Questões de Concurso Comentadas para tj-am

No ordenamento jurídico brasileiro há a previsão do instituto da responsabilidade civil, que é a aplicação de sanções para ações ou omissões que prejudiquem outras pessoas, sejam esses atos intencionais ou não, podendo, inclusive, ser atos cometidos por terceiros. Tal instituto também é aplicado aos danos decorrentes das atividades notariais e de registro. Sobre o assunto escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações contidas nos itens I a IV a seguir, como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).

I. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, independente da apuração de culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

II. A responsabilidade civil depende da criminal pelos delitos que cometerem.

III. A responsabilidade criminal será individualizada, não se aplicando a legislação relativa aos crimes contra a administração pública, uma vez que os titulares não são servidores públicos.

IV. A individualização da responsabilidade penal exime os notários e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil. 

Os fatos concernentes ao registro civil, que se derem a bordo dos navios de guerra e mercantes, em viagem, e no exército, em campanha, serão imediatamente registrados e comunicados em tempo oportuno, por cópia autêntica, aos respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os assentamentos, notas ou averbações nos livros competentes das circunscrições a que se referirem. Assim como este caso excepcional, a Lei nº 6015/73 também estabelece normas para atos do registro civil realizados por autoridades consulares. Com base na citada Lei analise as afirmações contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações como Falsas (F) ou Verdadeiras (V).

I. Os assentos de nascimento, óbito e de casamento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, legalizadas as certidões pelos cônsules ou quando por estes tomados, nos termos do regulamento consular.

II. Os assentos relativos às atribuições do registro civil de brasileiros em país estrangeiro serão transladados nos cartórios de 1º Ofício do domicílio do registrado ou no 1º Ofício do Distrito Federal, em falta de domicílio conhecido, quando tiverem de produzir efeito no País, ou, antes, por meio de segunda via que os cônsules serão obrigados a remeter por intermédio do Ministério das Relações Exteriores.

III. O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou não registrado, venha a residir no território nacional antes de atingir a maioridade, poderá requerer, no juízo de seu domicílio, se registre, no livro "E" do 1º Ofício do Registro Civil, o termo de nascimento.

IV. Do termo e das respectivas certidões do nascimento registrado na forma do item III desta questão constará que só valerão como prova de nacionalidade brasileira, até 2 anos depois de atingida a maioridade. Então, dentro do prazo de 2 anos, depois de atingida a maioridade pelo interessado, este deverá manifestar a sua opção pela nacionalidade brasileira perante o juízo federal. Deferido o pedido, procederse-á ao registro no livro "E" do Cartório do 1º Ofício do domicílio do optante. Não sendo feita a opção, o oficial cancelará, de ofício, o registro provisório. 

As atividades realizadas pelos oficiais de registro são essenciais para a garantia da segurança jurídica, uma vez que suas atividades têm como objetivo validar e registrar documentos e contratos, tornando-os públicos e confiáveis, sendo fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e para a manutenção da ordem jurídica. No exercício de suas importantes funções, os registradores possuem direitos e deveres instituídos pela Lei nº 8.935/73, sendo correto afirmar: 

O Art. 14 da Lei nº 6.015/73 estabelece que os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto na referida Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. Sobre emolumentos e sua possível isenção no registro civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Sabe-se que o registro de nascimento, uma das atribuições do Registro Civil das Pessoas Naturais – RCPN e conforme dados das Estatísticas do Registro Civil do Censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 2,7 milhões de pessoas não possuem certidão de nascimento no Brasil, o que configura um grande desafio social, estando enquadrado na ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável )16 da Agenda 2030 que tem, como principal objetivo, promover inclusão social e justiça a todo cidadão em paridade e em todos os níveis, inclusive alcançar o fornecimento de identidade legal para todos, incluindo a certidão de nascimento. Diante da importância do tema, sobre as atribuições do RCPN de registro de nascimento e casamento é INCORRETO afirmar o seguinte:

A Lei de Registros Públicos estabelece que a certidão emitida pelo registro civil será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias. Sobre as certidões emitidas pelo registro civil, analise cada um dos itens I a IV, se possuem afirmações verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a alternativa correta.

I. As certidões do registro civil das pessoas naturais mencionarão a data em que foi lavrado o assento.

II. As certidões de registro civil, deverão mencionar expressamente a circunstância de ser legítima, ou não, a filiação, independente de requerimento do interessado, ou de determinação judicial.

III. A certidão de inteiro teor será extraída por meio reprográfico ou eletrônico.

IV. As certidões de nascimento mencionarão a data em que foi feito o assento, a data, por extenso, do nascimento e, ainda, expressamente, a naturalidade.  

Segundo a Lei de Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94), são deveres dos oficiais de registro manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros. Sobre este importante dever funcional, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o local de prestação dos serviços notariais e de registro, conforme diretrizes contidas na Lei nº 8.935/94, assinale a alternativa correta: 

A Lei nº 6.015/73 estabelece que os livros de registro, bem como as fichas que os substituam, somente sairão do respectivo cartório mediante autorização judicial. Assim, tendo em mente as normas legais sobre a conservação dos livros da serventia registral, analise cada uma das afirmações contidas nos itens I ao IV e escolha a alternativa que qualifica corretamente cada uma das afirmações como Falsa (F) ou Verdadeira (V).

I. Os oficiais devem manter em segurança, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conservação.

II. Os papéis referentes ao serviço do registro serão arquivados em cartório mediante a utilização de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utilização de microfilmagem e de outros meios de reprodução autorizados em lei.

III. Os livros e papéis pertencentes ao arquivo do cartório ali permanecerão indefinidamente.

IV. Quando a lei criar novo cartório, e enquanto este não for instalado, os registros continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício e o arquivo do antigo cartório continuará a pertencer-lhe. 

Os oficiais de registro desempenham suas funções como representantes do Estado, uma vez que recebem delegação pública para concretizarem os atos jurídicos, conforme as atribuições legais. Sobre os titulares desses serviços é INCORRETO afirmar que: