Com base na Constituição Federal, analise os itens a respeito da Fiscalização do Município e assinale a alternativa INCORRETA:

A NBC TA 265 – Comunicação de Deficiências de Controle Interno é aplicável a auditoria de demonstrações contábeis para períodos iniciados em ou após:

Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.
As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de:

No Brasil qualquer administração está condicionada aos princípios do art. 37, da Constituição Federal. O controle da administração pública é regulamento por meio de diversos atos normativos, que estabelecem regras modalidades e instrumentos para a organização desse controle.

O Controle Interno é:

Como parte da avaliação de risco, o auditor determina se quaisquer dos riscos identificados são, no julgamento do auditor, significativos. A exercer esse julgamento, o auditor deve excluir os efeitos dos controles identificados relacionados ao risco. Ao exercer julgamento quanto a quais riscos são significativos, o auditor deve considerar, entre outras:

I. Se o risco é um risco de fraude.

II. Se o risco está relacionado a desenvolvimentos significativos recentes, econômicos, contábeis ou de outro tipo e, portanto, requer atenção específica.

III. A complexidade das transações.

IV. Se o risco envolve transações significativas com partes relacionadas.

V. A Objetividade e síntese das informações relacionadas ao risco.

Estão CORRETAS:

O entendimento do auditor sobre o controle interno relevante para as demonstrações financeiras pode incluir as seguintes áreas, entre outras:

I. Os registros contábeis, informações-suporte e contas específicas nas demonstrações financeiras utilizadas para iniciar, registrar, processar e reportar transações.

II. Controles sobre os lançamentos no livro diário, incluindo lançamentos fora do padrão usados para registrar transações ou ajustes não usuais ou não recorrentes.

III. Controles relacionados ao monitoramento de desempenho em relação ao orçamento.

IV. Controles relacionados à transferência de dotações orçamentárias para outras entidades auditadas.

V. Execução do orçamento.

VI. Prestação de contas da gestão.

Estão CORRETAS:

Sobre as evidencias na auditoria pública, análise os itens abaixo:

I. Antes de extrair conclusões, o auditor reconsidera a avaliação inicial de risco e materialidade, à luz das evidências obtidas, e determina se procedimentos adicionais de auditoria precisam ser realizados.

II. Na avaliação das evidências de auditoria e da relevância dos achados, o auditor deve levar em consideração somente os aspectos quantitativos.

III. Evidências de auditoria relevantes podem ser obtidas por meio de uma combinação de indagações e de outros procedimentos de avaliação de risco, tais como a comprovação de respostas a indagações mediante observação ou inspeção de documentos.

IV. A natureza da evidência de auditoria necessária para chegar a conclusões na auditoria operacional é determinada pelo objeto, pelo objetivo e pelas questões de auditoria.

Estão CORRETAS:

Sobre o princípio da materialidade, assinale a alternativa INCORRETA:

São princípios gerais de auditoria do setor público, EXCETO:

O auditor deve avaliar os riscos de distorção relevante no nível das demonstrações financeiras e no nível de afirmações para classes de transações, saldos de contas e divulgações, para fornecer uma base para procedimentos adicionais de auditoria. Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP).

Os procedimentos de avaliação de risco podem incluir:

I. Indagações à administração e aos funcionários da entidade auditada que, segundo julgamento do auditor, possam ter informações que poderiam ajudar na identificação de riscos de distorção relevante devido a fraude ou erro.

II. Procedimentos analíticos. III. observação e inspeção.

Está(ão) CORRETA(S)

Segundo o Manual de Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis.

A Auditoria operacional compreende:

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

São baseadas no Direito de Vizinhança, e reguladas pelo Direito Administrativo; tem a função de proteger a sociedade, podem alcançar propriedades indeterminadas e atingir tanto bens imóveis, quanto bens móveis.

O conceito acima refere-se à:

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o Decreto nº 52.025/63, art. 2º, consideram-se formas de abuso do poder econômico:

I. Dominar os mercados nacionais ou eliminar, total ou parcialmente a concorrência.

II. Elevar os preços sem justa causa, nos casos de monopólio natural ou de fato, com objetivo de aumentar arbitrariamente os lucros sem aumentar a produção.

III. Provocar condições monopolísticas ou exercer especulação abusiva, com o fim de promover a elevação temporária de preços.

IV. Formar grupo econômico, por agregação de empresas em detrimento da livre deliberação dos compradores ou dos vendedores.

V. Exercer concorrência desleal.

Estão CORRETAS:

Com base no art. 38, da Constituição Federal, que trata do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, analise os itens:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendolhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

V. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

VI. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Estão CORRETAS:

De acordo com o art. 37, inciso XXII, § 4º da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa importarão a:

De acordo com o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

I. A de dois cargos de professor.

II. A de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

III. A de dois cargos privativos de médico.

IV. A de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Estão CORRETAS:

Na tarefa da promoção da responsabilização mediante processo administrativo disciplinar deve atentar-se não somente aos princípios básicos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O processo administrativo disciplinar deve observância aos demais princípios acautelados na Carta Magna. Sobre aos princípios setoriais expressos na Carta Magna somam-se os de caráter mais amplo, ligados aos direitos individuais e aos processuais, analise o conceito abaixo.

“O princípio surge como mais um instrumento de garantia da Administração e dos administrados quanto ao atendimento do interesse público, revestindo-se, de certo modo, em uma forma de publicidade da vontade da Administração estampada nos seus atos. Portanto, a razão e os fundamentos de qualquer decisão administrativa que implique restrições a direitos dos cidadãos devem obrigatoriamente ser explicitados”.

O conceito refere-se a(ao):

Considerando os poderes da Administração analise o texto abaixo:

“Esse poder permite uma margem de liberdade ao administrador que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. Nesse poder a Administração terá que obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida”.

Trata-se do Poder: