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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724248
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública incluem o poder de
polícia, que lhe confere a autoridade para limitar o
exercício de direitos individuais em prol do interesse
público, assegurando a ordem, a segurança e o bem
comum. Na área tributária, manifesta-se através da
fiscalização. Qual é a característica essencial do poder
de polícia que permite ao fiscal de tributos executar
diretamente suas decisões sem necessidade de prévia
autorização judicial?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724247
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é tributo de competência municipal incidente
sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel localizado em zona urbana. Suas características
estão definidas na Constituição Federal e no Código
Tributário Nacional. Considerando o IPTU, avalie as
afirmativas e registre V, para as afirmativas verdadeiras,
e F, para as falsas:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
(__)O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física localizado na zona urbana do Município, ocorrendo o fato gerador em primeiro de janeiro de cada ano, sendo contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, entendido como valor de mercado do bem, não considerando o valor de bens móveis mantidos no imóvel, devendo o Município manter cadastro atualizado dos imóveis e realizar avaliações periódicas, podendo a planta genérica de valores ser atualizada por decreto dentro dos limites legais.
(__)O IPTU pode ter alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel (progressividade fiscal) e também em razão do uso ou da localização do imóvel para atender função social da propriedade, além de progressividade no tempo para imóvel não edificado ou subutilizado em área com plano diretor, conforme artigo 156, §1º da Constituição Federal.
(__)O IPTU não pode ser objeto de qualquer isenção ou benefício fiscal, pois a Constituição Federal veda absolutamente qualquer renúncia de receita do IPTU pelos Municípios, inclusive para imóveis públicos ou templos religiosos.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724246
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios
fundamentais que regem a República Federativa do
Brasil e organiza a estrutura político-administrativa em
níveis de governo autônomos. Essa organização impacta
diretamente a competência tributária dos municípios.
Considerando a organização político-administrativa,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
(__)A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito com autonomia política, administrativa e financeira de cada ente federativo, incluindo autonomia para instituir e arrecadar seus próprios tributos dentro das competências constitucionalmente definidas.
(__)Os Municípios são entes federativos autônomos com capacidade de auto-organização através de lei orgânica, autogoverno mediante eleição de prefeito e vereadores, autoadministração através de estrutura administrativa própria, e autolegislação tributária podendo instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria de sua competência.
(__)A repartição de competências tributárias pela Constituição Federal é rígida e privativa, não podendo a União, Estados ou Municípios invadir competência alheia, sendo vedado por exemplo que Município institua imposto sobre circulação de mercadorias (competência estadual) ou sobre renda (competência federal).
(__)Os Municípios têm competência concorrente com a União para legislar sobre direito tributário, podendo alterar normas gerais do Código Tributário Nacional no que concerne aos tributos municipais.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724245
Direito Administrativo
O processo administrativo, incluindo o processo
administrativo fiscal, é regido por princípios específicos
que complementam os princípios gerais da
Administração. A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas
básicas aplicáveis subsidiariamente aos processos
tributários. Qual princípio assegura que o contribuinte
autuado tem o direito de conhecer integralmente os
autos do processo, manifestar-se sobre todos os
documentos e provas, e apresentar alegações antes da
decisão final?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724244
Controle Externo
A Administração Pública está sujeita a diversos
mecanismos de controle interno e externo para garantir
legalidade, legitimidade e economicidade de seus atos.
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Na área fiscal, esse controle é especialmente importante. Qual órgão exerce o controle externo da Administração Pública Municipal, com competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos, julgar contas dos administradores e aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724243
Direito Administrativo
O fiscal de tributos, como agente público, está sujeito a
três esferas de responsabilização distintas e
independentes por seus atos: civil, penal e
administrativa. Cada esfera tem características,
procedimentos e sanções próprias. Considerando a
responsabilidade dos fiscais de tributos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade civil do fiscal de tributos pode ser subjetiva (quando age com dolo ou culpa) em relação à Administração no direito de regresso, mas o Estado responde objetivamente perante terceiros prejudicados por atos de seus agentes, independentemente de dolo ou culpa, conforme teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal.
II.A responsabilidade penal do fiscal de tributos pode decorrer de crimes como prevaricação (retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal), corrupção passiva (solicitar ou receber vantagem indevida), concussão (exigir vantagem indevida), excesso de exação (exigir tributo que sabe indevido) e outros crimes funcionais previstos no Código Penal.
III.A responsabilidade administrativa decorre de infrações aos deveres funcionais estabelecidos no estatuto dos servidores públicos, podendo resultar em penalidades como advertência, suspensão ou demissão, sendo apurada através de processo administrativo disciplinar que assegure contraditório e ampla defesa ao servidor acusado.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724242
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é tributo municipal incidente sobre a prestação
de serviços constantes da lista anexa à Lei
Complementar nº 116/2003. É importante fonte de
receita municipal e seu lançamento exige conhecimento
técnico detalhado. Qual é a alíquota máxima que o
Município pode estabelecer para o ISSQN, conforme
definido pela Lei Complementar nº 116/2003?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724241
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional regula hipóteses de
responsabilidade tributária em que pessoa diversa do
contribuinte originário responde pelo crédito tributário. A
solidariedade é forma de responsabilização com
características próprias. Considerando a
responsabilidade tributária, analise as afirmativas a
seguir:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade tributária por sucessão ocorre quando pessoa sucede outra na titularidade de bens, direitos ou obrigações, como na aquisição de imóvel, em que o adquirente responde pelos tributos (IPTU, taxas) relativos ao bem adquirido, ou na sucessão empresarial, em que o sucessor responde por tributos devidos pela sucedida até data da sucessão.
II.São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua fato gerador da obrigação tributária principal, ou as pessoas expressamente designadas por lei, sendo que na solidariedade o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; a interrupção da prescrição em favor de um aproveita aos outros; e a isenção ou remissão exonera todos, salvo se outorgada pessoalmente.
III.A responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, como pais por tributos devidos pelos filhos menores, tutores e curadores, e administradores de bens de terceiros, é subsidiária, ou seja, primeiro cobra-se do contribuinte e, somente se este não pagar, cobra-se do responsável, salvo disposição legal em contrário.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724240
Direito Tributário
A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato
gerador descrito abstratamente na lei como hipótese de
incidência. A distinção entre obrigação principal e
acessória é fundamental. Considerando a obrigação
tributária, avalie as afirmativas e registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, sendo que a legislação tributária não pode alterar conceitos, formas ou efeitos de institutos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações, exibir documentos, sendo que seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação, podendo ser instantâneo (compra e venda de imóvel gerando ITBI) ou periódico (propriedade de imóvel no primeiro dia do ano gerando IPTU), sendo irrelevante se o ato é lícito ou ilícito para fins de tributação.
(__)A obrigação tributária principal pode existir independentemente de qualquer lei formal, bastando ato administrativo do fiscal de tributos criando obrigação de pagar tributo mesmo sem previsão legal específica.
Assinale a sequência correta:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, sendo que a legislação tributária não pode alterar conceitos, formas ou efeitos de institutos de direito privado para definir ou limitar competências tributárias.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como emitir nota fiscal, escriturar livros, prestar declarações, exibir documentos, sendo que seu descumprimento converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação, podendo ser instantâneo (compra e venda de imóvel gerando ITBI) ou periódico (propriedade de imóvel no primeiro dia do ano gerando IPTU), sendo irrelevante se o ato é lícito ou ilícito para fins de tributação.
(__)A obrigação tributária principal pode existir independentemente de qualquer lei formal, bastando ato administrativo do fiscal de tributos criando obrigação de pagar tributo mesmo sem previsão legal específica.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724239
Direito Tributário
A dívida ativa é a fase em que os créditos tributários não
pagos são inscritos para cobrança judicial. A Lei nº
6.830/1980 regula a execução fiscal, que é o processo
judicial de cobrança da dívida ativa. Considerando dívida
ativa e execução fiscal, analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição em dívida ativa é ato de controle administrativo da legalidade que suspende a exigibilidade do crédito tributário até ser revista de ofício pela autoridade administrativa.
II.A Certidão de Dívida Ativa é título executivo extrajudicial que instrui a petição inicial da execução fiscal, devendo conter requisitos essenciais como nome do devedor, quantia devida, origem e natureza do crédito, fundamentação legal e data da inscrição, sendo sua nulidade decretável apenas se houver prejuízo à defesa do executado.
III.Na execução fiscal, o executado é citado para pagar ou garantir a execução mediante penhora, depósito ou fiança no prazo de cinco dias, podendo apresentar embargos à execução no prazo de trinta dias contados da garantia da execução, sendo vedado discutir a dívida sem prévia garantia do juízo.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724238
Direito Administrativo
Os atos administrativos praticados pelo fiscal de tributos
devem observar requisitos de validade estabelecidos
pela doutrina e jurisprudência. A ausência ou vício em
qualquer desses requisitos pode ensejar invalidação do
ato. Considerando os requisitos dos atos administrativos,
avalie as afirmativas e registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
(__)A competência é requisito que define o poder legal conferido ao agente para praticar o ato, sendo que no lançamento tributário somente o servidor com atribuição legal de fiscal pode constituir o crédito, não podendo essa função ser delegada a particulares ou a servidores sem a qualificação específica exigida por lei.
(__)A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo, sendo essencial na atividade fiscalizatória tributária, onde autos de infração, notificações e termos de fiscalização devem observar os requisitos formais estabelecidos na legislação, sob pena de nulidade do ato mesmo que o conteúdo material esteja correto.
(__)O motivo é a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato administrativo, devendo o fiscal de tributos indicar expressamente no auto de infração os fundamentos de fato (descrição da irregularidade) e de direito (dispositivos legais violados) que justificam a autuação.
(__)O objeto do ato administrativo fiscal é irrelevante para sua validade, podendo o fiscal exigir qualquer prestação do contribuinte mesmo sem previsão legal, bastando que haja interesse público genérico justificando a medida.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Tributos |
Q3724237
Direito Tributário
A competência tributária é o poder constitucionalmente
atribuído aos entes federativos para instituir tributos.
Esse poder não é ilimitado, sofrendo restrições impostas
pela própria Constituição, por meio de princípios e
imunidades. Qual princípio constitucional tributário veda
que o Município institua tratamento desigual entre
contribuintes que se encontrem em situação equivalente,
proibindo qualquer distinção em razão de ocupação
profissional ou função exercida?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724230
Português
Texto associado
Número de professores temporários no Brasil é maior que na OCDE
No Brasil, aproximadamente dois a cada três professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham. Os demais estão em cargos substitutos ou temporários que, por vezes, têm duração de menos de 1 ano. Os dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2024 (Talis), divulgada nesta segunda-feira (6) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores, principalmente dos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, compara a educação em 53 países.
De acordo com os resultados, enquanto no Brasil 64% dos professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham, entre os países da OCDE a média é superior, com 81% dos docentes com contratos permanentes. No Brasil, a porcentagem desse tipo de contrato inclusive caiu 16 pontos percentuais em 2024, em relação à última pesquisa, de 2018.
Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais segurança aos professores e, consequentemente, têm impacto no ensino.
"Como a maior parte dos funcionários, a maioria dos professores busca estabilidade no emprego. Um componente importante da segurança no emprego dos professores é a sua modalidade de contrato. Os contratos permanentes não têm duração limitada, enquanto os contratos por prazo determinado têm duração específica. O emprego temporário envolve algum grau de insegurança e imprevisibilidade, o que pode causar tensão e impedir que alguns funcionários funcionem de forma ideal em seu ambiente de trabalho", aponta a pesquisa.
Entre os países com dados disponíveis, o Brasil aparece como o quinto pior no ranking, superando apenas Xangai, na China, com 33% dos professores das escolas com contratos permanentes; Emirados Árabes Unidos (34%), Bahrein (55%) e Costa Rica (56%). Na outra ponta, estão Dinamarca, Letônia e França, com porcentagens de contratos permanentes próximos a 100%.
Condições de trabalho
A pesquisa mostra que, no Brasil, menos de um a cada quatro professores, 22%, estão satisfeitos com o salário que recebem. Essa porcentagem aumentou quatro pontos percentuais desde 2018. A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o que recebem.
Em relação ao salário, o Brasil aparece no quinto pior lugar do ranking entre os países com esse dado disponível. Na frente de Malta, em último lugar, com menos de 10% dos professores satisfeitos, Portugal, Islândia e Turquia.
Levando em consideração outros aspectos do contrato, como benefícios, carga horária, entre outros, o Brasil também aparece na parte inferior do ranking, com o terceiro pior lugar, caindo de 52% dos professores satisfeitos em 2018 para 44% satisfeitos com as condições de trabalho. A média da OCDE é de 68%.
Nesse aspecto, o relatório mostra que enquanto na Áustria, Bulgária, Colômbia, República Checa, Letônia, Polônia, Romênia, República Eslovaca e Uzbequistão pelo menos 80% dos professores estão satisfeitos com as suas condições de trabalho (excluindo salários), menos de 40% relatam o mesmo no Japão e em Portugal, únicos países superados pelo Brasil.
"A remuneração desempenha um papel importante na atração e retenção de professores, garantindo que seu trabalho seja financeiramente sustentável e competitivo com outras profissões", explica a pesquisa Talis.
A Talis foi feita no Brasil pela quarta vez, entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/numero-de-professores-temporarios-no-brasil-e-maior-que-na-ocde
"Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais
segurança aos professores e, consequentemente, têm
impacto no ensino."
Analise, no trecho apresentado, a regência do verbo 'dar' e identifique nos enunciados seguintes como esse verbo se comporta quanto à transitividade.
I.Deu uma festinha de aniversário.
II.Deu-lhe casa, comida, roupa e dinheiro.
III.Deu quase 100 mil reais pelo Portinari.
IV.Dava a merenda a todas as crianças da creche.
V.Deu toda a sua energia para o novo empreendimento decolar.
Os enunciados em que o verbo 'dar' mantém a mesma transitividade usada no trecho do texto apresentado é:
Analise, no trecho apresentado, a regência do verbo 'dar' e identifique nos enunciados seguintes como esse verbo se comporta quanto à transitividade.
I.Deu uma festinha de aniversário.
II.Deu-lhe casa, comida, roupa e dinheiro.
III.Deu quase 100 mil reais pelo Portinari.
IV.Dava a merenda a todas as crianças da creche.
V.Deu toda a sua energia para o novo empreendimento decolar.
Os enunciados em que o verbo 'dar' mantém a mesma transitividade usada no trecho do texto apresentado é:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724228
Português
Texto associado
Número de professores temporários no Brasil é maior que na OCDE
No Brasil, aproximadamente dois a cada três professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham. Os demais estão em cargos substitutos ou temporários que, por vezes, têm duração de menos de 1 ano. Os dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2024 (Talis), divulgada nesta segunda-feira (6) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores, principalmente dos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, compara a educação em 53 países.
De acordo com os resultados, enquanto no Brasil 64% dos professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham, entre os países da OCDE a média é superior, com 81% dos docentes com contratos permanentes. No Brasil, a porcentagem desse tipo de contrato inclusive caiu 16 pontos percentuais em 2024, em relação à última pesquisa, de 2018.
Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais segurança aos professores e, consequentemente, têm impacto no ensino.
"Como a maior parte dos funcionários, a maioria dos professores busca estabilidade no emprego. Um componente importante da segurança no emprego dos professores é a sua modalidade de contrato. Os contratos permanentes não têm duração limitada, enquanto os contratos por prazo determinado têm duração específica. O emprego temporário envolve algum grau de insegurança e imprevisibilidade, o que pode causar tensão e impedir que alguns funcionários funcionem de forma ideal em seu ambiente de trabalho", aponta a pesquisa.
Entre os países com dados disponíveis, o Brasil aparece como o quinto pior no ranking, superando apenas Xangai, na China, com 33% dos professores das escolas com contratos permanentes; Emirados Árabes Unidos (34%), Bahrein (55%) e Costa Rica (56%). Na outra ponta, estão Dinamarca, Letônia e França, com porcentagens de contratos permanentes próximos a 100%.
Condições de trabalho
A pesquisa mostra que, no Brasil, menos de um a cada quatro professores, 22%, estão satisfeitos com o salário que recebem. Essa porcentagem aumentou quatro pontos percentuais desde 2018. A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o que recebem.
Em relação ao salário, o Brasil aparece no quinto pior lugar do ranking entre os países com esse dado disponível. Na frente de Malta, em último lugar, com menos de 10% dos professores satisfeitos, Portugal, Islândia e Turquia.
Levando em consideração outros aspectos do contrato, como benefícios, carga horária, entre outros, o Brasil também aparece na parte inferior do ranking, com o terceiro pior lugar, caindo de 52% dos professores satisfeitos em 2018 para 44% satisfeitos com as condições de trabalho. A média da OCDE é de 68%.
Nesse aspecto, o relatório mostra que enquanto na Áustria, Bulgária, Colômbia, República Checa, Letônia, Polônia, Romênia, República Eslovaca e Uzbequistão pelo menos 80% dos professores estão satisfeitos com as suas condições de trabalho (excluindo salários), menos de 40% relatam o mesmo no Japão e em Portugal, únicos países superados pelo Brasil.
"A remuneração desempenha um papel importante na atração e retenção de professores, garantindo que seu trabalho seja financeiramente sustentável e competitivo com outras profissões", explica a pesquisa Talis.
A Talis foi feita no Brasil pela quarta vez, entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/numero-de-professores-temporarios-no-brasil-e-maior-que-na-ocde
"Os dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e
Aprendizagem 2024 (Talis), divulgada nesta
segunda-feira (6) pela Organização para a Cooperação e
Desenvolvimento Econômico (OCDE)."
Os vocábulos das alternativas a seguir estão grafados corretamente com hífen, assim como o vocábulo 'sexta-feira', EXCETO:
Os vocábulos das alternativas a seguir estão grafados corretamente com hífen, assim como o vocábulo 'sexta-feira', EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724226
Português
Texto associado
Número de professores temporários no Brasil é maior que na OCDE
No Brasil, aproximadamente dois a cada três professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham. Os demais estão em cargos substitutos ou temporários que, por vezes, têm duração de menos de 1 ano. Os dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2024 (Talis), divulgada nesta segunda-feira (6) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores, principalmente dos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, compara a educação em 53 países.
De acordo com os resultados, enquanto no Brasil 64% dos professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham, entre os países da OCDE a média é superior, com 81% dos docentes com contratos permanentes. No Brasil, a porcentagem desse tipo de contrato inclusive caiu 16 pontos percentuais em 2024, em relação à última pesquisa, de 2018.
Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais segurança aos professores e, consequentemente, têm impacto no ensino.
"Como a maior parte dos funcionários, a maioria dos professores busca estabilidade no emprego. Um componente importante da segurança no emprego dos professores é a sua modalidade de contrato. Os contratos permanentes não têm duração limitada, enquanto os contratos por prazo determinado têm duração específica. O emprego temporário envolve algum grau de insegurança e imprevisibilidade, o que pode causar tensão e impedir que alguns funcionários funcionem de forma ideal em seu ambiente de trabalho", aponta a pesquisa.
Entre os países com dados disponíveis, o Brasil aparece como o quinto pior no ranking, superando apenas Xangai, na China, com 33% dos professores das escolas com contratos permanentes; Emirados Árabes Unidos (34%), Bahrein (55%) e Costa Rica (56%). Na outra ponta, estão Dinamarca, Letônia e França, com porcentagens de contratos permanentes próximos a 100%.
Condições de trabalho
A pesquisa mostra que, no Brasil, menos de um a cada quatro professores, 22%, estão satisfeitos com o salário que recebem. Essa porcentagem aumentou quatro pontos percentuais desde 2018. A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o que recebem.
Em relação ao salário, o Brasil aparece no quinto pior lugar do ranking entre os países com esse dado disponível. Na frente de Malta, em último lugar, com menos de 10% dos professores satisfeitos, Portugal, Islândia e Turquia.
Levando em consideração outros aspectos do contrato, como benefícios, carga horária, entre outros, o Brasil também aparece na parte inferior do ranking, com o terceiro pior lugar, caindo de 52% dos professores satisfeitos em 2018 para 44% satisfeitos com as condições de trabalho. A média da OCDE é de 68%.
Nesse aspecto, o relatório mostra que enquanto na Áustria, Bulgária, Colômbia, República Checa, Letônia, Polônia, Romênia, República Eslovaca e Uzbequistão pelo menos 80% dos professores estão satisfeitos com as suas condições de trabalho (excluindo salários), menos de 40% relatam o mesmo no Japão e em Portugal, únicos países superados pelo Brasil.
"A remuneração desempenha um papel importante na atração e retenção de professores, garantindo que seu trabalho seja financeiramente sustentável e competitivo com outras profissões", explica a pesquisa Talis.
A Talis foi feita no Brasil pela quarta vez, entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/numero-de-professores-temporarios-no-brasil-e-maior-que-na-ocde
"A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da
OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o
que recebem."
Com base nos tipos de predicado, identifique a alternativa CORRETA.
Com base nos tipos de predicado, identifique a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724224
Português
Texto associado
Número de professores temporários no Brasil é maior que na OCDE
No Brasil, aproximadamente dois a cada três professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham. Os demais estão em cargos substitutos ou temporários que, por vezes, têm duração de menos de 1 ano. Os dados são da Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem 2024 (Talis), divulgada nesta segunda-feira (6) pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A pesquisa, feita a partir de entrevistas com professores e diretores, principalmente dos anos finais do ensino fundamental, do 6º ao 9º ano, compara a educação em 53 países.
De acordo com os resultados, enquanto no Brasil 64% dos professores têm contratos permanentes nas escolas onde trabalham, entre os países da OCDE a média é superior, com 81% dos docentes com contratos permanentes. No Brasil, a porcentagem desse tipo de contrato inclusive caiu 16 pontos percentuais em 2024, em relação à última pesquisa, de 2018.
Segundo o estudo, contratos permanentes dão mais segurança aos professores e, consequentemente, têm impacto no ensino.
"Como a maior parte dos funcionários, a maioria dos professores busca estabilidade no emprego. Um componente importante da segurança no emprego dos professores é a sua modalidade de contrato. Os contratos permanentes não têm duração limitada, enquanto os contratos por prazo determinado têm duração específica. O emprego temporário envolve algum grau de insegurança e imprevisibilidade, o que pode causar tensão e impedir que alguns funcionários funcionem de forma ideal em seu ambiente de trabalho", aponta a pesquisa.
Entre os países com dados disponíveis, o Brasil aparece como o quinto pior no ranking, superando apenas Xangai, na China, com 33% dos professores das escolas com contratos permanentes; Emirados Árabes Unidos (34%), Bahrein (55%) e Costa Rica (56%). Na outra ponta, estão Dinamarca, Letônia e França, com porcentagens de contratos permanentes próximos a 100%.
Condições de trabalho
A pesquisa mostra que, no Brasil, menos de um a cada quatro professores, 22%, estão satisfeitos com o salário que recebem. Essa porcentagem aumentou quatro pontos percentuais desde 2018. A parcela, no entanto, ainda é inferior à média da OCDE, que é de 39% dos professores satisfeitos com o que recebem.
Em relação ao salário, o Brasil aparece no quinto pior lugar do ranking entre os países com esse dado disponível. Na frente de Malta, em último lugar, com menos de 10% dos professores satisfeitos, Portugal, Islândia e Turquia.
Levando em consideração outros aspectos do contrato, como benefícios, carga horária, entre outros, o Brasil também aparece na parte inferior do ranking, com o terceiro pior lugar, caindo de 52% dos professores satisfeitos em 2018 para 44% satisfeitos com as condições de trabalho. A média da OCDE é de 68%.
Nesse aspecto, o relatório mostra que enquanto na Áustria, Bulgária, Colômbia, República Checa, Letônia, Polônia, Romênia, República Eslovaca e Uzbequistão pelo menos 80% dos professores estão satisfeitos com as suas condições de trabalho (excluindo salários), menos de 40% relatam o mesmo no Japão e em Portugal, únicos países superados pelo Brasil.
"A remuneração desempenha um papel importante na atração e retenção de professores, garantindo que seu trabalho seja financeiramente sustentável e competitivo com outras profissões", explica a pesquisa Talis.
A Talis foi feita no Brasil pela quarta vez, entre os meses de junho e julho de 2024. Os estudos foram conduzidos pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com a colaboração das secretarias de Educação das 27 Unidades Federativas.
https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-10/numero-de-professores-temporarios-no-brasil-e-maior-que-na-ocde
"No Brasil, a porcentagem desse tipo de contrato
inclusive caiu 16 pontos percentuais em 2024, em
relação à última pesquisa, de 2018."
A crase está adequadamente empregada no trecho acima, devido ao vocábulo 'relação' que exige preposição. Agora, analise o emprego da crase nos enunciados a seguir:
I.Somos contrários àqueles que não gostam de trabalhar. II.As atividades às quais nos dedicamos são sempre essenciais. III.O motorista havia observando tudo à distância de três metros.
IV.Era uma pintura à Leonardo da Vinci.
A crase está empregada adequadamente:
A crase está adequadamente empregada no trecho acima, devido ao vocábulo 'relação' que exige preposição. Agora, analise o emprego da crase nos enunciados a seguir:
I.Somos contrários àqueles que não gostam de trabalhar. II.As atividades às quais nos dedicamos são sempre essenciais. III.O motorista havia observando tudo à distância de três metros.
IV.Era uma pintura à Leonardo da Vinci.
A crase está empregada adequadamente:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724220
Direito Administrativo
O poder de polícia é prerrogativa da Administração
Pública de condicionar e restringir direitos individuais em
benefício do interesse coletivo. Na fiscalização de
posturas, manifesta-se no controle de atividades
privadas. Qual é o atributo do poder de polícia que
permite ao fiscal de posturas executar suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724219
Direito Sanitário
Estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços
devem observar normas sanitárias, ambientais e de
segurança para proteção da saúde pública, meio
ambiente e prevenção de riscos. O fiscal de posturas
verifica o cumprimento dessas normas. Considerando a
fiscalização de normas sanitárias, ambientais e de
segurança, analise as afirmativas a seguir:
I.As normas sanitárias aplicáveis a estabelecimentos que manipulam alimentos exigem: ambientes limpos e organizados; pisos, paredes e tetos laváveis e impermeáveis; iluminação e ventilação adequadas; água potável; instalações sanitárias separadas da área de manipulação; equipamentos de refrigeração para alimentos perecíveis; controle de pragas; uso de uniformes e equipamentos de proteção pelos manipuladores; licença sanitária expedida pela vigilância sanitária.
II.As normas ambientais controlam atividades potencialmente poluidoras, exigindo licença ambiental para atividades com impacto significativo, controle de emissões atmosféricas, tratamento de efluentes líquidos antes do lançamento na rede de esgoto, destinação adequada de resíduos sólidos (coleta seletiva, destinação a aterros licenciados), controle de ruído (níveis sonoros dentro de limites estabelecidos conforme zona e horário).
III.As normas de segurança contra incêndio exigem: saídas de emergência dimensionadas conforme ocupação; sinalização de emergência (placas indicativas, iluminação de emergência); extintores de incêndio em quantidade, tipo e localização adequados; sistema de alarme e detecção; hidrantes e sprinklers conforme porte do estabelecimento; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atestando conformidade, sendo responsabilidade do Corpo de Bombeiros a fiscalização, mas o Município condiciona alvará de funcionamento à apresentação do AVCB.
Está correto o que se afirma em:
I.As normas sanitárias aplicáveis a estabelecimentos que manipulam alimentos exigem: ambientes limpos e organizados; pisos, paredes e tetos laváveis e impermeáveis; iluminação e ventilação adequadas; água potável; instalações sanitárias separadas da área de manipulação; equipamentos de refrigeração para alimentos perecíveis; controle de pragas; uso de uniformes e equipamentos de proteção pelos manipuladores; licença sanitária expedida pela vigilância sanitária.
II.As normas ambientais controlam atividades potencialmente poluidoras, exigindo licença ambiental para atividades com impacto significativo, controle de emissões atmosféricas, tratamento de efluentes líquidos antes do lançamento na rede de esgoto, destinação adequada de resíduos sólidos (coleta seletiva, destinação a aterros licenciados), controle de ruído (níveis sonoros dentro de limites estabelecidos conforme zona e horário).
III.As normas de segurança contra incêndio exigem: saídas de emergência dimensionadas conforme ocupação; sinalização de emergência (placas indicativas, iluminação de emergência); extintores de incêndio em quantidade, tipo e localização adequados; sistema de alarme e detecção; hidrantes e sprinklers conforme porte do estabelecimento; Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros atestando conformidade, sendo responsabilidade do Corpo de Bombeiros a fiscalização, mas o Município condiciona alvará de funcionamento à apresentação do AVCB.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724217
Legislação Municipal
O exercício de atividades comerciais, industriais e de
prestação de serviços no município depende de licença
prévia, verificando conformidade com normas de
posturas, sanitárias, ambientais e urbanísticas. O alvará
de funcionamento é documento essencial. Considerando
licenciamento de atividades, analise as afirmativas a
seguir:
I.O alvará de funcionamento ou licença de localização é documento expedido pelo Município autorizando funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou institucional em determinado endereço, após verificação de conformidade com zoneamento de uso do solo, normas de posturas, condições sanitárias e de segurança, código de obras, legislação ambiental.
II.Para obtenção do alvará de funcionamento, o interessado deve apresentar requerimento acompanhado de: documentos pessoais ou da empresa, CNPJ, contrato social, comprovante de endereço do estabelecimento, alvará de construção ou habite-se do imóvel, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para atividades que exigem, licença ambiental quando exigível, comprovante de inscrição municipal, pagamento de taxas.
III.O fiscal de posturas realiza vistoria no estabelecimento, verificando: compatibilidade da atividade com a zona (se a atividade é permitida no local), adequação das instalações (área, pé-direito, iluminação, ventilação, sanitários, acessibilidade), condições de higiene e segurança, horário de funcionamento permitido; estando tudo conforme, expede-se o alvará; caso contrário, lavra-se auto de infração exigindo adequação.
Está correto o que se afirma em:
I.O alvará de funcionamento ou licença de localização é documento expedido pelo Município autorizando funcionamento de estabelecimento comercial, industrial, de serviços ou institucional em determinado endereço, após verificação de conformidade com zoneamento de uso do solo, normas de posturas, condições sanitárias e de segurança, código de obras, legislação ambiental.
II.Para obtenção do alvará de funcionamento, o interessado deve apresentar requerimento acompanhado de: documentos pessoais ou da empresa, CNPJ, contrato social, comprovante de endereço do estabelecimento, alvará de construção ou habite-se do imóvel, laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros para atividades que exigem, licença ambiental quando exigível, comprovante de inscrição municipal, pagamento de taxas.
III.O fiscal de posturas realiza vistoria no estabelecimento, verificando: compatibilidade da atividade com a zona (se a atividade é permitida no local), adequação das instalações (área, pé-direito, iluminação, ventilação, sanitários, acessibilidade), condições de higiene e segurança, horário de funcionamento permitido; estando tudo conforme, expede-se o alvará; caso contrário, lavra-se auto de infração exigindo adequação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3724216
Direito Urbanístico
Os parâmetros urbanísticos estabelecidos na legislação
municipal regulam como os terrenos podem ser
ocupados pelas edificações. São essenciais para
controle da densidade construtiva e funcional.
Considerando parâmetros urbanísticos, analise as
afirmativas a seguir:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
I.A taxa de ocupação é o percentual da área do terreno que pode ser ocupada pela projeção horizontal da edificação no solo, sendo que, se o terreno tem 500 m² e a taxa de ocupação é 60%, a área máxima de projeção da edificação no térreo será 300 m², restando 200 m² obrigatoriamente não edificados que devem ser destinados a recuos, jardins, áreas permeáveis, estacionamento descoberto.
II.O coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área total edificável e a área do terreno, sendo que, se o terreno tem 500 m² e o coeficiente é 2,0, pode-se edificar até 1.000 m² de área construída computável distribuída em um ou mais pavimentos, sendo que o coeficiente básico é direito do proprietário sem ônus, mas coeficiente acima do básico pode exigir contrapartida ao Município.
III.Os recuos são distâncias mínimas obrigatórias entre a edificação e os limites do terreno (frente, fundos e laterais), destinados a garantir iluminação, ventilação, insolação, privacidade, segurança, prevenção de incêndio, sendo que a legislação municipal estabelece recuos diferenciados conforme zona, tipo de uso, altura da edificação, cabendo ao fiscal verificar no projeto e na obra se os recuos estão sendo respeitados.
Está correto o que se afirma em:
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