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Q3968737 Direito Financeiro
Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q3968736 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.° 14.133/2021) permite a exigência de garantia de proposta como forma de assegurar o compromisso do licitante com a sua oferta, como requisito de pré-habilitação. Qual é o limite máximo que a Administração Pública pode estabelecer para essa garantia, de acordo com a lei?
Alternativas
Q3968734 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) define as espécies tributárias e suas características. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta uma informação INCORRETA sobre as espécies tributárias?
Alternativas
Q3968730 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) estabelece critérios para a desclassificação de propostas em licitações. Qual das alternativas a seguir configura um motivo para desclassificação de uma proposta, de acordo com a lei?
Alternativas
Q3968723 Direito Financeiro
Considerando que a despesa total com pessoal ultrapassou o limite prudencial (95% do limite máximo), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta as medidas e restrições que ficam vedadas ao Poder ou órgão responsável.
Alternativas
Q3968722 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir.

I. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
II. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie constitui ato de improbidade administrativa que importa em prejuízo ao erário.
III. Nos casos de ato de improbidade administrativa que resulte em lesão ao patrimônio público, o agente público responsável pelo ato omissivo improbo só estará sujeito a ressarcir o erário se o ato for praticado com dolo.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968720 Direito Administrativo
Através do Decreto n.° 9.991/2019, observando o previsto na Lei n.° 8.112/1990, definiu-se que se considera afastamento para participação em ações de desenvolvimento quantos dos seguintes itens? I. Realização de estudo no exterior; II. Participação em programa de treinamento regularmente instituído; III. Licença para capacitação; IV. Participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país.
Alternativas
Q3968719 Direito Administrativo
Qual das alternativas apresenta o conceito entendido como o conjunto de cargos de mesma hierarquia, classificados a partir do requisito de escolaridade, nível de responsabilidade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada, experiência, risco e esforço físico para o desempenho de suas atribuições, e como o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que são cometidas a um servidor, respectivamente?
Alternativas
Q3968718 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3968717 Direito Penal
Conforme o Código Penal do Brasil prevê, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida é ato que possui, como pena, reclusão, de dois a doze anos, e multa. De que forma pode ser entendido o crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, descrito anteriormente?
Alternativas
Q3968716 Direito Administrativo
Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.° 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q3968715 Direito Administrativo
Considere que, em um mesmo ano, um servidor ausentou-se do serviço para realizar uma doação de sangue, para casamento e pelo período máximo previsto como comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral. Nesse sentido, quantos dias ao todo, para essas situações, o servidor pôde se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo?
Alternativas
Q3968714 Direito Administrativo
Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições, é entendido como falta administrativa punível com pena de demissão. Quantos dos seguintes itens apresentam casos nos quais também será aplicada a penalidade de demissão? I. Probidade administrativa; II. Ofensa verbal, em serviço, a particular; III. Aceitação expressa de ordens superiores; IV. Guarda de segredo de que teve conhecimento em função do cargo.
Alternativas
Q3968713 Direito Administrativo
Após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são considerados estáveis. Entretanto, em determinadas situações, o servidor público estável perderá o cargo, as quais são:

I. Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
II. Em virtude de sentença judicial, desde que ainda não tenha transitado em julgado;
III. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968712 Ética na Administração Pública
Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim, é uma das vedações previstas ao servidor público, conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal prevê. Nesse sentido, são outras vedações previstas:

1. Utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister;
II. Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material;
III. Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q3968711 Direito Administrativo
Sabe-se que, conforme o Decreto n.° 6.029/2007, as Comissões de Ética não poderão escusar-se de proferir decisão sobre matéria de sua competência alegando omissão do Código de Conduta da Alta Administração Federal, do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal ou do Código de Ética do órgão ou da entidade, que, se existente, será suprida pela analogia e invocação aos seguintes princípios, EXCETO:
Alternativas
Q3968489 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. No que se refere à Educação e à pessoa idosa, assinale a alternativa INCORRETА.
Alternativas
Q3968488 Serviço Social
As políticas sociais atuais buscam a integração e a garantia da participação social da pessoa com deficiência, de forma que, a partir do momento que essas pessoas conseguem ter acesso a direitos sociais, há garantia do reconhecimento do status de:
Alternativas
Q3968483 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as universidades gozam de autonomia didático-científica,                e de gestão financeira e                 , assim como obedecerão ao principio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e                     .

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Alternativas
Q3968482 Serviço Social
A aprovação da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais representou uma importante conquista para a assistência social brasileira, dando-lhe um novo patamar e estabelecendo tipologias para ressignificar a oferta e a garantia do direito socioassistencial. Segundo a Tipificação, o serviço que compõe a Proteção Social Especial de Média Complexidade é o:
Alternativas
Respostas
1941: D
1942: A
1943: C
1944: E
1945: C
1946: E
1947: E
1948: D
1949: E
1950: D
1951: E
1952: D
1953: A
1954: C
1955: D
1956: B
1957: E
1958: D
1959: C
1960: B