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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946421
Direito Constitucional
O constitucionalismo contemporâneo consolidou a
superação da concepção clássica segundo a qual os
direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações
verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia
horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam
efeitos também nas relações privadas, especialmente
quando presentes situações de desigualdade material
capazes de comprometer a liberdade real de uma das
partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946420
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz das disposições expressas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC,
especialmente no que concerne ao sistema de avaliação
anual de desempenho, às garantias processuais do
servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de
desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina
estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946419
Direito Administrativo
A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria
do risco administrativo para a responsabilização civil do
Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa
do agente público e privilegiando a proteção do
administrado frente aos danos decorrentes da atuação
estatal. Considerando esse modelo constitucional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946418
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio
para repressão de atos de improbidade administrativa,
prevendo sanções de natureza civil e política
independentes da responsabilidade penal do agente
público. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946417
Direito Ambiental
A tutela jurídica do meio ambiente adotou regime
especial de responsabilização civil, orientado pela
necessidade de assegurar a reparação integral dos
danos ambientais e prevenir a socialização dos prejuízos
ecológicos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946416
Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na
operacionalização da atividade administrativa, permitindo
a edição de atos normativos destinados à fiel execução
das leis. Entretanto, essa competência encontra limites
materiais na hierarquia normativa e na vedação de
inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946415
Direito Administrativo
O modelo constitucional brasileiro de controle da
Administração Pública estrutura-se em mecanismos de
controle interno e externo, destinados a assegurar a
legalidade, legitimidade, economicidade e transparência
da gestão pública. Nesse sistema, o controle externo
desempenha papel institucional relevante, sendo
exercido por órgãos com competências específicas
definidas diretamente pela Constituição.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946413
Direito Constitucional
A ordem econômica constitucional brasileira estrutura-se
a partir da conjugação entre liberdade econômica e
justiça social, buscando harmonizar a livre iniciativa com
a valorização do trabalho humano e a função social da
propriedade. Nesse contexto, os princípios
constitucionais da atividade econômica atuam como
limites materiais à intervenção estatal e ao exercício das
atividades privadas. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946412
Direito Constitucional
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de
controle das finanças públicas destinado à preservação
da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão
estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha
papel fundamental de fiscalização das contas públicas,
articulando-se com mecanismos de controle interno e
com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946411
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito
privado, conferindo-lhes presunção de validade e
mecanismos próprios de execução direta pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir
acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946410
Direito Constitucional
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do
Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se
refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas
ao exercício da competência municipal, analise as
afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao
Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946409
Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um
modelo cooperativo de processo, no qual todos os
sujeitos processuais assumem deveres de colaboração
voltados à construção de decisões justas, efetivas e
fundamentadas, reforçando a centralidade do
contraditório substancial.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946407
Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público constitui garantia
institucional voltada à preservação da impessoalidade e
da continuidade administrativa, impedindo interferências
políticas indevidas no exercício da função pública.
Analise as afirmativas abaixo e preencha as lacunas
utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
(__)A estabilidade é adquirida após três anos de efetivo exercício.
(__)A perda do cargo estável pode ocorrer mediante processo administrativo com ampla defesa.
(__)O servidor estável somente pode perder o cargo mediante sentença judicial.
Assinale a sequência correta de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946406
Direito Administrativo
A estrutura hierarquizada da Administração Pública
permite a coordenação funcional dos órgãos e agentes
estatais, garantindo uniformidade de atuação e eficiência
administrativa. O poder hierárquico manifesta-se por
diversos instrumentos jurídicos que possibilitam a
organização e o controle interno da atividade
administrativa. Analise as afirmativas a seguir acerca das
manifestações típicas do poder hierárquico no âmbito da Administração Pública.
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
I.Delegação de competências.
II.Avocação de competências, quando autorizada legalmente.
III.Revisão de atos praticados por subordinados.
IV.Fiscalização funcional das atividades administrativas.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946405
Direito Administrativo
A evolução do Direito Administrativo contemporâneo
incorporou a preocupação com a segurança jurídica e
com a previsibilidade das decisões estatais,
especialmente após as alterações promovidas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que
reforçaram a necessidade de fundamentação
consequencialista das decisões administrativas. À luz
dessas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946404
Direito Constitucional
O sistema tributário constitucional brasileiro estrutura-se
a partir do princípio da repartição rígida de competências
tributárias, mecanismo destinado a preservar o pacto
federativo e impedir conflitos de competência entre os
entes federados. Nesse contexto, a Constituição
estabelece um rol taxativo de impostos atribuídos a cada
ente político. À luz desse modelo constitucional, assinale
a alternativa correta
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946403
Legislação Municipal
O Código de Posturas estabelece normas administrativas
destinadas à disciplina da convivência urbana e à
preservação da ordem pública local. Assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946399
Noções de Informática
Um setor administrativo elabora relatórios técnicos,
memorandos e documentos normativos, o Microsoft
Word é utilizado para garantir padronização, revisão
colaborativa e correta formatação dos textos. Com base
em conhecimentos de usuário do Microsoft Word, analise
as assertivas a seguir e assinale V (verdadeira) ou F
(falsa):
(__)O uso de estilos permite aplicar formatação padronizada ao texto e também viabiliza a geração automática de sumários, desde que os títulos estejam corretamente estruturados.
(__)A ferramenta Controle de Alterações registra inserções, exclusões e comentários, porém sua ativação não impede que outro usuário desative o recurso e edite o documento sem rastreamento.
(__)A inserção de uma quebra de seção é necessária quando se deseja alterar a orientação da página ou o número de colunas apenas em parte do documento.
(__)O recurso Localizar e Substituir pode ser utilizado apenas para textos simples, não sendo aplicável a caracteres especiais, marcas de parágrafo ou padrões de formatação.
(__)O Word permite a proteção de documentos para restringir tipos específicos de edição, como alterações de conteúdo ou formatação, sem impedir necessariamente a leitura do arquivo.
(__)A criação de tabelas no Word restringe-se à inserção manual de linhas e colunas, não sendo possível converter texto previamente digitado em formato tabular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso), de cima para baixo:
(__)O uso de estilos permite aplicar formatação padronizada ao texto e também viabiliza a geração automática de sumários, desde que os títulos estejam corretamente estruturados.
(__)A ferramenta Controle de Alterações registra inserções, exclusões e comentários, porém sua ativação não impede que outro usuário desative o recurso e edite o documento sem rastreamento.
(__)A inserção de uma quebra de seção é necessária quando se deseja alterar a orientação da página ou o número de colunas apenas em parte do documento.
(__)O recurso Localizar e Substituir pode ser utilizado apenas para textos simples, não sendo aplicável a caracteres especiais, marcas de parágrafo ou padrões de formatação.
(__)O Word permite a proteção de documentos para restringir tipos específicos de edição, como alterações de conteúdo ou formatação, sem impedir necessariamente a leitura do arquivo.
(__)A criação de tabelas no Word restringe-se à inserção manual de linhas e colunas, não sendo possível converter texto previamente digitado em formato tabular.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de V (verdadeiro) e F (falso), de cima para baixo:
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