Os chamados remédios constitucionais são importantes garant...

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Ano: 2022 Banca: RBO Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: RBO - 2022 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q2117506 Direito Constitucional

Os chamados remédios constitucionais são importantes garantias dos direitos fundamentais da Constituição. Sobre a ação popular, assinale a alterativa INCORRETA.

Visa anular ato lesivo ao consumidor.

Visa anular ato lesivo ao patrimônio público.

Visa anular ato lesivo à moralidade administrativa.

Visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural.

Visa anular ato lesivo ao meio ambiente.

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