A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no C...

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Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117508 Direito Civil

A respeito da prescrição e decadência e suas previsões no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Tanto a prescrição quanto a decadência, quando estabelecidas por lei, somente podem ser reconhecidas por provocação da parte interessada, vedado o reconhecimento de ofício pelo juiz.

Os prazos prescricionais previstos em lei podem ser alterados por disposições das partes.

É nula a renúncia à decadência quando esta estiver fixada em lei.

Não se admite prescrição intercorrente na disciplina civil brasileira.

A decadência convencional é nula de pleno direito.

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