"Além do tombamento da comunidade em Campo Grande, há outros 23 quilombos na fase de documentação em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado. Mais 15 casos estão em análise pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)."

Considerando a análise sintática, analise as asserções a seguir:

I. A expressão 'pelos especialistas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária' exerce a função de agente da passiva, termo integrante da oração que indica os responsáveis pela realização da análise mencionada no trecho, atribuindo ao procedimento um caráter institucional e técnico ao associá-lo à atuação de profissionais vinculados ao órgão competente.

II. A oração 'o que deveria ser tombado' é uma oração subordinada substantiva objetiva direta do verbo 'apontar', exercendo a função de objeto direto sem preposição e evidenciando, nesse contexto, a transitividade direta do verbo.

III. O verbo 'haver' é impessoal, pertencendo a uma oração sem sujeito e, portanto, não admite sujeito, embora exija complemento verbal. Já a oração 'em que os moradores participam apontando o que deveria ser tombado' é uma oração subordinada adjetiva restritiva que retoma anaforicamente o sintagma 'fase de documentação', especificando a etapa em que ocorre a participação dos moradores, sem que haja ambiguidade referencial quanto ao antecedente do pronome relativo.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

"O atual presidente do instituto, Leandro Grass, explicou, nessa terça-feira (17), que os quilombos que podem solicitar o tombamento constitucional são aqueles que a Fundação Palmares já certificou."

Considerando a adequada interpretação do trecho acima, assinale a alternativa que apresenta uma reescrita que mantém o sentido essencial do texto. 

"Para uma das diretoras da associação dos moradores, Vânia Lúcia Duarte, de 50 anos, o reconhecimento ajuda na preservação de uma comunidade já espremida pela especulação imobiliária."

Com base na regência verbal e nominal, analise as afirmativas a seguir:

I. O verbo 'ajudar' atua no trecho como transitivo indireto, no entanto, pode ser encontrado como transitivo direto, como em 'Eu preciso de alguém que me ajude'.

II. O verbo 'ajudar', no sentido de auxiliar alguém na realização de uma ação, classifica-se como transitivo direto quando seguido de infinitivo, como em "Ele o ajudou a conseguir emprego", sendo a preposição 'a' elemento de ligação sem função sintática.

III. A expressão 'pela especulação imobiliária' funciona como complemento nominal do adjetivo 'espremida', exigido pela regência desse termo.

IV. O verbo 'ajudar' pode ser usado como pronominal, como em 'Se ele não se ajudasse, não teria sarado', construção gramaticalmente correta, de acordo com a norma-padrão.

Assinale a alternativa que apresenta as proposições corretas.

Durante procedimento de auditoria realizado em uma prefeitura municipal, o setor responsável pela gestão de pessoas identificou inconsistências relacionadas à atualização de registros funcionais, à composição da folha de pagamento e ao processamento de vantagens funcionais. Entre as ocorrências verificadas, constatou-se a manutenção de vantagem vinculada ao exercício de determinada função após alteração da situação funcional do servidor, divergências na composição da base de incidência de contribuições previdenciárias e ausência de atualização de informações cadastrais relevantes para a análise de direitos funcionais.

Com base nas rotinas de administração de pessoal e nos controles inerentes à gestão de registros funcionais, julgue as afirmativas a seguir e marque V para verdadeiro ou F para falso:

(__) A concessão e a manutenção de vantagens funcionais dependem da correspondência entre a situação funcional do servidor e os registros mantidos pela Administração, razão pela qual inconsistências cadastrais podem resultar em pagamentos indevidos.

(__) A correta definição da base de cálculo das contribuições previdenciárias integra os procedimentos de processamento da folha de pagamento, exigindo observância da legislação aplicável e da natureza das parcelas remuneratórias consideradas.

(__) A atualização dos assentamentos funcionais possui caráter meramente informativo, não produzindo efeitos sobre a análise e a implementação de direitos funcionais reconhecidos administrativamente.

(__) A gestão adequada dos registros funcionais contribui para a regularidade dos atos de pessoal, para a prevenção de inconsistências financeiras e para a proteção dos direitos dos servidores e da Administração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

O departamento pessoal de uma autarquia municipal identificou, durante revisão semestral dos registros funcionais, as seguintes situações: um servidor completou o período aquisitivo de férias há quatro meses, mas ainda não teve o gozo agendado; outro servidor apresentou atestado médico de dez dias e teve os primeiros dois dias descontados da remuneração antes do encaminhamento ao serviço médico oficial; e um terceiro servidor, lotado em regime de jornada de quarenta horas semanais, acumulou banco de horas sem autorização formal da chefia e sem previsão em normativo interno.

Analise as asserções a seguir:

I. O servidor que completou o período aquisitivo há quatro meses ainda se encontra dentro do período concessivo, não havendo obrigação de pagamento em dobro neste momento, embora o agendamento imediato do gozo seja medida necessária para evitar o vencimento do prazo.

II. O desconto dos dois primeiros dias do atestado médico antes do encaminhamento ao serviço médico oficial configura procedimento irregular, pois a legislação veda o desconto de faltas amparadas por atestado devidamente apresentado.

III. O acúmulo de banco de horas sem autorização formal e sem previsão normativa contraria os princípios de controle da jornada de trabalho no serviço público.

IV. O controle tempestivo do gozo de férias, o correto processamento de afastamentos por motivo de saúde e a formalização dos regimes de compensação de jornada integram as rotinas obrigatórias do departamento pessoal, sendo responsabilidade da administração garantir que esses procedimentos observem os prazos e as exigências legais, sob pena de gerar prejuízos ao servidor e responsabilidade ao órgão.

Assinale a alternativa correta:

Em uma unidade administrativa de uma secretaria municipal, o auxiliar administrativo responsável pelo controle de materiais identificou que os servidores do setor de limpeza e conservação do prédio realizavam suas atividades sem utilizar equipamentos de proteção individual, alegando que os EPIs disponíveis eram desconfortáveis e dificultavam a execução das tarefas. O encarregado do setor, por sua vez, havia optado por não exigir o uso dos equipamentos para evitar conflitos com a equipe. Ao tomar conhecimento da situação, o auxiliar administrativo consultou a legislação aplicável para orientar o encaminhamento correto do problema.

Considerando as normas de saúde e segurança no trabalho aplicáveis ao serviço público, assinale a alternativa que descreve o encaminhamento correto: 

Um município de médio porte, após eleição de novo prefeito, iniciou processo de reorganização administrativa com o objetivo de modernizar a estrutura da prefeitura e ampliar a eficiência na prestação de serviços públicos. Durante esse processo, surgiram as seguintes situações: a equipe de transição propôs a criação de novas secretarias municipais por meio de decreto do prefeito, sem elaboração de projeto de lei específico; o setor de planejamento sugeriu a fusão de dois departamentos sem análise prévia de impacto nas atribuições funcionais e nos servidores lotados; e um assessor jurídico alertou que determinadas alterações na estrutura organizacional dependeriam de aprovação pela Câmara Municipal.

Considerando a estrutura e o funcionamento da administração municipal e os instrumentos de planejamento e organização administrativa, assinale a alternativa correta:

A Controladoria Interna de um município identificou, durante fiscalização ordinária, que determinado setor administrativo mantinha documentos públicos armazenados em ambiente físico inadequado, sem controle de acesso, sem tabela de temporalidade aprovada e sem registro de movimentação dos expedientes. Paralelamente, verificou-se que solicitações de acesso a informações feitas por cidadãos eram respondidas diretamente pelos servidores do setor, sem protocolo formal e sem ciência da autoridade competente, comprometendo o rastreamento das respostas fornecidas.

Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. As irregularidades identificadas comprometem simultaneamente a gestão documental, o controle interno e o direito de acesso à informação, configurando falhas sistêmicas que demandam correção estrutural e não apenas ajustes pontuais nos procedimentos do setor.

PORTANTO,

II. A gestão documental adequada, o controle interno efetivo e o cumprimento das normas de acesso à informação são funções administrativas interdependentes, cuja fragilidade em qualquer um dos elementos compromete a integridade, a rastreabilidade e a transparência das informações produzidas e custodiadas pela administração pública municipal.

Assinale a alternativa correta:

Um auxiliar administrativo de uma secretaria municipal, reconhecido pela competência técnica, passou a demonstrar comportamentos que geraram conflitos no ambiente de trabalho. Em determinada situação, ao atender um cidadão que solicitava informações sobre o andamento de um processo administrativo de interesse pessoal, o servidor respondeu de forma impaciente, interrompeu a fala do cidadão e afirmou que a resposta dependia exclusivamente de "quem você conhece aqui dentro". Em outra ocasião, ao ser questionado por um colega sobre o conteúdo de um processo que tramitava sob sigilo, o mesmo servidor compartilhou detalhes do caso em conversa informal no corredor, justificando que "entre colegas não há problema". Por fim, ao ser convocado pela chefia para discutir sua conduta, o servidor argumentou que sua eficiência na execução das tarefas técnicas seria suficiente para compensar eventuais falhas no relacionamento interpessoal e no atendimento.

Considerando os princípios de ética profissional, sigilo funcional, relações interpessoais e qualidade no atendimento ao cidadão, assinale a alternativa correta: 

No contexto da reorganização administrativa promovida por determinado ente federativo, foi instituída uma entidade com personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa, destinada à execução de atividades típicas de Estado, submetida ao controle finalístico do ente instituidor e criada por meio de autorização legal específica, seguida de registro de seus atos constitutivos. Paralelamente, discutiu-se, no âmbito jurídico-administrativo, a observância dos princípios constitucionais que orientam a atuação da Administração Pública, especialmente quanto à legalidade, à finalidade pública e ao regime jurídico aplicável às entidades integrantes da estrutura estatal.

Considerando as disposições constitucionais e os aspectos relacionados à Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto a seguir:

A entidade descrita integra a Administração Pública ____________, possuindo natureza jurídica de ____________, razão pela qual sua criação depende de autorização legal e posterior registro de seus atos constitutivos, devendo observar, em sua atuação, os princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública. 

Uma prefeitura municipal implantou sistema informatizado integrado de gestão administrativa, abrangendo módulos de protocolo, recursos humanos, financeiro e patrimônio. Durante treinamento dos servidores, surgiram as seguintes situações: um auxiliar administrativo compartilhou sua senha de acesso com um colega para que este pudesse lançar dados durante seu período de férias; outro servidor acessou o módulo financeiro utilizando perfil de acesso destinado ao módulo de recursos humanos, aproveitando configuração incorreta de permissões; e um terceiro servidor recebeu mensagem eletrônica solicitando atualização de senha do sistema por meio de link externo, tendo clicado no link e inserido suas credenciais.

Considerando os princípios de segurança da informação e as boas práticas no uso de administração pública, assinale a alternativa correta:

O setor de almoxarifado de uma autarquia estadual passou por auditoria interna que identificou as seguintes práticas: requisições de materiais sendo atendidas sem registro formal no sistema de controle de estoque; saída de bens patrimoniais sem emissão de termo de responsabilidade; realização de inventário anual apenas nos itens de maior valor, com exclusão dos materiais de consumo de baixo custo unitário; e reposição de estoque baseada exclusivamente na percepção do almoxarife, sem parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento ou estoque mínimo.

Julgue as afirmativas a seguir:

I. O atendimento de requisições de materiais sem registro formal no sistema de controle compromete a rastreabilidade do estoque, impossibilita a apuração de responsabilidades e fragiliza o controle patrimonial do órgão.

II. A emissão de termo de responsabilidade na movimentação de bens patrimoniais é procedimento dispensável para bens de pequeno valor, sendo exigível apenas para equipamentos e bens móveis de valor superior.

III. A realização de inventário restrito aos itens de maior valor unitário é procedimento tecnicamente adequado, pois o controle seletivo baseado na curva ABC dispensa a contagem física dos materiais de consumo de baixo custo, que podem ser controlados exclusivamente por registros sistêmicos.

IV. A definição de parâmetros técnicos de ponto de ressuprimento e estoque mínimo é prática essencial para o controle eficiente do almoxarifado, pois permite antecipar necessidades de reposição, evitar rupturas de abastecimento e reduzir custos decorrentes de excesso ou insuficiência de estoque.

Está correto o que se afirma em:

Um município pretende realizar três contratações distintas no mesmo exercício financeiro. A primeira envolve a aquisição de medicamentos padronizados para a rede municipal de saúde, com especificações técnicas objetivamente definidas e ampla oferta no mercado. A segunda refere-se à contratação de empresa para execução de obra de construção de uma unidade de pronto-atendimento, de grande vulto e elevada complexidade técnica. A terceira consiste na seleção de projeto arquitetônico para reforma do teatro municipal, em que se busca a melhor solução criativa, com premiação ao vencedor, sem que haja contratação direta do serviço de execução.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Em uma repartição pública, a equipe responsável pelo atendimento ao cidadão enfrenta dificuldades:

O ambiente físico está desorganizado, com documentos espalhados e sem classificação.

Há conflitos constantes entre servidores, que preferem atuar isoladamente, sem cooperação.

O gestor percebe que, apesar da produtividade numérica, a qualidade percebida pelos cidadãos é baixa.

Considerando os princípios de gestão pública e os temas de trabalho em equipe e organização do ambiente de trabalho, assinale a alternativa que apresenta corretamente a solução administrativa para o caso:

Durante a execução orçamentária do segundo semestre, o departamento financeiro de um município identificou as seguintes situações: uma despesa com aquisição de equipamentos de informática foi empenhada sem prévia dotação orçamentária disponível; uma receita tributária arrecadada em valor superior ao previsto foi imediatamente utilizada para cobrir despesas não previstas no orçamento, sem observância dos procedimentos legais de crédito adicional; e uma despesa com pagamento de pessoal foi liquidada sem a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente.

Considerando os princípios e normas que regem o orçamento público e a execução da receita e despesa pública, assinale a alternativa correta: 

Um auxiliar administrativo recebeu a tarefa de consolidar dados de frequência mensal de servidores em uma planilha eletrônica, calcular automaticamente o total de faltas por setor e gerar um gráfico comparativo para ser inserido em uma apresentação institucional destinada à chefia. Ao iniciar o trabalho, o servidor percebeu que parte dos dados havia sido digitada com formatação inconsistente, com números armazenados como texto, impedindo a execução das fórmulas de soma e média.

Julgue a asserção e a razão a seguir:

ASSERÇÃO: A impossibilidade de execução de fórmulas de cálculo em células de planilha eletrônica pode decorrer do armazenamento de valores numéricos no formato de texto, situação que exige a conversão do tipo de dado antes da aplicação das funções matemáticas.

PORTANTO

RAZÃO: Planilhas eletrônicas diferenciam tipos de dados, texto, número, data e lógico, e as funções matemáticas e estatísticas operam exclusivamente sobre células que contenham valores reconhecidos como numéricos pelo sistema, sendo ignoradas ou retornando erro quando aplicadas sobre valores formatados como texto.

Assinale a alternativa correta: 

Durante auditoria interna em uma prefeitura municipal, constatou-se que o setor administrativo havia adotado o procedimento de eliminar cópias físicas de documentos imediatamente após sua digitalização, sem observância de qualquer critério legal ou normativo. Paralelamente, identificou-se que os documentos digitalizados não possuíam certificação digital nem metadados de autenticidade, e que o sistema de gestão documental utilizado não garantia a integridade dos arquivos ao longo do tempo. A situação foi agravada pelo fato de que parte dos documentos eliminados ainda se encontrava na fase corrente, com tramitação em curso e prazos administrativos não encerrados.

Considerando os fundamentos da gestão documental física e digital à luz da Lei nº 8.159/1991 e das diretrizes do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), assinale a alternativa correta: 

Em uma prefeitura municipal, o setor administrativo recebe diariamente um volume expressivo de documentos, entre requerimentos de cidadãos, ofícios de órgãos externos, memorandos internos e notificações judiciais. O auxiliar administrativo, responsável pelo setor, identificou que parte dos documentos estava sendo encaminhada diretamente aos setores destinatários sem registro prévio, enquanto outros eram arquivados sem comprovante de recebimento, comprometendo o controle e a rastreabilidade dos expedientes. Diante disso, a chefia determinou a revisão dos procedimentos de protocolo, recepção, expedição e arquivo.

Considerando as rotinas administrativas e a organização dos serviços de protocolo e arquivo no serviço público municipal, assinale a alternativa correta.

A ouvidoria de um município recebeu, em um mesmo mês, as seguintes manifestações de cidadãos: reclamação sobre interrupção prolongada no fornecimento de água em bairro periférico, sem comunicação prévia à população; denúncia de servidor público que exigia documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento; solicitação de informação sobre o prazo para análise de requerimento de licença urbanística protocolado há quarenta dias; e sugestão de implantação de horário estendido de atendimento nas unidades de saúde municipais.

Julgue as afirmativas a seguir como (V) Verdadeiro ou (F) Falso:

(__) A exigência de documentação não prevista em lei como condição para emissão de alvará de funcionamento configura abuso de poder e viola o princípio da legalidade, podendo ensejar responsabilização disciplinar do servidor e nulidade do ato administrativo praticado com base nessa exigência irregular.

(__) A interrupção prolongada no fornecimento de serviço público essencial sem comunicação prévia à população, salvo em situações de emergência comprovada, contraria os princípios da continuidade do serviço público e da transparência, que orientam a prestação de serviços públicos municipais.

(__) A solicitação de informação sobre prazo de análise de requerimento protocolado há quarenta dias não pode ser respondida pela ouvidoria, pois a análise de processos administrativos em tramitação é competência exclusiva do setor responsável, sendo vedada qualquer interferência da ouvidoria no andamento dos expedientes.

(__) Sugestões apresentadas por cidadãos à ouvidoria municipal constituem forma legítima de participação popular na gestão pública e devem ser registradas, analisadas e encaminhadas às instâncias competentes, sendo vedado seu arquivamento sumário sem justificativa fundamentada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

Um cidadão comparece à recepção de uma autarquia municipal e solicita ao auxiliar administrativo de plantão acesso a relatórios de execução orçamentária dos últimos dois anos, alegando interesse em acompanhar a aplicação de recursos públicos na área de saneamento. O auxiliar, sem consultar qualquer normativo, informa ao cidadão que a documentação solicitada é de uso interno e que somente poderia ser disponibilizada mediante apresentação de justificativa formal e comprovação de interesse direto no assunto. Dias depois, o mesmo auxiliar, ao receber solicitação semelhante de um vereador do município, disponibiliza os relatórios imediatamente, sem qualquer registro ou protocolo do pedido.

Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), especialmente o princípio da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, assinale a alternativa que descreve a postura correta do auxiliar administrativo diante da situação apresentada: