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(__)O Chefe da Vigilância Sanitária - VISA da Secretaria Municipal de Saúde é competente para processar e julgar a defesa ou impugnação do auto de infração, expedido pela autoridade de fiscalização sanitária.
(__)O responsável pela aprovação do projeto hidrossanitário terá prazo de trinta dias, contados a partir do protocolo, para promover a análise e deixar disponível o parecer ao interessado.
(__)A defesa ou impugnação será de julgamento do superior imediato do servidor autuante, ouvido este preliminarmente, o qual terá prazo de quinze dias corridos para se pronunciar a respeito, seguindo-se a lavratura do auto de imposição e penalidade, se for o caso.
(__)A prescrição interrompe-se pela notificação, ou outro ato da autoridade competente que objetiva a apuração e consequentemente imposição da pena.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
I.A amostra deve ser coletada após escoamento prévio da torneira por tempo adequado.
II.O frasco de coleta deve conter conservante químico conforme o parâmetro a ser analisado.
III.É permitido utilizar qualquer recipiente limpo, mesmo sem esterilização prévia.
IV.As amostras devem ser mantidas sob refrigeração até o envio ao laboratório.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O princípio da legalidade determina que o servidor só pode agir conforme o que a lei autoriza.
II.O princípio da impessoalidade proíbe o servidor de promover autopropaganda com atos do cargo.
III.O princípio da moralidade exige que a conduta administrativa observe padrões éticos e decoro.
IV.A divulgação pessoal de informações fiscais é permitida, pois reforça a transparência pública.
Está CORRETO o que se afirmar em:
I.O transporte deve ocorrer em caixa térmica higienizada, com gelo reciclável ou placas frias.
II.As amostras devem permanecer lacradas e acompanhadas do termo de coleta numerado.
III.É permitida a abertura do lacre para conferência antes da chegada ao laboratório.
IV.O tempo máximo entre a coleta e a entrega no laboratório deve ser minimizado.
Está CORRETO o que se afirmar em:
(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
Considere a situação hipotética:
O vereador eleito Miguel não compareceu à sessão solene de instalação em 1º de janeiro. Ao ser questionado, afirmou que pretende assumir o cargo somente após trinta dias, pois estaria resolvendo questões pessoais. Diante disso, a Câmara deve agir conforme o disposto na Lei Orgânica do Município.
Com base no Art. 12 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a conduta correta é:
(__)A Colônia de Porto Novo surgiu oficialmente em 10 de abril de 1926, após os desbravadores chegarem pelo rio Uruguai.
(__)O primeiro ofício religioso foi celebrado pelo Padre João Batista Rick.
(__)O nome Itapiranga foi sugerido pelo governador Adolfo Konder, a partir do nome de uma linha próxima.
(__)Porto Novo já fazia parte do município de Chapecó antes de sua criação como distrito em 1932.
Assinale a alternativa com a sequência correta:
Com base nessas informações, analise as afirmativas a seguir:
I. "Farei o relatório conforme as instruções da coordenação." → A oração subordinada expressa conformidade, pois indica o modo como o relatório será feito.
II. "Embora os dados sejam parciais, o pesquisador publicou o artigo." → A oração subordinada expressa causa, já que justifica o motivo da publicação.
III. "O aluno estudou tanto que conseguiu excelente resultado." → A oração subordinada expressa consequência, pois indica o efeito do estudo.
IV. "Caso haja imprevistos, o evento será adiado." → A oração subordinada expressa condição, pois estabelece uma hipótese necessária à ocorrência da ação da oração principal.
Em quais afirmativas há classificação correta das orações subordinadas adverbiais quanto ao tipo de relação expressa?
I.O Laudo Psicológico é o documento resultante de um processo de avaliação psicológica completa, contendo a descrição detalhada dos procedimentos, análise dos dados à luz de um referencial teórico e conclusões, sendo capaz de subsidiar decisões importantes.
II.O Parecer Psicológico é um documento que exige um processo de avaliação psicológica completo, incluindo a aplicação de testes, para responder a uma questão-problema específica, sendo estruturalmente idêntico ao laudo.
III.O Atestado Psicológico destina-se a certificar uma situação ou estado psicológico específico, como o comparecimento a sessões ou a aptidão para determinado fim, devendo ser sucinto e limitado à informação solicitada.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I.O CRAS é a unidade de Proteção Social Básica, atuando de forma preventiva ao fortalecer vínculos familiares e comunitários e prevenir situações de risco em territórios vulneráveis.
II.O CREAS, por ser de Proteção Especial, substitui as funções do CRAS no território, centralizando tanto as ações preventivas quanto as de remediação de direitos violados, para otimizar recursos.
III.A atuação do psicólogo no CREAS foca no atendimento e acompanhamento especializado de famílias e indivíduos que tiveram seus direitos violados (ex: violência física, sexual, abandono), visando a reparação e o fortalecimento.
Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S):