Questões de Concurso Comentadas para ESAF | Qconcursos.com

Q576117

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576117 Serviço Social

Acerca do arranjo institucional do Bolsa Família, é correto afirmar que:

A

o instrumento que mede a qualidade de gestão do Bolsa Família em níveis estadual e municipal é o Índice de Gestão Centralizada (IGC).

B

o Controle Social do Bolsa Família é realizado por meio das Instâncias de Controle Social (ICS), instituídas formalmente pelos estados no ato de adesão ao Programa.

C

o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome faz o acompanhamento das condicionalidades do Bolsa Família, de forma articulada com os Ministérios da Educação e da Saúde.

D

todas as famílias cadastradas no Cadastro Único são, necessariamente, beneficiárias do Bolsa Família.

E

as auditorias e ações de fiscalização, quanto à distribuição dos recursos às famílias cadastradas, são realizadas exclusivamente pelas Instâncias de Controle Social (ICS).

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Q576116

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576116 Administração Pública

Visando sustentar o crescimento econômico inclusivo em um contexto econômico adverso, bem como propiciar que o país saia da crise internacional em melhor posição do que entrou, o governo federal nominou sua atual política industrial, tecnológica e de comércio exterior de:

A

Plano Brasil Maior.

B

Brasil Carinhoso.

C

Plano SALTE.

D

Programa de Aceleração do Crescimento.

E

Plano Brasil sem Miséria.

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Q576115

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576115 Direito Administrativo

Acerca da organização administrativa do Estado, é correto afirmar que:

A

ao se criar um novo ministério, está-se promovendo uma descentralização administrativa.

B

por se subordinar ao Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União integra o Poder Legislativo.

C

as sociedades de economia mista podem ser constituídas mediante qualquer forma societária em direito admitidas.

D

a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno no capital de empresa pública pertencente à União é admissível.

E

autarquias e fundações públicas apenas podem ser criadas por meio de lei específica.

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Q576114

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576114 Arquivologia

Como decorrência da modernização advinda com a implementação da gestão eletrônica de documentos e processos, no âmbito da Administração Pública, os seguintes benefícios podem ser citados, exceto:

A

aperfeiçoamento da gestão de documentos (produção, armazenamento, organização, acesso e circulação da informação).

B

garantia da redução de prazos e, consequentemente, de uma maior celeridade processual.

C

redução de custos financeiros, operacionais e ambientais associados à impressão de documentos em papel.

D

maior facilidade de acesso e compartilhamento de documentos.

E

maior agilidade e qualidade na instrução e tramitação de documentos.

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Q576112

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576112 Administração Pública

Importante prática incorporada à Administração, a contratualização facilita o planejamento, a avaliação e o monitoramento do contratado pelo Estado. Contudo, como nada é perfeito, entre os problemas mais frequentes até aqui identificados quanto ao seu gerenciamento, podem-se citar os seguintes, exceto:

A

rigor excessivo na aplicação de sanções por metas não atingidas.

B

indicadores mal elaborados.

C

objetivos vagos.

D

falhas na supervisão do cumprimento de metas.

E

metas pouco ambiciosas.

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Q576110

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576110 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca do binômio planejamento e ação governamental, é correto afirmar que:

A

como o planejamento público sempre se pautou por uma perspectiva territorial, a preocupação com desigualdades regionais pode ser desconsiderada em prol de um pensamento desenvolvimentista exclusivamente nacional.

B

ações governamentais agrupadas e nominalmente identificadas, a exemplo do “Brasil em Ação" ou do “Programa de Aceleração do Crescimento", nada mais são que a forma como cada respectivo PPA, em seu tempo, foi rotulado.

C

apesar de o PPA ter sido concebido como um instrumento de planejamento e gestão estratégica, a estrutura e as opções metodológicas adotadas ao longo dos anos têm-no afastado desse propósito.

D

o conjunto formado pela LOA, pela LDO e pelo PPA contempla um planejamento de ações governamentais adequado à visão estratégica de longo prazo da Nação.

E

o caráter eminentemente técnico do planejamento requer o compromisso do estamento político na fase de concepção, porém o dispensa quando da execução, haja vista caber, apenas à burocracia, implementá-lo.

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Q576109

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576109 Administração Pública

Acerca do tema "Transparência na Administração Pública", é correto afirmar que:

A

a divulgação de dados e informações, pré-formatados segundo critérios estabelecidos pela administração, garante a ampla transparência.

B

a proeminência do interesse público justifica a derrubada de cláusula legal tendente a impedir o acesso a informações de caráter sigiloso.

C

para a administração, é irrelevante o volume de trabalho decorrente do dever de prestar informação.

D

pouco adianta ao cidadão-solicitante o direito de acesso, se ele não sabe o que e como pedir.

E

inexiste razão para a informação prestada ao solicitante ser primária, já que lhe basta ser fidedigna.

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Q576108

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576108 Administração Pública

Vista como um processo de adaptação, a Reforma Administrativa é tema indispensável à compreensão da máquina pública em face do ambiente em que se insere. No caso brasileiro, é correto afirmar:

A

a Era Vargas se notabilizou por adotar as bases da gestão societal, tendo sido o trabalhismo a mola propulsora para a industrialização da economia.

B

a experiência administrativa dos governos militares caracterizou-se pela centralização e pela planificação da economia.

C

a Constituição Federal de 1988 notabiliza-se por encaminhar à administração pública rumo a um desvencilhamento da rigidez burocrática.

D

em 1990, a reforma então implementada caracterizou-se por sua organicidade e racionalidade, adequando o aparato estatal à abertura econômica que estaria por vir.

E

de uma forma geral, as reformas administrativas no país, calcadas na promessa de sensíveis rupturas, costumam apresentar resultados aquém do alardeado.

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Q576107

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576107 Ciência Política

Acerca da práxis política em nosso país, tal como vem ocorrendo no último quarto de século, é correto afirmar que:

A

a despeito de sua discutível quantidade, certo é que as dezenas de partidos políticos ora existentes albergam programas e princípios ideológicos que os tornam claramente identificáveis e inconfundíveis entre si diante dos eleitores.

B

uma das principais críticas ao modelo brasileiro refere-se ao elevado custo ético e financeiro de sua manutenção, calcada na distribuição de ministérios, cargos e orçamentos entre os diversos partidos integrantes da coalizão.

C

as posições dos partidos no cenário político-eleitoral são claras, assim como é firme e contínuo no tempo o vínculo dos políticos que lhes são filiados.

D

a apresentação midiática dos objetivos partidários, para o eleitor, caracteriza-se pelo racionalismo, passando ao largo de apelos emocionais ao imaginário coletivo.

E

a vitória conjunta, nas urnas, do candidato ao Poder Executivo e sua coligação partidária, é garantia de uma forte coalizão governamental e, por conseguinte, ensejadora de governabilidade.

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Q576106

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576106 Administração Pública

Em relação aos modelos de gestão pública, é incorreto afirmar:

A

no sentido weberiano do termo, a burocracia nunca logrou ser reconhecida por sua racionalidade. Antes, popularizou-se – negativamente – em face de suas disfunções.

B

a lógica do Governo Aberto, por si só, é suficiente para garantir uma maior e mais efetiva participação social na avaliação e no controle da ação governamental.

C

embora declaradamente rejeitado por todos, o patrimonialismo remanesce em grau bastante sensível, haja vista os recorrentes escândalos de corrupção havidos no decorrer da Nova República.

D

a absorção do gerencialismo e suas variantes, no âmbito da gestão pública, não implica delinear-se, como objetivo, a exclusão do modelo burocrático.

E

embora as ideias de reforma gerencial tenham surgido em países de governos neoliberais, é possível afirmar que o modelo não se restringe apenas a esse contexto ideológico.

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Q576105

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576105 Administração Pública

Acerca do papel do Estado e seu relacionamento com o Mercado, é correto afirmar que:

A

tanto o bem-estar social quanto o crescimento econômico dependem de uma supremacia do Estado em relação ao Mercado, como historicamente demonstrado por países de economia centralizada.

B

ao passo em que naturalmente estimula a competição e a busca do lucro, o Mercado acaba por selecionar indivíduos e empresas economicamente mais fortes e produtivos, razão pela qual não deve sofrer interferências do Estado.

C

o desenvolvimentismo, em seu atual sentido, tem sido prática recorrente em quase todos os governos havidos no país desde a República Velha.

D

em face de seu alto índice de desregulamentação, o Brasil figura, segundo o Banco Mundial, como uma das dez melhores economias em que se podem fazer negócios.

E

a relação Estado-Mercado deve ser vista como algo oscilante, pendular, sendo certo que um e outro possuem aptidões específicas, pouco cambiáveis entre si e, portanto, a priori excludentes.

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Q576104

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576104 Direito Constitucional

Segundo a Carta da República, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual. Nesse sentido, é incorreto afirmar que:

A

o atingimento de metas fala diretamente da eficácia das ações públicas.

B

apenas metas devidamente quantificadas e limitadas no tempo podem ser alcançadas.

C

o conceito de metas remete a algo abstrato, indefinido, aberto.

D

é impossível avaliar o que não se pode medir.

E

o correto estabelecimento de metas é fundamental para o exercício do controle.

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Q576103

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576103 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, acerca da distribuição de competências entre as esferas de governo, é correto afirmar que:

A

aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.

B

assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.

C

lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.

D

os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.

E

legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.

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Q576102

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576102 Administração Pública

Embora sejam espécies do mesmo gênero, a Administração Pública e a Administração Privada possuem peculiaridades específicas. Por isso mesmo, quando contrapostas, convergências e divergências se revelam. Nesse contexto, é correto afirmar:

A

o fato de pagar impostos habilita o contribuinte a demandar, da Administração Pública, tratamento idêntico ao de quando realiza uma transação comercial junto à iniciativa privada.

B

a cooperação entre o setor público e o setor privado é dispensável, haja vista ser mais interessante que este último se dedique, tão somente, ao aperfeiçoamento da produção de bens e da oferta de serviços.

C

por ser possível ao Estado financiar-se de maneira ilimitada, quer pela emissão de moeda quer pelo aumento de tributação, o planejamento financeiro na Administração Pública é pouco relevante.

D

o controle dos cidadãos sobre as ações legais dos burocratas é indireto e se dá quando, pelo voto, avaliam o desempenho da burocracia ao estabelecer quais políticos devem ser eleitos ou reeleitos.

E

diferentemente do que ocorre na gestão pública, a boa prática recomenda ao administrador privado sentir-se livre para decidir sem considerar as demandas de quaisquer grupos de interesse.

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Q576096

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576096 Direito Constitucional

Podemos divisar, no ordenamento jurídico, duas espécies de normas: as regras e os princípios. Sobre os métodos e técnicas de interpretação do texto constitucional, é incorreto afirmar que:

A

se duas regras estão em conflito ─ que deve ser resolvido pelos meios clássicos de interpretação, com a aplicação dos critérios cronológico, hierárquico e de especialidade ─, uma não poderá ser válida.

B

enquanto as regras se revestem de um alto grau de abstração e da carência na determinabilidade na aplicação do caso concreto, os princípios somente são encontrados na forma expressa, possuindo um grau de concretização superior em relação às regras, tendo em vista o seu menor grau de abstração.

C

as regras incidem sob a forma do tudo ou nada, ou seja, presentes os seus pressupostos fáticos, ou a regra é aplicada ao caso concreto a ela subsumido, ou ela é considerada inválida para o mesmo.

D

é no caráter principiológico das normas de direitos fundamentais que exsurge a aplicação do princípio da proporcionalidade no equacionamento de eventuais colisões.

E

a ponderação consiste no método necessário ao equacionamento das colisões entre princípios da Lei Maior, em que se busca alcançar um ponto ótimo, em que a restrição a cada um dos direitos fundamentais envolvidos seja a menor possível, na medida exata à salvaguarda do direito contraposto.

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Q576094

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576094 Direito Constitucional

Sobre o conteúdo do "direito ao mínimo existencial" e sua relação com os "direitos fundamentais sociais", podemos fazer as seguintes afirmações, com exceção de:

A

em sede de direitos sociais, a Constituição federal fixa diretrizes básicas de políticas públicas, como, por exemplo, a fixação de percentual mínimo de recursos a serem aplicados na manutenção de desenvolvimento do ensino.

B

diante de uma norma constitucional que estabelece recursos mínimos para a saúde e uma decisão discricionária de alocação de recursos orçamentários para a habitação, aliado à realidade fática que reclama ações urgentes no âmbito da saúde pública, é muito provável que seja dada prioridade à saúde, sacrificando a habitação naquele momento.

C

alguns direitos sociais, a exemplo da moradia, não foram contemplados com parâmetros constitucionais para a aferição do mínimo existencial. Este tem sido o critério adotado pelo STF para identificar omissões indevidas e artifícios utilizados para invocar a cláusula da reserva do possível.

D

a teoria do mínimo existencial tem a função de atribuir ao indivíduo um direito subjetivo contra o Poder Público, em casos de diminuição da prestação dos serviços sociais básicos que garantem a sua existência digna.

E

a definição de parâmetros constitucionais para determinar o que seja o valor mínimo existencial permite um controle efetivo das ações e omissões governamentais por parte do Ministério Público e associações legitimadas. Todavia, tal controle será exercido apenas em relação à execução, e não à formulação de políticas públicas.

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Q576093

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576093 Direito Constitucional

No tocante à organização do Estado Brasileiro, é incorreto afirmar que:

A

o Brasil adota princípio de separação de Poderes que pode ser caracterizado como flexível.

B

a Constituição Federal criou mecanismos de freios e contrapesos, que permitem a materialização da harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, como, por exemplo, a possibilidade do veto às leis pelo chefe do Poder Executivo.

C

diferentemente do Parlamentarismo, no Presidencialismo o chefe do Poder Executivo acumula as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, além de cumprir mandato fixo, sem precisar depender da confiança do Poder Legislativo para sua investidura ou para o exercício de seu cargo.

D

no modelo e Estado federativo previsto na Constituição Federal, os Estados-Membros possuem soberania e autonomia financeira, administrativa e política.

E

a eletividade e a temporalidade do mandato do chefe do Poder Executivo, bem como seu dever de prestar contas de seus atos, são características da forma de governo republicana adotada no Brasil.

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Q576092

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576092 Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais que estabeleçam direitos fundamentais sociais que consistem numa prestação estatal, é incorreto afirmar que:

A

vinculam permanentemente o legislador positivo, que, em sua atividade legislativa, não pode se afastar dos parâmetros prescritos por tais normas constitucionais.

B

revogam os atos normativos anteriores contrários ao seu conteúdo. No entanto, a desaplicação desses atos fica condicionada à declaração de inconstitucionalidade.

C

constituem parâmetro para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas, por conterem diretrizes, princípios e fins que condicionam a atividade dos órgãos estatais.

D

geram algum tipo de posição jurídico-subjetiva em sentido amplo, de exigir que o Estado se abstenha de atuar em sentido contrário ao disposto na norma de direito fundamental prestacional.

E

geram a proibição de retrocesso por parte do legislador de, retrocedendo em suas próprias ações, extinguir posições jurídicas por ele próprio criadas.

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Q576091

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576091 Direito Constitucional

Com a ascensão científica e institucional do direito constitucional, vimos o surgimento do chamado "Novo Constitucionalismo", que possui alguns traços marcantes, com exceção de:

A

a acentuação da dualidade dos ramos do direito público e do direito privado.

B

passagem da Constituição para o centro do sistema jurídico, em que passou a desfrutar de supremacia formal e material.

C

filtragem constitucional, pois, com a passagem da Constituição para o centro, passou ela a funcionar como a lente, o filtro através do qual se deve olhar para o Direito de uma maneira geral.

D

o triunfo do direito constitucional, que deve ser a “janela" através da qual se olha o mundo.

E

o modo de desejar o mundo, ou seja, o direito constitucional passou a ser não somente um modo de olhar e pensar o Direito, mas também um modo de desejar o mundo: fundado na dignidade da pessoa humana, na centralidade dos direitos fundamentais, na busca por justiça material, na tolerância e no respeito ao próximo.

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Q576090

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576090 Direito Constitucional

Sobre a nova interpretação constitucional, que lida com um conjunto de novas categorias, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. A seguir escolha a opção correta.

I- O emprego da técnica legislativa das cláusulas abertas ou conceitos jurídicos indeterminados, como ordem pública, interesse social e boa-fé.

II- A normatividade dos princípios, normas que não são descritivas de condutas específicas, mas que consagram determinados valores ou indicam fins públicos a serem realizados por diferentes meios, como dignidade da pessoa humana, justiça, solidariedade, eficiência.

III- O reconhecimento da existência de colisões de normas constitucionais, de princípios ou de direitos fundamentais como fenômenos inerentes e inevitáveis dentro de um Estado democrático de direito, baseado no pluralismo político.

IV- Legitimação das decisões de acordo com os fundamentos da teoria da argumentação, voltada à demonstração racional de que a solução produzida foi a mais adequada do ponto de vista constitucional.

Estão corretos apenas os itens:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

E

todos os itens estão corretos.

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