Questões de Concurso
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O vice prefeito e o prefeito da cidade, eleitos há 2 anos e 6 meses, dirigindo-se para um determinado bairro da cidade para participarem da inauguração de uma creche, faleceram tragicamente em um acidente de carro, vagando simultaneamente os dois cargos. Nesse caso, é certo que:
I – o Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade.
II – a intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
III – o trabalho é obrigação social, sendo garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração que proporcione existência digna na família e na sociedade.
IV – o Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro mas, também, como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
V – o Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
I – o sistema de ensino assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, sendo o ensino oficial do Município gratuito exclusivamente no ensino fundamental e préescolar.
II – o ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.
III – o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa e o Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física, que será facultativa nos estabelecimentos municipais de ensino.
IV – o Município aplicará anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
Com base nas regras constitucionais e da Lei Orgânica Municipal da cidade de Andradas-SP, analise os impostos abaixo e destaque aquele que NÃO É de competência municipal.
I – propriedade predial e territorial urbana.
II – transmissão “inter-vivos” a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
III – propriedade territorial rural.
IV – doação de bem imóvel.
Das assertivas acima, NÃO SÃO impostos da competência municipal apenas aqueles que constam em:
Apesar da condição de refugiados, a família é abastada economicamente.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei nº 8.742/93 (que dispõe sobre a organização da Assistência Social), é certo afirmar que:
Com base no previsto na lei mencionada, analise as exigências abaixo.
I – a nacionalidade brasileira. II – o domicilio eleitoral na circunscrição. III – a idade mínima de dezoito anos. IV – residir no Município há pelo menos 6 meses antes das eleições.
Dos requisitos exigidos pela lei, estão corretos apenas aqueles indicados nas assertivas.
A investigação estabeleceu duas premissas fundamentais:
1. Apenas um dos quatro servidores foi o responsável pela falha (culpado).
2. Apenas um dos quatro servidores prestou depoimento falso (mentiroso). Os outros três disseram a verdade.
Em seus depoimentos formais, eles declararam:
Alice: “Eu não deixei o cofre aberto.” Bruno: “Foi a Daniela quem deixou o cofre aberto.” Carlos: “O Bruno está dizendo a verdade.” Daniela: “O Bruno está mentindo.”
Com base na análise lógica, quem deixou o cofre aberto foi:
Sabendo-se que, no dia 1º de março, o agente Pedro foi o responsável pelo plantão noturno, e considerando que o revezamento ocorre diariamente e sem interrupções, é correto afirmar que, no dia 20 de março do mesmo ano, o plantão será realizado pelo agente:
Lote 1: A compra de 3 bancos e 2 lixeiras custou ao erário R$ 1.400,00.
Lote 2: A compra de 5 bancos e 4 lixeiras totalizou R$ 2.500,00.
Diante da necessidade de registrar o valor individual dos ativos no patrimônio público, qual é o preço unitário pago por cada lixeira ecológica?
Ao consultar a matrícula do imóvel disponível no cadastro imobiliário, verificou-se que o terreno possui 30 metros de testada (frente) voltados para a via pública. A legislação municipal determina recuo frontal de 5 m, recuo de fundo de 3 m e recuo lateral de 2 m em cada lado.
Considerando exclusivamente essas informações, qual será a taxa de ocupação máxima do lote após aplicação dos recuos obrigatórios?
I. Os três "que" são conjunções integrantes, introduzindo objetos diretos oracionais do verbo “compreender”, coordenados entre si.
II. O pronome "me" em "me feriram" exerce função de sujeito, indicando que a avó sofreu a ação de ferir; já em "aprendi a ferir", o pronome está ausente porque o verbo "ferir", nesse contexto, causa ambiguidade, que é exatamente a intenção da autora.
III. A estrutura "por medo de ser ferida" está redigida na voz passiva ("ser ferida"), e o agente da passiva está implícito, indeterminando o responsável pelo ato de ferir.
IV. A repetição anafórica de "que também" cria um efeito de intensificação emocional, coesivo e coerente com a confissão da avó, progressivamente reveladora de sua vulnerabilidade.
Está correto o que se afirma em:
I. O pronome "ela" em "começava ela" retoma o termo "Mariana", funcionando como elemento de coesão e evitando a repetição desnecessária.
II. O pronome "teu" em "teu bem" tem o mesmo referente do pronome "você" e do vocativo “Minha neta”.
III. O pronome "o" em "não o entenderás" retoma o que se afirma no período anterior, garantindo a progressão temática.
IV. O pronome "me" em "Perdoa-me", segundo a gramática normativa, exerce função de sujeito, enquanto em "não peço que o entendas" o pronome "o" funciona como objeto indireto de "entendas".
Está correto o que se afirma em:
Havia a perspectiva de se criar um parque no local, mas o projeto sequer foi iniciado, ante a prioridade de investimentos públicos em outras frentes.
A Prefeitura então, vendo que o imóvel não tem destinação pública (sequer estando afetado), determinou sua venda, através de ordem do Prefeito e da Câmara Municipal.
Contudo, um grupo de associação de bairro apresentou manifesto contra a venda do patrimônio público em questão.
Nesse caso, com base na previsão contida na Lei Orgânica do Município envolvido, é certo afirmar que:
(_) A despesa total com pessoal de cada Poder e órgão referido no art. 20 da referida Lei deve ser apurada somando-se a despesa realizada no mês de referência com as dos onze meses anteriores, independentemente de empenho, considerando a remuneração bruta do servidor.
(_) Em caso de excesso do limite da dívida consolidada, o ente ficará proibido de realizar qualquer operação de crédito, sem exceções, até que a situação seja regularizada.
(_) É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, exceto quando a operação for realizada por instituição financeira estatal e não se destinar a financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
(_) A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício fiscal que implique renúncia de receita depende, obrigatoriamente, de estímulo a algum setor econômico específico, conforme definido em lei estadual ou municipal.
A sequência, de cima para baixo, está correta em:
À luz das disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional e do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência para instituir contribuições de melhoria é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, podendo ser cobrada para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência exclusiva para instituir empréstimos compulsórios, os quais podem ser cobrados para atender a despesas extraordinárias ou a investimentos públicos urgentes.
III. A definição legal do fato gerador da obrigação tributária principal é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos.
Está correto o que se afirma em: