Questões de Concurso
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Q2533700
Direito Constitucional
João e Antônio, proprietários de duas importantes fazendas
confinantes, localizadas em zona rural, tinham divergências
quanto ao limite territorial da propriedade de cada qual. Como as
fazendas eram muito produtivas, alterações de limites
importariam em grande impacto financeiro, sendo que ambos,
apesar de ricos, não aceitavam ter qualquer espécie de redução
dos seus ganhos. Já saturado com a situação e entendendo que
teria provas que lhe permitiriam descrever, com exatidão, os
limites territoriais de sua Fazenda, João decidiu ajuizar uma ação
em face de Antônio para definir os referidos limites.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que:
Q2533699
Direito Constitucional
Em determinada temática de competência legislativa concorrente
entre a União e os estados, a deputada estadual Maria constatou
que aquele ente federativo ainda não editara nenhuma norma
em sua esfera de competência.
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
À luz desse quadro, Maria concluiu corretamente que o estado:
Q2533698
Direito Constitucional
João, com dezoito anos de idade, foi condenado a pena privativa
de liberdade em sentença penal transitada em julgado. Como
ainda não tinha se alistado como eleitor, consultou um
especialista na matéria em relação à possibilidade, ou não, de
que viesse a fazê-lo assim que, pela progressão do regime,
pudesse se ausentar da unidade prisional durante o cumprimento
da pena.
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Foi corretamente esclarecido a João que ele:
Q2533697
Direito Constitucional
Um grupo de pessoas foi preso, em território brasileiro, acusado
da prática de atos de terrorismo, conforme tipificação
estabelecida pela lei penal. Em razão da gravidade das condutas e
da existência de grande pressão sobre o juiz que julgaria o caso,
tanto da opinião pública como do grupo terrorista ao qual
pertencem as pessoas presas, iniciou-se um debate, no âmbito do
Congresso Nacional, com argumentos contrários e favoráveis,
visando à criação de um tribunal com competência específica
para julgar os referidos agentes.
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Maria, deputada federal, ao analisar a Constituição da República, concluiu corretamente que é:
Q2533696
Direito Constitucional
Em determinado país, o ditador que estava à frente do poder há
algumas décadas decidiu que já era o momento de adotar uma
nova Constituição, que passaria a reger a organização político-administrativa e os administrados. Com esse objetivo, submeteu
o texto, por ele próprio elaborado, à apreciação popular, que
poderia votar “sim” ou “não”. Ao fim desse processo, a
Constituição recebeu a aprovação popular, foi publicada e entrou
em vigor.
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
À luz dessa narrativa, estamos perante uma Constituição:
Q2533695
Direito Administrativo
Ao estudar as espécies de atos administrativos, Mariana deparou-se com a delimitação dos atos enunciativos, vindo a concluir
corretamente que pode ser citado(a) como exemplo de tais atos:
Q2533694
Direito Administrativo
Os princípios expressos e implícitos no ordenamento jurídico são
de crucial relevância no estudo do Direito Administrativo. Dentre
aqueles que resultam implícitos na Constituição da República,
amplamente reconhecidos pela jurisprudência dos Tribunais
Superiores, estão os seguintes:
Q2533693
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consagra uma série de prerrogativas para a
Administração Pública, conhecidas como cláusulas exorbitantes,
que costumam ser apontadas como o traço distintivo dos
contratos administrativos.
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Nesse contexto, uma das mencionadas prerrogativas expressamente reconhecidas para a Administração pela norma em questão é:
Q2533692
Direito Constitucional
Com relação às garantias dos agentes públicos consagradas na
Constituição da República, é correto afirmar que, aos servidores
nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude de
concurso público, após três anos de efetivo exercício, mediante
aprovação em avaliação especial de desempenho, deve ser
assegurada:
Q2533691
Direito Administrativo
Após o devido processo administrativo, foi regularmente aplicada
a penalidade de demissão ao servidor público Euzébio, em
decorrência da prática de falta funcional grave, para a qual estava
prevista a aludida sanção.
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Considerando os poderes administrativos, a situação narrada corresponde à manifestação do:
Q2533690
Direito Administrativo
O órgão competente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina almeja realizar um credenciamento, definido nos termos
da Lei nº 14.133/2021 como processo administrativo de
chamamento público em que a Administração Pública convoca
interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que,
preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão
ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, tal órgão deverá realizar uma:
Q2533689
Direito Administrativo
Considerando as peculiaridades da organização administrativa,
no âmbito da Administração Indireta, descentralizada, existem
pessoas jurídicas de direito público, dentre as quais é correto
indicar:
Q2533688
Legislação Estadual
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do estado de Santa Catarina, faltou ao serviço em razão
de doença em uma pessoa de sua família.
Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:
Preocupada com as consequências dessa falta, Maria consultou o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e concluiu corretamente que ela:
Q2533687
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O desembargador X, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa
Catarina, que jamais ocupara um cargo de direção, pretendia ser
alçado ao cargo de 1º vice-presidente do Tribunal.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:
Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno desse Tribunal, que:
Q2533686
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinada relação processual em trâmite no âmbito de
órgão fracionário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi
arguida a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X, arguição esta
que foi acolhida pelo referido órgão fracionário.
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Nesse caso, à luz da sistemática regimental, o incidente de arguição de inconstitucionalidade deve ser:
Q2533685
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Determinado advogado, que figurava como patrono em diversas
relações processuais em tramitação junto à primeira instância do
Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, almejava
apresentar uma consulta à Corregedoria-Geral da Justiça, em
relação à forma correta de organização de algumas serventias do
foro judicial.
Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
Após consultar o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o advogado concluiu corretamente que:
Q2533684
Legislação Estadual
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no
âmbito do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina, passou a
responder a processo administrativo disciplinar. Ao ter acesso à
portaria inaugural, constatou que a infração disciplinar que lhe é
imputada poderia redundar na aplicação da sanção de “demissão
qualificada”.
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:
Ao consultar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, concluiu corretamente que a referida sanção:
Q2533683
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em determinado momento, o corregedor-geral da Justiça de
Santa Catarina recebeu a sugestão de que fosse elaborado um
novo Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Justiça, com o
que anuiu, sendo o trabalho concluído pouco tempo depois.
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:
Nesse caso, é correto afirmar que o referido Regimento Interno deve ser:
Q2533682
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Ana, servidora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi
informada de que o desembargador X estava afastado de suas
funções, sendo que havia feitos, sob a relatoria desse magistrado,
que exigiam prioridade.
Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:
Ao analisar os balizamentos regimentais, Ana concluiu corretamente que:
Q2533681
Legislação Estadual
João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, de
nomenclatura X, no estado de Santa Catarina, foi acometido de
atrofia muscular, o que impedia o exercício de suas atribuições
regulares. Como não era possível a transferência, era
aconselhável o seu aproveitamento em atribuições diferentes,
compatíveis com sua condição funcional.
Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:
Nessa situação, à luz do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que João deve ser:
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