Questões de Concurso para ESAF | Qconcursos.com

Q2509

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2509 Administração Geral

São autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal:

I. Ministros de Estado e Secretários Executivos do governo federal.

II. Presidentes e diretores de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

III. Titulares de cargo de Secretário das secretarias de governo nos Estados.

IV. Presidentes e diretores de autarquias federais.

Estão corretos os itens:

A

I, II e III

B

II, III e IV

C

I, III e IV

D

I, II e IV

E

I, II, III e IV

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Q2508

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2508 Direito Administrativo

No âmbito da lei de licitações e contratos (Lei nº 8.666/93), há a previsão de diversos tipos penais. Não se inclui nas condutas tipificadoras do crime de fraudar, em prejuízo da fazenda pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contra dela decorrente, a seguinte:

A

elevar arbitrariamente os preços.

B

vender, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.

C

entregar uma mercadoria por outra.

D

alterar substância, qualidade ou quantidade de mercadoria fornecida.

E

tornar mais onerosa a proposta ou a execução do contrato.

Q2507

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2507 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 105/2001, obriga as instituições financeiras a manterem sigilo em suas operações ativas e passivas, bem como nos serviços prestados, mas permite tanto a troca de informações entre tais instituições, para fins cadastrais, inclusive por intermédio das centrais de risco, como o fornecimento de informações de seus cadastros para entidades de proteção ao crédito, quanto aos emitentes de cheques sem provisão de fundo ou devedores inadimplentes, desde que observadas normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque quaisquer dessas informações dependem de expressa decisão judicial para quebra do sigilo.

C

Incorreta a assertiva, porque à Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça é que cabe expedir normas sobre esse assunto.

D

Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações recíprocas que estão garantidas pelo sigilo.

E

Incorreta a assertiva, porque nessa permissão não se incluem as referidas informações para entidades de proteção ao crédito, que estão também protegidas pelo sigilo.

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Q2506

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2506 Legislação Federal

O Servidor Público que utilizar qualquer informação obtida em decorrência da quebra do sigilo, de que trata a Lei Complementar nº 105/2001, responde pelos danos causados, regressivamente, independente de culpa ou dolo, mesmo quando agiu de acordo com orientação oficial da entidade pública.

A

Correta a assertiva.

B

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é subjetiva se provada culpa do agente.

C

Incorreta a assertiva, porque a responsabilidade da entidade pública é objetiva, cabendo ação regressiva no caso de culpa ou dolo do agente.

D

Incorreta a assertiva, porque o servidor responde pessoal e diretamente, sem prejuízo da responsabilidade da entidade pública, quando comprovado que ele agiu de acordo com orientação oficial.

E

Incorreta a assertiva, porque o servidor é que responde pessoal e diretamente pelos danos causados, afastada a hipótese de responsabilidade da entidade, mesmo quando ele agiu de acordo com orientação oficial.

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Q2505

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2505 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo de operações de instituições financeiras, determina que a quebra de sigilo poderá ser decretada quando necessária para a apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, especialmente em alguns crimes que arrola expressamente. Não se inclui nesta lista expressa da lei o crime

A

de terrorismo.

B

de extorsão mediante seqüestro.

C

praticado por organização criminosa.

D

de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção.

E

contra a ordem econômica.

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Q2504

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2504 Direito Penal

Tratando-se da Lei nº 9.613/98, que dispõe, entre outros temas, sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, assinale a afirmativa falsa.

A

Os crimes disciplinados na referida lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória, e, em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade.

B

O juiz determinará a apreensão ou seqüestro de bens, direitos ou valores oriundos de crimes descritos na mencionada lei, praticados no estrangeiro, mesmo na inexistência de tratado ou convenção internacional, se o governo da autoridade solicitante prometer reciprocidade ao Brasil.

C

As pessoas físicas ou jurídicas que comercializam jóias, pedras e metais preciosos, objetos de arte e antiguidades, sujeitam-se às obrigações relativas à identificação dos clientes e manutenção de registros.

D

Das decisões do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - relativas às aplicações de penas administrativas caberá recurso ao Ministro de Estado da Justiça.

E

É efeito da condenação, no âmbito dessa lei, a interdição do exercício de cargo ou função pública de qualquer natureza, pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

Q2503

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2503 Direito Penal

O processo e julgamento dos chamados crimes de "Lavagem", previsto na Lei nº 9.613/98, são de competência

A

da Justiça Federal.

B

da Justiça Estadual local.

C

da Justiça Federal ou Estadual, conforme a natureza do órgão ou da entidade envolvida.

D

do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília/ DF), originariamente.

E

do Tribunal Regional Federal da respectiva área de jurisdição, originariamente.

Q2502

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2502 Direito Penal

Órgão do Poder Executivo Federal que exerce o poder de polícia administrativa, especificamente, quanto às atividades ilícitas em geral, previstas na Lei nº 9.613/98 como sendo relacionadas com a "Lavagem de Dinheiro", disciplinando procedimentos, aplicando penalidades e identificando as ocorrências suspeitas de incidirem nesse tipo de ilicitude, é

A

a Comissão de Valores Mobiliários.

B

a Secretaria de Direitos Econômicos do Ministério da Justiça.

C

o Conselho Monetário Nacional.

D

o Conselho de Atividades Financeiras.

E

o Banco Central do Brasil.

Q2501

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2501 Direito Administrativo

Os contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 podem ser alterados, unilateralmente, pela própria Administração, quando for

A

conveniente a substituição da garantia de sua execução.

B

necessária a modificação do valor contratado, em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do seu objeto, nos limites legalmente permitidos.

C

necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes.

E

necessário restabelecer a relação pactuada, objetivando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Q2500

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2500 Direito Administrativo

Conforme a doutrina majoritária em relação à alteração dos contratos administrativos, a modificação das condições contratuais promovida pelo Poder Público contratante, unilateralmente, incidindo diretamente sobre o objeto contratado e provocando o seu desequilíbrio econômico, denomina-se

A

teoria da imprevisão.

B

fato do príncipe.

C

força maior.

D

fato da administração.

E

caso fortuito.

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Q2499

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2499 Direito Administrativo

Não se inclui(em) entre as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo

A

o regime de execução ou a forma de seu fornecimento.

B

as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução.

C

os casos de rescisão.

D

o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

E

os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.

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Q2498

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2498 Direito Administrativo

Tratando-se do procedimento de licitação, assinale a afirmativa falsa.

A

Após a fase de habilitação, não cabe desistência de propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.

B

O tipo de licitação de maior lance ou oferta destina- se exclusivamente para os casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

C

A fase final do procedimento será a deliberação da autoridade competente quanto, sucessivamente, à adjudicação e à homologação do objeto da licitação.

D

A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.

E

A administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório sob pena de nulidade.

Q2497

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2497 Direito Administrativo

A lei de licitações determina que será pela modalidade concorrência a alienação de bens imóveis pertencentes ao Poder Público. Todavia, a própria norma elenca hipóteses de dispensa da licitação. Entre as hipóteses abaixo, aquela que não acarreta a referida dispensa de licitação é a

A

investidura.

B

dação em pagamento.

C

permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos do inciso X do artigo 24 da mesma lei de licitações.

D

doação para entidade social de fins filantrópicos, em lei declarada de utilidade pública.

E

venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Q2496

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2496 Direito Administrativo

Em matéria de licitação, objeto de disciplinamento pela Lei nº 8.666/93, é permitido asseverar-se que

A

a impugnação feita pelo licitante, tempestivamente, impede que ele participe da licitação, até decisão final a ela pertinente.

B

a inabilitação do licitante, por si só, não o impede de participar das fases subseqüentes.

C

ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, poderão eles ser ainda desclassificados, em razão de fatos supervenientes ou conhecidos após o julgamento.

D

mesmo após a fase de habilitação, a seu exclusivo critério, é facultado ao licitante desistir de sua proposta, se ainda não houve o julgamento final.

E

não é permitida à Comissão de Licitação promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

Q2495

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2495 Direito Administrativo

Para a aquisição de bens destinados, exclusivamente, à pesquisa científica e tecnológica, com recursos concedidos pelo CAPES, FNDE, CNPq ou outras instituições de fomento e pesquisa, credenciadas pelo CNPq para esse fim específico, a legislação pertinente

A

autoriza a dispensa de licitação.

B

considera inexigível a licitação.

C

recomenda a modalidade de convite.

D

recomenda a modalidade de concorrência.

E

recomenda a modalidade de pregão.

Q2494

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2494 Direito Administrativo

Nas licitações para a contratação de compras destinadas à Administração Pública, como critério de desempate, em igualdade de condições, será assegurada preferência, prevista em lei, quanto aos bens produzidos

A

por empresas brasileiras.

B

por empresas de capital nacional.

C

por empresas sediadas no respectivo estado da licitação.

D

por empresa sediada no respectivo município da licitação.

E

no território nacional.

Q2493

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2493 Direito Administrativo

A aplicação de sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa,

A

depende de efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

B

depende da rejeição das contas respectivas pelo Tribunal de Contas.

C

no que se refere a perda da função pública, depende do trânsito em julgado da condenação.

D

no que se refere a suspensão dos diretos políticos, independe do trânsito em julgado da condenação.

E

fica prejudicada, se as contas respectivas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

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Q2492

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2492 Direito Administrativo

De acordo com disposição contida na Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre atos de improbidade administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar sua prática, sendo

A

assegurado o anonimato do denunciante.

B

preservada a identidade do denunciante.

C

a representação escrita e assinada, com qualificação do representante.

D

facultado ao representante qualificar-se.

E

facultado ao representante usar pseudônimo.

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Q2491

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2491 Direito Administrativo

A representação por ato de improbidade, previsto na Lei nº 8.429/92, contra agente público, quando o autor da denúncia o sabe inocente,

A

além de constituir crime, sujeita o denunciante a indenizar o denunciado por danos materiais e morais.

B

sujeita-o, apenas, a responder por danos morais.

C

sujeita-o, apenas, a responder por denunciação caluniosa.

D

não acarreta ônus ou responsabilidade ao denunciante.

E

acarreta a perda dos direitos políticos do denunciante.

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Q2490

Ano: 2004 Banca: ESAF Órgão: CGU Prova: ESAF - 2004 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Área - Correição - Prova 3 |

Q2490 Direito Administrativo

Assinale, no rol abaixo, a conduta considerada como improbidade administrativa que está sujeita a pena mais branda do que as demais.

A

Frustrar a licitude de processo licitatório.

B

Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

C

Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao do mercado.

D

Frustrar a licitude de concurso público.

E

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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