Questões de Concurso Comentadas para Instituto Indec

Q4060347

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060347 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, analise as definições legais a seguir e assinale a alternativa incorreta:

A

Vigilância sanitária é um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

B

Vigilância epidemiológica é um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores de terminantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

C

Saúde do trabalhador é um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agra vos advindos das condições de trabalho.

D

Vigilância ambiental compreende exclusivamente o controle da qualidade do ar, da água e do solo, não incluindo ações de vigilância sanitária ou epidemiológica, nem intervenção sobre problemas sanitários decorrentes da produção e circulação de bens e serviços de interesse da saúde.

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Q4060346

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060346 Direito Sanitário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange ao Sistema Único de Saúde (SUS) e às disposições sobre a participação da iniciativa privada, assinale a alternativa correta:

A

A assistência à saúde é livre à iniciativa priva da, sendo vedada a participação complementar das instituições privadas no SUS, exceto quando se tratar de entidades filantrópicas.

B

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja contrato de direito público ou convênio.

C

A participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País é vedada em qualquer hipótese, não havendo exceção legal prevista constitucionalmente.

D

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

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Q4060345

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060345 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio doutrinário e um princípio organizativo do SUS, respectiva mente.

A

Hierarquização e Descentralização.

B

Participação da Comunidade e Universalidade.

C

Equidade e Regionalização.

D

Integralidade e Centralização Política.

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Q4060344

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060344 História e Geografia de Estados e Municípios

As primeiras décadas do século XX registraram a implantação de serviços básicos no povoado. A infraestrutura inicial de comunicação telefônica e abastecimento de secos e molhados da vila desenvolveu-se a partir da seguinte iniciativa:

A

Da aquisição de um aparelho telefônico e abertura de um armazém pelo Seu Barretinho e Sinhá Silveira.

B

Da inauguração de uma botica comercializada sob a gestão direta do militar Capitão Paulo Simões.

C

Da criação de um sistema de comunicação financiado pelos responsáveis pela Fazenda Aparecida.

D

Da fundação de uma cooperativa de mantimentos voltada para o consumo dos moradores rurais.

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Q4060343

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060343 Português

A morfologia da palavra "Iracemápolis" resulta da justaposição de radicais de origens linguísticas distintas. A designação do gentílico adequado para os nascidos nesse município obedece a regras linguísticas de derivação sufixal. É a classificação correta do gentílico segundo o texto:

A

Iracemapolense, formado pela união do radical indígena ao sufixo nominativo.

B

Iracemapoliano, resultante da adaptação fonética do termo original da língua grega.

C

Iracemapolista, estruturado a partir da no menclatura da fazenda fundadora.

D

Iracemapolitano, derivado da raiz grega polis que determina essa terminação.

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Q4060342

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060342 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A transição de povoado para Distrito de Paz, formalizada pela Lei nº 1931 de 1923, representou um marco burocrático para a comunidade. O ato político que acompanhou essa elevação de categoria estabeleceu a seguinte alteração:

A

A desvinculação territorial definitiva do município sede de Piracicaba.

B

A modificação da nomenclatura oficial em homena gem ao Coronel José Levy.

C

A criação do primeiro cartório de registros civis pelo governo estadual.

D

A transferência da sede administrativa para as terras da Fazenda Iracema.

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Q4060341

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060341 História e Geografia de Estados e Municípios

O desenvolvimento estrutural do lugarejo experimentou uma transição significativa no início do século XX, especialmente após a aquisição da antiga Fazenda Angélica. A chegada da energia elétrica à região esteve intrinsecamente vinculada ao seguinte fator:

A

Ao financiamento público concedido pelo Governo do Estado de São Paulo.

B

À instalação da primeira linha telefônica por proprietários locais.

C

Ao estabelecimento da família Ometto e ao avanço da cana-de-açúcar.

D

À fundação da Companhia Industrial e Agrícola na Fazenda Iracema.

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Q4060334

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060334 Português

Somente uma palavra está com acentuação gráfica incorreta. Indique tal palavra:

A

Misântropo

B

Equívoco

C

Bússola

D

Aríete

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Q4060333

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060333 Português

Observando atentamente cada palavra abaixo, pode se afirmar que apenas uma delas apresenta incorreção na grafia. Indique-a:

A

Barganha

B

Guelra

C

Revindicar

D

Privilégio

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Q4060332

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060332 Português

De acordo com a Norma Culta da Concordância Nominal, apenas um adjetivo abaixo, apresenta incorreção conforme propõe a Norma Culta. Indique a alternativa incorreta:

A

Países latino-americanos apresentam cresci mento econômico.

B

A situação no Oriente Médio está delicada.

C

Bastantes coisas estão erradas neste país.

D

Os velhos conselhos continuam acolhedor.

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Q4060331

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060331 Português

De acordo com a Norma Culta da Concordância Verbal, apenas um verbo abaixo, apresenta incorreção conforme propõe a Norma Culta. Indique a alternativa incorreta:

A

Ainda existem políticos honestos.

B

Ontem à tarde, depois do jogo, discutiu joga dores e torcida.

C

Minas Gerais produz o melhor pão de queijo.

D

Hoje é dia 13 de abril.

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Q4060330

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Iracemápolis - SP Prova: Instituto Indec - 2026 - Prefeitura de Iracemápolis - SP - Agente de Controle de Vetores |

Q4060330 Português

“Partiremos para o litoral às 19 horas de amanhã”. O verbo da oração está conjugado em tempo e modo do:

A

Pretérito mais que perfeito do indicativo

B

Futuro do pretérito do indicativo

C

Futuro do presente do indicativo

D

Presente do indicativo

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Q3984056

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984056 Direito Tributário

Os direitos e garantias fundamentais possuem eficácia imediata e aplicabilidade direta conforme preceitua a Constituição Federal. No âmbito do devido processo legal administrativo-tributário, assegura-se ao contribuinte:

A

A presunção de inocência até o trânsito em julgado da decisão condenatória.

B

O direito ao silêncio perante requisições de informações pela fiscalização.

C

A inviolabilidade do sigilo de suas correspondências e comunicações.

D

A ampla defesa e o contraditório em processos de constituição de créditos.

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Q3984055

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984055 Direito Constitucional

A repartição constitucional de competências tributárias estabelece distinções específicas quanto à capacidade de instituição e majoração de tributos.
No contexto das limitações ao poder de tributar dos entes federativos, verifica-se que:

A

O Distrito Federal detém competência cumulativa para todos os tributos estaduais e municipais.

B

Os Estados podem instituir contribuição de iluminação pública mediante lei complementar.

C

Os Municípios possuem competência residual para a criação de novas espécies tributárias.

D

A União pode instituir empréstimo compulsório sem necessidade de lei complementar.

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Q3984054

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984054 Direito Tributário

A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo com seu texto, os benefícios fiscais instituídos por convênio possuem eficácia:

A

Imediata e automática em todo o território nacional.

B

Condicionada à ratificação pelos Estados interessados.

C

Restrita ao âmbito do Estado concedente do benefício.

D

Vinculada à edição de lei complementar federal.

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Q3984053

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984053 Direito Tributário

O Direito Tributário brasileiro adota o sistema de tipologia tributária pentapartite, reconhecendo cinco espécies tributárias distintas. Cada espécie apresenta características próprias quanto à hipótese de incidência, base de cálculo e destinação do produto arrecadado. A contribuição de melhoria distingue-se das demais espécies por vincular-se diretamente à valorização imobiliária decorrente de obra pública, sendo seu limite individual de cobrança determinado pelo:

A

Acréscimo patrimonial do imóvel.

B

Custo total da obra realizada.

C

Valor venal do imóvel beneficiado.

D

Índice de correção monetária aplicável.

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Q3984052

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984052 Direito Tributário

A Lei Complementar 155/2016 promoveu significativas alterações no regime de repartição de receitas tributárias do Simples Nacional. Entre as principais modificações introduzidas no cálculo de repartição dos tributos, destaca-se:

A

A instituição de faixas de receita bruta acumulada com alíquotas progressivas.

B

A unificação das alíquotas de ICMS e ISS em todos os anexos da lei.

C

A majoração da parcela destinada aos Fundos Municipais em todas as faixas de receita.

D

A criação de alíquota zero para as microempresas nos três primeiros anos de atividade.

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Q3984051

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984051 Direito Tributário

A Lei Complementar 123/2006 estabelece causas de exclusão compulsória do Simples Nacional. De acordo com a legislação vigente, configura hipótese de perda do direito de opção por esse regime:

A

A contratação de empregado com remuneração superior a 5 salários mínimos.

B

A participação de pessoa jurídica no capital social, exceto nas hipóteses expressamente permitidas pela legislação.

C

A obtenção de receita bruta superior a R$ 3 milhões no ano-calendário anterior.

D

O exercício de atividade industrial ou de prestação de serviços, independentemente do anexo de enquadramento.

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Q3984050

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984050 Direito Constitucional

Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil orientam sua ação nas relações internacionais. Entre os previstos expressamente no artigo 4º da Constituição Federal, inclui-se:

A

A prevalência dos direitos humanos sobre a soberania nacional.

B

A concessão de asilo político sem distinção de nacionalidade.

C

A defesa da paz e a solução pacífica de controvérsias.

D

A cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

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Q3984049

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984049 Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal, admite flexibilizações funcionais entre os Poderes da República. Nesse contexto, constitui exemplo de controle recíproco entre os poderes:

A

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.

B

A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Legislativo.

C

A nomeação de Ministros de Estado pelo Chefe do Executivo.

D

A elaboração de leis delegadas pelo Congresso Nacional.

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