4150725
Direito Penal
Em outubro de 2025, Lucas, maior e capaz, praticou o crime de
roubo nas dependências da instituição de ensino Gama. Registre-se que, com a pronta atuação da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, o agente foi preso em flagrante e encaminhado à
unidade policial, para a adoção das providências legais.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o fato de o crime de roubo ter sido praticado nas dependências da instituição de ensino Gama
Q4150724
Direito Penal
Após a observância das formalidades constitucionais e legais,
Guilherme, Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Estado de
Santa Catarina, condenou Caio pela prática do crime de tráfico de
drogas, com a incidência de duas causas de aumento de pena.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que foram levadas em consideração as seguintes causas de aumento de pena:
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