Segundo a Lei Nº 9.472 (Lei Geral das Telecomunicações), é proibida a utilização de equipamentos emissores de radiofrequência quando

A rede sem fio 802.11 admite dois modos de operação. Um modo denominado de DCF (função de coordenação distribuída) e outro denominado de PCF (função de coordenação de ponto).  Ao se empregar o modo DCF, ocorre

Um determinado satélite pode estar situado em uma órbita LEO (órbita baixa), MEO (órbita média) ou GEO (órbita geoestácionária).  Cada órbita apresenta características diferentes das demais, sendo que a

A Instrução Normativa nº 63, de 01/09/2010, do Tribunal de Contas da União, estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas da administração pública federal, para julgamento do Tribunal de Contas da União.  Essa Instrução Normativa determina que

Uma das características da editoração eletrônica é facilitar a relação entre as gráficas e os profissionais de comunicação. Um exemplo é o uso quase dominante do InDesign para trabalhos de diagramação tanto de pequenos informativos internos, quanto de grandes livros.  Uma de suas facilidades é a função package que agrupa, em uma pasta, junto com o arquivo final, os arquivos de todas(os) as(os)

Na montagem de uma publicação, editores e designers devem ajudar, orientar e guiar os leitores. Uma revista, por exemplo, é uma coleção de partes em que o conjunto é um bem maior que as partes isoladas. Para que essa orientação aconteça, o trabalho de montagem deve explorar o fluxo consecutivo através do espaço à medida que a leitura se concretiza.  Trabalhar essa quarta dimensão (o tempo) é uma maneira de estimular a dinâmica do impresso através da(o)

Traduzir a informação geográfica para o computador é um difícil desafio que vem sendo tratado tradicionalmente através do Paradigma dos Quatro Universos. 
Nesse sentido, verifica-se que a primeira etapa destinada a essa “tradução” 

Três exemplos de variáveis gráficas, que devem ser empregadas para a diferenciação de símbolos na representação espacial de dados qualitativos pontuais, encontram-se em:

Para realizar análises espaciais complexas na estrutura vetorial, os sistemas de informações geográficas requerem que as relações topológicas, extraídas a partir da posição de um objeto em relação a outros, sejam explicitadas.
Dentre as relações topológicas existentes, a de contingência é definida

Um cidadão brasileiro pretende importar da Alemanha um veículo para uso pessoal. Ao verificar o valor dos tributos incidentes, conclui que são esses os fatores do encarecimento do produto. Consultando um especialista na matéria tributária, tem conhecimento de que, alguns dos tributos poderiam ser retirados do preço, o que demandaria providência judicial, uma vez que a Administração Tributária não reconheceria tal direito. Alguns tributos, no entanto, seriam efetivamente devidos.  Nesse caso, consoante as normas constitucionais federais em vigor,

A pleno vapor, avança em lajes sobre estacas o Porto do Rio. Os investimentos de ampliação dos terminais de dois operadores portuários somam cerca de R$ 1 bilhão e podem alçar o Rio à quarta posição no ranking de portos com maior movimentação do país. Hoje, o porto ainda está em quinto, atrás de Santos (SP), Itajaí (SC), Paranaguá (PR) e Rio Grande (RS).
SPITZ, C. Investimento vai fazer do Rio 4o maior porto do país. O Globo, 13 out. 2013, p. 27. Adaptado.
A quarta posição que o Porto do Rio poderá alcançar decorre da movimentação de 

Cristina, tendo tomado ciência de que determinada empresa estaria poluindo o rio que corta o seu município e que fornece água para a municipalidade, apresenta ação popular para obstar a atividade poluidora. A petição inicial vem a ser distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca que abrange o referido município. No dia seguinte, o Ministério Público que atua na Comarca propõe Ação Civil Pública com o mesmo objeto, que vem a ser distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca. Regularmente citada, a empresa ré apresenta defesa em que aduz a impossibilidade de duas ações com o mesmo objeto.

Nesse caso, deverá ocorrer a(o)

No Direito Ambiental, são comuns os acordos com os acusados de infração que, por tal via, são submetidos a condições para restaurar o ambiente degradado.

O instrumento utilizado para tal finalidade é denominado

Após a constatação de um acidente ambiental, diversas associações acorrem ao local para aferir a extensão dos danos causados. Após a inspeção local, alguns representantes dirigem-se ao órgão do Ministério Público com atribuição sobre o local para requerer investigações sobre o evento e determinar as responsabilidades.

Nessa linha, o meio adequado, presidido pelo Ministério Público, para aferição da responsabilidade dos causadores dos danos ambientais é o(a)

Há mais de 10 anos, em período de oito horas diárias, Efigênia vem exercendo um trabalho catalogado como insalubre pelas normas trabalhistas.

Consoante a legislação trabalhista, considerado o agente nocivo de grau mínimo, qual o percentual do adicional incidente sobre sua remuneração?

Sérvio, engenheiro especializado em Segurança do Trabalho, é casado com Aline, médica especializada em Medicina do Trabalho. Ambos são contratados para examinarem se determinadas instalações possibilitam o início de atividade industrial. No curso do trabalho, eles verificam que alguns locais da fábrica, por força de obras realizadas, estão causando risco iminente aos empregados.

Diante dessa situação, à luz das normas aplicáveis ao tema, deverá ser decretada a

Os dissídios coletivos constituem instrumento fundamental para a obtenção da paz social no caso de conflitos entre empregados e empregadores.

Esses dissídios são ações coletivas que

Tem sido corriqueira a deflagração de greve em diversos setores da sociedade. O líder sindical Terêncio, após o fracasso das negociações coletivas com os empregadores da sua categoria, apresenta indicativo de greve que leva à assembleia dos trabalhadores.

Lá o indicativo foi aprovado. Consoante as normas que regulam o exercício do direito de greve, verifica-se que

Carlos, funcionário de uma empresa do ramo de calçados, completou o seu período anual de trabalho, fazendo jus, então, às merecidas férias. Dirigiu-se ao Departamento de Recursos Humanos, onde a gerente lhe apresentou uma planilha com a anotação das faltas ao trabalho no ano aquisitivo. Lá constava um dia para visitar uma irmã em Barbacena; dois dias para acompanhar sua mãe ao dentista e onze dias de licença médica, pelo INSS.

Após esse levantamento, consoante a legislação celetista, a quantos dias de férias Carlos teria direito?

Pedro é técnico em eletrônica e foi contratado por uma empresa para exercer funções em uma de suas unidades no Brasil. Por força da globalização, nessa mesma época, os sócios da empresa adquiriram unidades no exterior. Tendo em vista a sua capacidade técnica, Pedro é convidado para trabalhar no exterior como supervisor de processos, num alto cargo na hierarquia da empresa.

Nos termos da legislação que regula o regime dos trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior, Pedro terá garantido