O atendimento ao público será, no mínimo, de oito horas diárias.  

A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro poderá ser feita a estrangeiro residente no Brasil. 

O tabelião de notas poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.  

Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça segurança para o arquivamento de livros e documentos.