Lançamento – Previsão – Recolhimento – Arrecadação.

Previsão – Arrecadação – Lançamento – Recolhimento.

Previsão – Recolhimento – Arrecadação – Lançamento.

Lançamento – Previsão – Arrecadação – Recolhimento.

Previsão – Lançamento – Arrecadação – Recolhimento.

Corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

De capital, que estabeleça para o ente a obrigação legal de sua execução por um período mínimo de quatro exercícios.

De pessoal, apurada somando-se a realizada no exercício em referência com as dos dois exercícios imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

De investimentos que se fizerem necessários durante o exercício de referência e os três subsequentes.

Decorrente da prorrogação de outra despesa inicialmente criada por prazo determinado.

Em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Que apresentará os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subsequente.

Em que são demonstrados os efeitos, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Onde será especificada a reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

O pagamento da remuneração das férias deverá ser efetuado até 5 (cinco) dias úteis após o início do respectivo período.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, somente perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, mas não fará jus quanto ao incompleto.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem ser acumuladas, sob pena de perder o direito de goza-las.

As faltas ao serviço, salvo as licenças médicas, serão descontadas do período de férias.

A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.

Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento.

A redistribuição será realizada para um outro cargo que possua mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional.

Redistribuição é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A redistribuição deverá ser realizada observando-se o interesse da administração.

Com a nomeação

Com a convocação

Com a posse

Com o exercício

Com a publicação do ato de provimento

Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.

Suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos.

Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a 12 (doze) anos.

Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

Até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo, mediante requerimento do Ministério Público.

No mínimo 30 (trinta) dias, mediante despacho nos autos, não sendo possível a prorrogação.

Até 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por até o dobro do prazo, mediante decisão motivada.

Até 90 (noventa) dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.

gual prazo, mediante decisão motivada. E. Até 90 (noventa) dias, mediante decisão motivada, não sendo possível a prorrogação.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.

Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

As condutas não dolosas não configuram atos de improbidade administrativa.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo no que exceder o valor da herança ou do patrimônio transferido.

Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 5 (cinco) anos.

Seguro-garantia.

Garantia real.

Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia.

Título de capitalização custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total.

Nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.

Nas aquisições de bens cuja entrega necessite ser imediata, em virtude de situação de urgência ou calamidade pública.

Nas contratações de serviços de obras ou engenharia, quando a competição se tornar inviável, devido à alta especialização técnica.

Nas compras de mercadorias cujo valor não ultrapasse cem mil reais, ocasião em que o contrato poderá ser substituído pela nota de empenho ou autorização de compra.

Nos casos de inexigibilidade de licitação.

Há apenas dois itens verdadeiros.

Apenas os itens IV e V são falsos.

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

Apenas o item V é falso.

Apenas os itens I, II, III e V são verdadeiros.

Transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração.

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.

Bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração.

Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

V, F, V, V, F.

F, F, V, V, F.

V, V, V, F, V.

V, V, F, F, V.

V, V, V, V, V.

Entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais.

Afastamento de licitante por meio de violência ou grave ameaça, ou de oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

Entrega de uma mercadoria por outra.

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

Fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido.

Reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa.

V, V, V, V, V.

V, V, V, F, F.

V, V, F, F, V.

F, F, V, F, V.

F, F, F, F, F.

V, V, V, V, V.

V, F, V, F, V.

F, V, F, V, F.

F, F, V, F, F.

F, F, F, F, F.

I, II, III, IV e V.

I, II, IV e V, apenas.

I, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e V, apenas.