Questões de Concurso Comentadas para ESAF

Q2212

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2212 Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais, marque a única opção correta.

A

A redução da jornada de trabalho é vedada expressamente pela Constituição Federal.

B

Não será concedida a extradição de estrangeiro por crime político, salvo se esse crime político tiver sido tipificado em tratado internacional.

C

Decorre da presunção de inocência, consagrada no art. 5º, da Constituição Federal, a impossibilidade de exigência de produção, por parte da defesa, de provas referentes a fatos negativos.

D

A Constituição Federal assegura que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e casamento e a certidão de óbito.

E

Aos tratados sobre direitos humanos, em vigor no plano internacional e interno, a Constituição Federal assegura hierarquia de norma constitucional.

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Q2211

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2211 Direito Constitucional

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

A

Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

B

A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

C

Segundo a doutrina, "distinção de funções do poder" e "divisão de poderes" são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

D

A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

E

Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

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Q2209

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2209 Direito Constitucional

Sobre os Poderes do Estado e respectivas funções, sobre eficácia e significado da Constituição e sobre a análise do princípio hierárquico das normas, marque a única opção correta.

A

Segundo a doutrina mais atualizada, nem todas as normas constitucionais têm natureza de norma jurídica, pois algumas não possuem eficácia positiva direta e imediata.

B

O exercício da função jurisdicional, uma das funções que integram o poder político do Estado, não é exclusivo do Poder Judiciário.

C

As normas de aplicabilidade limitada dependem sempre de uma lei que lhes complete a normatividade, de maneira que possam produzir seus efeitos essenciais.

D

Na concepção materialista de Constituição, é dada relevância ao processo de formação das normas constitucionais, que, além de ser intencional, deve produzir um conjunto sistemático com unidade, coerência e força jurídica próprias, dentro do sistema jurídico do Estado.

E

A norma geral da União, elaborada no exercício de sua competência legislativa concorrente, é hierarquicamente superior à norma suplementar estadual.

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Q2207

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2207 Direito do Trabalho

Compete ao Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício de suas atribuições, exceto:

A

lavrar termo de compromisso decorrente de procedimento especial de inspeção.

B

ministrar orientações, dar informações e conselhos técnicos às pessoas sujeitas à inspeção do trabalho.

C

exibir a credencial no momento da fiscalização ou após a verificação quando considerar que a identificação prejudicará a eficácia da fiscalização.

D

observar o critério da dupla visita quando se tratar de estabelecimento que tenha causado embaraço à fiscalização.

E

apreender, mediante termo, documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração.

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Q2204

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2204 Direito do Trabalho

A greve é abusiva quando:

A

é deflagrada em atividade essencial.

B

a paralisação permanece, após decisão da Justiça do Trabalho, sem que haja fato novo ou descumprimento de condição.

C

os grevistas utilizam meios pacíficos tendentes a persuadir trabalhadores a aderirem à greve.

D

a notificação da entidade patronal ocorrer 96 horas antes da paralisação.

E

a negociação coletiva for frustrada.

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Q2203

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2203 Direito do Trabalho

Ao definir o regime de greve, a lei considerou serviços ou atividades essenciais, exceto:

A

telecomunicações.

B

captação e tratamento de esgoto e lixo.

C

transporte coletivo.

D

escolas.

E

distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.

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Q2201

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2201 Direito do Trabalho

A convenção coletiva:

A

poderá estabelecer a redução salarial.

B

é o acordo firmado entre sindicato de categoria profissional e uma empresa da correspondente categoria econômica.

C

poderá ter prazo de vigência indeterminado.

D

não poderá ser firmada por categoria profissional diferenciada.

E

dispensa o arquivamento na Delegacia Regional do Trabalho.

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Q2198

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2198 Direito do Trabalho

Quanto à prescrição nas relações de trabalho, é correto afirmar que:

A

os créditos trabalhistas prescrevem no prazo de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

B

os créditos trabalhistas do empregado rural não prescrevem no curso do contrato.

C

a pretensão de anotação da carteira de trabalho para fins de prova junto à Previdência Social prescreve no prazo de dois anos após a admissão do empregado.

D

a equiparação salarial não está sujeita à prescrição parcial.

E

contra menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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Q2197

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2197 Direito do Trabalho

Quanto ao trabalho do adolescente, é correto afirmar que:

A

é proibido qualquer trabalho de menor de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

B

é proibido o trabalho noturno de menor de dezoito anos.

C

o contrato de aprendizagem não pode ser firmado com maior de dezoito anos.

D

o contrato de estágio de estudante é modalidade empregatícia.

E

o estágio curricular não poderá ter duração superior a um semestre letivo.

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Q2196

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2196 Direito do Trabalho

O benefício do seguro-desemprego

A

também tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo, sendo que tal previsão legal não constava no texto originário que regula tal programa.

B

será equivalente, considerando o mínimo e o máximo de três a seis parcelas, respectivamente, ao salário mínimo vigente, quando visar a prover a assistência financeira ao trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido à condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego.

C

não é devido aos que percebam qualquer benefício previdenciário, porquanto não deve servir de plus remuneratório.

D

poderá ser convertido em indenização do equivalente em dinheiro, cujo recurso deverá provir do Fundo de Amparo ao Trabalhador, caso o empregador não forneça as guias necessárias e o trabalhador comprove perante o órgão competente sua situação de desemprego, além do preenchimento dos demais requisitos legais.

E

poderá ser usufruído pelos herdeiros ou sucessores do segurado, caso a morte deste último sobrevenha quando em curso o recebimento das parcelas reconhecidas como devidas.

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Q2193

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2193 Direito do Trabalho

No que concerne ao adimplemento da remuneração devida ao empregado, assinale a opção correta.

A

Em caso de trabalhador analfabeto deverá constar no recibo correspondente a assinatura de testemunhas que presenciaram a prática do ato.

B

Com o rompimento contratual cessa o direito à percepção das comissões.

C

A abertura de conta bancária, pelo empregador, em nome do empregado, para pagamento de salário, não depende do consentimento deste último.

D

O pagamento de comissões, em transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível proporcionalmente à respectiva liquidação.

E

Como regra geral, é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, ressalvando-se, entre outras exceções, a contribuição associativa de empregado não filiado.

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Q2192

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2192 Direito do Trabalho

Constitui desconto salarial ilícito:

A

o ressarcimento de dano decorrente de dolo do empregado.

B

o adiantamento salarial.

C

o pagamento de empréstimo concedido por instituição financeira, previsto em contrato.

D

o ressarcimento de dano decorrente de culpa do empregado, previsto em contrato.

E

o uniforme de trabalho.

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Q2190

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2190 Direito do Trabalho

O trabalhador temporário

A

equivale ao trabalhador admitido pela tomadora por prazo certo.

B

deve atender à necessidade transitória de substituição do pessoal regular e permanente de certa tomadora ou ao acréscimo extraordinário de serviços.

C

pode permanecer como tal, prestando serviços para a tomadora na mesma condição, caso o acréscimo extraordinário de serviços resulte patamar rotineiro mais elevado de produção.

D

pode receber o pagamento devido pela prestação de serviços tanto da empresa de trabalho temporário quanto diretamente do tomador, desde que se documente a quitação.

E

não é considerado terceirizado porque a relação justrabalhista de que participa é bilateral.

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Q2189

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2189 Direito do Trabalho

Acerca das hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho, assinale a opção correta.

A

O afastamento previdenciário por motivo de acidente do trabalho a partir do 16º dia é considerado caso de suspensão do contrato de trabalho, mas o afastamento, também a partir do 16º dia, por motivo de doença, é hipótese de interrupção.

B

A aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho pelo prazo de cinco anos, após os quais há conversão irretratável em aposentadoria definitiva, causa então motivadora do rompimento do pacto até então suspenso.

C

Os depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) são devidos no caso de licença por acidente do trabalho, mas apenas até o 15º dia.

D

De um modo geral, nas interrupções - chamadas de sustações provisórias por alguns - fica atingida apenas a cláusula de prestação obreira de serviços, tanto que persiste a obrigação principal do empregador, consistente no pagamento do salário.

E

Na suspensão do contrato de trabalho em virtude de doença, que assim se considera a partir do 16º dia de afastamento, como há ampla sustação das recíprocas obrigações contratuais, então não há cômputo do período para fins de contagem do período aquisitivo de férias.

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Q2188

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2188 Direito do Trabalho

Acerca do contrato de trabalho, marque a opção correta.

A

Por ser de natureza institucional, a presunção é a de que o contrato de trabalho tenha duração por prazo indeterminado.

B

O contrato por prazo determinado não pode ser estipulado por prazo superior a 90 dias, salvo situação excepcional expressamente avençada pelas partes acordantes.

C

O contrato de experiência, como comporta possibilidade de prorrogação, pode ser estipulado inicialmente para perdurar por 90 dias e, com a prorrogação, não poderá extrapolar 180 dias.

D

A submissão a etapas de avaliação de desempenho é condição legal inerente ao contrato de experiência.

E

O contrato de experiência, enquanto contrato a prazo determinado, traz, como uma das suas condições essenciais, a inserção em atividade empresarial de caráter transitório.

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Q2187

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2187 Direito do Trabalho

A habitação fornecida pelo empregador rural ao empregado, na fazenda:

A

integra o salário.

B

não autoriza desconto salarial pela ocupação.

C

pode servir de moradia para mais de um empregado e suas famílias.

D

deverá ser desocupada, de imediato, tão logo rescindido o contrato.

E

deve atender às condições de salubridade estabelecidas em normas expedidas pela autoridade administrativa.

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Q2186

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2186 Direito do Trabalho

Relativamente às férias, é correto afirmar que:

A

a obtenção da média de comissões que integram a remuneração do trabalhador prescinde da correção monetária.

B

durante o período correspondente, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.

C

mesmo que indenizadas, devem ser computadas para cálculo do FGTS, o qual observa todo o montante percebido pelo empregado no mês de referência.

D

rompido o contrato de trabalho, as vencidas devem ser remuneradas de forma indenizada, observando-se a evolução salarial do trabalhador durante o período aquisitivo.

E

salvo nos casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão, são devidas de forma proporcional, com o acréscimo do 1/3 constitucional, mesmo que o pacto não tenha perdurado por período superior a 12 meses.

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Q2185

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2185 Direito do Trabalho

Quanto à jornada de trabalho, é correto afirmar que:

A

as variações de horário no registro de ponto não excedentes de dez minutos, observado o limite máximo de vinte minutos diários, não são computadas como jornada extraordinária.

B

o chefe de departamento que recebe gratificação de função de 30% sobre o salário efetivo está excluído do regime legal de duração do trabalho.

C

para apuração da jornada de trabalho do menor somamse as horas de trabalho nos diferentes empregos que tiver.

D

o registro de ponto manual, mecânico ou eletrônico é obrigatório em todos os estabelecimentos.

E

a lei não autoriza prorrogação de trabalho noturno.

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Q2184

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2184 Direito do Trabalho

No que diz respeito à disciplina normativa e ao entendimento jurisprudencial sobre a remuneração, é correto afirmar:

A

A mora salarial contumaz pode dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, mas pode ser elidida com o pagamento dos atrasados realizado na primeira audiência designada em processo trabalhista.

B

O chamado salário complessivo é admissível no caso em que haja consentimento inequívoco do empregado.

C

O salário-família tem natureza previdenciária e é devido aos trabalhadores rurais desde que haja previsão contratual ou convencional a esse respeito.

D

O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.

E

O vale-refeição, fornecido para o trabalho, tem caráter salarial e integra a remuneração do trabalhador, gerando reflexos, entre outras parcelas, em repousos semanais remunerados, horas extras, férias, aviso prévio, FGTS e gratificação natalina.

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Q2183

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2006 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q2183 Direito do Trabalho

Quanto ao turno ininterrupto de revezamento, é correto afirmar que:

A

o turno de revezamento tem adoção restrita aos petroleiros.

B

a adoção de turno ininterrupto de revezamento na empresa depende de negociação coletiva.

C

o intervalo intrajornada descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

D

o intervalo para descanso semanal descaracteriza o turno ininterrupto de revezamento.

E

mediante negociação coletiva, é válida a fixação de jornada superior a seis horas para turno ininterrupto de revezamento.

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