Questões de Concurso Comentadas para rbo

José e Joaquim mantêm atividade de comércio de bebidas desde 2017, na cidade de Contagem. Antes do início dessa atividade, celebraram contrato estabelecendo as condições de funcionamento da loja, registrado no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. No que concerne à responsabilidade dos sócios, ela é 

A terminologia jurídica é muito importante para a compreensão da Ciência do Direito, uma vez que em português as palavras podem ter inúmeras acepções. Dentre elas, encontra-se a palavra “empresa”, com significado vulgar, mas também jurídico. Assinale a alternativa em que a palavra “empresa” é utilizada corretamente de acordo com o Direito Empresarial.

Faça a correlação dos conceitos das colunas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A Sociedade Anônima Pneus do Brasil teve sua falência decretada por sentença em razão de sua flagrante insolvência, sendo publicado edital para habilitação dos credores indicados pelo devedor. Em decorrência,

Marco Aurélio se graduou em Medicina Veterinária no final de 2010, tendo se estabelecido para a prestação de serviços médicos veterinários em abril de 2011. Aos poucos, percebeu que seus clientes, além dos cuidados médicos, necessitavam também de outros serviços e, em 2015, agregou ao seu consultório a venda de remédios, rações, brinquedos e roupas para animais. Em 2019, passou, também, a hospedar animais nos finais de semana. Diante disso, pode-se afirmar que

Houve no legislador um forte impulso pela consolidação de valores como a socialidade e eticidade a partir da vigência do Código Civil de 2002, alicerces de base principiológica que já se apresentavam em disposições do Código de Defesa do Consumidor. Considerando esta afirmação, assinale a alternativa correta.

A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é assegurada pelo Código Civil, todavia, identificado abuso da personalidade jurídica, admite-se de forma episódica a sua desconsideração. A este respeito, assinale a alternativa correta.

A respeito da disciplina dos chamados vícios redibitórios no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Durante o período pandêmico, especialmente nas fases de lockdown, muitos negócios foram atingidos diretamente. Com estabelecimentos fechados, contratos foram submetidos à revisão perante o Poder Judiciário, e parte destas revisões teve como fundamento a chamada Teoria da Imprevisão. Considerando o disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

A Jurisdição Constitucional Brasileira tem o comprometimento de garantir a Supremacia Constitucional. Sobre ela, analise as afirmativas abaixo e, considerando V para verdadeiro e F para falso, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante apenas reativamente à administração pública direta.
( ) As ações do controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia contra todos e efeito vinculante reativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
( ) Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo exclusivamente federal.
( ) Cabe o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade para o controle de constitucionalidade de normas municipais.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos. Sobre o Ministério Público é INCORRETO afirmar que

Ao adotar a forma federativa de Estado, o Brasil escolheu como critérios de repartição de suas competências entre os entes políticos: a forma vertical e a forma horizontal de repartição de competências. Sobre a competência para legislar sobre direito tributário, assinale a alternativa correta. 

A Ordem Econômica tem como fundamentos a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. Assinale a alternativa que indica um dos princípios gerais da atividade econômica.

Os déficits fiscais são uma realidade na administração de diferentes governos. Entre os fatores que explicitam/ justificam essas ocorrências, é correto considerar:
I. o comportamento errático do respectivo governo, visto que os países são bem parecidos e “não é necessário reinventar a roda”, na busca de soluções.
II. que os resultados, principalmente sob a forma de arrecadação de tributos, devem ser distribuídos de forma equânime na sociedade.
III. que não é fácil conseguir ajuste fiscal pela quase impossibilidade de alterar a atual incidência do ajustamento fiscal.
Está(ão) correta(s) apenas

Um dos pontos que voltaram a ser discutidos na economia brasileira, antes do advento da pandemia mundial da Covid-19, foi o federalismo fiscal, sobre o qual podem ser consideradas as assertivas abaixo.
I. O federalismo fiscal expressa-se na alocação – distribuição – das receitas e despesas públicas entre os diferentes níveis de governo, em determinado país.
II. O federalismo fiscal propicia, exclusivamente, a distribuição das receitas com a arrendação de impostos entre os agentes econômicos pessoas jurídicas, excetuando-se o governo central.
III. Tal processo objetiva exclusivamente a melhor distribuição de renda entre os agentes na economia, notadamente as famílias.
IV. O federalismo fiscal visa reorientar as competências tributárias, mas não as responsabilidades pelos dispêndios dos entes federativos.
Está(ão) correta(s) apenas

Não só os entes da administração direta, como, também, as empresas públicas com forte participação acionária do setor público influenciam no atingimento das metas macroeconômicas do país. Assim:
I. as commodities têm, usualmente, os seus preços determinados pela demanda e oferta no mercado nacional.
II. a Petrobrás, por exemplo, divulga uma política de preços para a gasolina acompanhando a cotação do petróleo nos mercados internacionais.
III. o Brasil é forte produtor e exportador de todas as commodities negociadas no mundo.
IV. não se pode desprezar, também, os custos para os importadores de insumos básicos e matérias-primas requeridos para a produção de commodities no Brasil.
Está(ão) correta(s) apenas

Os tributos e, incluídos entre eles, os impostos, ocupam posição de absoluto destaque entre as fontes de receitas para os diversos tipos de governos. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

O superávit primário foi respeitado neste século a partir da meta estabelecida no Brasil, como uma das mais importantes metas visando à obtenção de resultados fiscais que “desafoguem” o volume da dívida pública. É possível afirmar que
I. o resultado fiscal do governo é controlado pelas NFSP (Necessidades de Financiamento do Setor Público).
II. o resultado (déficit ou superávit) fiscal é obtido pela atuação dos entes financeiros públicos, tanto do Banco Central do Brasil quanto do Banco do Brasil e da CEF (Caixa Econômica Federal).
III. o superávit primário considera também as sobras financeiras do governo no período em análise.
IV. o superávit primário é visto como a poupança do setor público, para que arque com os pagamentos de juros sobre a dívida pública.
Está(ão) correta(s) apenas