Home Concursos Públicos Questões Q2117508 A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no C... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2117508 Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral , Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | Q2117508 Direito Civil A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta. Alternativas A Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz. B Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes. C É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei. D Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira. E A decadência convencional é nula de pleno direito. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (6) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro