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Q462417
Direito Processual Civil - CPC 1973
Em relação à ação anulatória de dívida fiscal inscrita, pode-se afirmar que:
Q462416
Direito Processual do Trabalho
Sobre as partes e procuradores é correto:
Q462415
Direito Tributário
A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
Q462414
Direito Tributário
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita:
Q462413
Direito Tributário
Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:
I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).
III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
I. O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.
II. O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).
III. Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.
IV. Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Q462412
Direito Administrativo
São Agentes Públicos que recebem a incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público:
Q462411
Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.
I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
III. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.
IV. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.
A quantidade de itens certos é igual a:
I. Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.
II. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.
III. Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.
IV. Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.
A quantidade de itens certos é igual a:
Q462410
Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional em seu Art. 74 § único, a prescrição se interrompe:
Q462409
Direito Administrativo
Analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:
Q462408
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o contrato de representação comercial, julgue os itens a seguir:
I. Dentre os elementos que constarão obrigatoriamente, temos o prazo certo ou indeterminado da representação, a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação comercial e o exercício exclusivo ou não da representação a favor do representante.
II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.
III. A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos.
IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.
Marque a alternativa correta.
I. Dentre os elementos que constarão obrigatoriamente, temos o prazo certo ou indeterminado da representação, a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação comercial e o exercício exclusivo ou não da representação a favor do representante.
II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.
III. A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos.
IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.
Marque a alternativa correta.
Q462407
Legislação Estadual
Sobre a necessidade de registro no CORE-PI, julgue os itens a seguir:
I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.
II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.
III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.
Marque a alternativa correta:
I. Serão registrados no Conselho Regional as pessoas jurídicas que tenham em seu nome comercial, denominação ou razão social as palavras “representação”, “representações comerciais”, “agência”, “distribuição” e “intermediação de negócios e/ou serviços”.
II. É de 30 (trinta) dias da data da constituição das empresas de representação comercial, agência, distribuição ou intermediação de negócios e/ou serviços, individuais ou coletivas, o prazo para registro no Conselho Regional.
III. A obrigatoriedade do registro também se estende às pessoas jurídicas que tiverem em seu objetivo social as atividades de representação comercial, agência, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, assim como as pessoas naturais que exerçam as mencionadas atividades.
Marque a alternativa correta:
Q462406
Direito Civil
No código civil existem diversos contratos tipificados, sobre os contratos é incorreto afirmar.
Q462404
Legislação Federal
O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a _______________ vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna:
Q462403
Direito Administrativo
Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:
Q462402
Regimento Interno
Segundo o que dispõe o Regimento Interno do CORE-PI, o exercício da representação comercial, da agência comercial, distribuição e intermediação de negócios e/ou serviços, na base territorial do Conselho Regional, somente será permitido aos:
Q462401
Direito Constitucional
É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade:
Q462400
Português
BRASIL E ESPANHA ELIMINADOS NA "COPA VERDE"
1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.
2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.
Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0
No 2º parágrafo do texto acima há a ocorrência de:
1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.
2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.
Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0
No 2º parágrafo do texto acima há a ocorrência de:
Q462399
Português
BRASIL E ESPANHA ELIMINADOS NA "COPA VERDE"
1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.
2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.
Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0
O 1º parágrafo do texto apresenta um desvio da norma padrão da língua, constituindo um erro gramatical, em nível de.
1. E se a Copa do Mundo fosse disputada em qualidade do ar e emissões de carbono? A revista digital Grist se fez essa pergunta. Se em vez de índice de gols a contenda fosse em torno do Índice de Desempenho Ambiental, o Brasil e a Espanha, favoritos na Copa real, seria eliminados nas oitavas. E isso porque a chave do Brasil é fraca, com Coreia do Norte (que tem o pior desempenho do mundo) e a Costa do Marfim.
2. A Espanha passa bem na primeira peneira, mas seu crescimento econômico galopante nos últimos anos baseada em carvão (moinho de vento lá ainda pertence mais à literatura) faz com que ela seja vencida pela Suíça, que na finalíssima bate a França e ganha a Copa. O exercício da Grist é divertido. Para quem lê inglês, vale a pena.
Extraído da: BBC BRASIL http://laboratorio.folha.blog.uol.com.br/arch2010-06-06_2010- 06-12.html#2010_06-11_17_39_48-137758372-0
O 1º parágrafo do texto apresenta um desvio da norma padrão da língua, constituindo um erro gramatical, em nível de.
Q462398
Português
Há mais de uma forma correta e possível de concordância verbal na opção:
Q462397
Português
Texto associado
REINO UNIDO RESTRINGE IMIGRANTES QUALIFICADOS DE FORA DA UNIÃO EUROPEIA
1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.
Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml
1 O Reino Unido anunciou nesta segunda-feira pela primeira vez a imposição de um limite à imigração de profissionais qualificados de fora da União Europeia.
2 Até abril do ano que vem, será permitido que 24,1 mil trabalhadores nessas condições se fixem no país --um corte de 5% em relação ao ano passado.
3 Segundo o governo britânico, a medida, de caráter temporário, tem como objetivo conter a imigração até o estabelecimento de um limite permanente, a ser definido após a realização de consultas a entidades empresariais.
4 O governo busca reduzir a entrada anual de imigrantes até que ela chegue ao nível dos anos 90 - promessa de campanha do Partido Conservador, que lidera a coalizão de governo britânica.
Controle
5 A ministra do interior, Thereza May, afirmou à BBC que havia um "claro acordo" no governo de coalizão para imposição de um limite até abril do ano que vem.
7 Ela acrescentou que a imigração foi um "tema-chave" nas eleições deste ano no Reino Unido e que era preciso "cumprir as promessas feitas".
8 O anúncio do governo britânico não prevê restrições à entrada de imigrantes da União Europeia, que formam um terço da força de trabalho estrangeira no país, nem à chegada de estudantes.
9 Também não serão afetados profissionais transferidos por multinacionais para o país. O ministro dos Negócios, Vince Cable, também afirmou que as restrições serão implementadas de "forma flexível", de forma a não prejudicar a recuperação econômica do país.
Críticas
10 Ainda assim, a medida é alvo de críticas de entidades empresariais, como a Federação dos Pequenos Negócios.
11 Os empresários temem que as restrições dificultem as contratações em períodos de alta demanda por trabalhadores.
12 O Partido Trabalhista, de oposição, também não poupou críticas à medida, que, segundo a legenda, afeta apenas um a cada sete imigrantes.
13 "É completamente sem sentido. No melhor dos casos, é um grande gesto. No pior, uma enganação", afirma Alan Johnson, porta-voz da legenda para assuntos relacionados à imigração.
14 Ele alega que já existem restrições ao recrutamento de mão-de-obra de fora da União Europeia.
15 Em 2008, mais de 500 mil pessoas chegaram no Reino Unido, segundos as estatísticas mais recentes disponíveis. Quase metade desse total é formado por cidadãos da União Europeia ou britânicos de volta ao país.
Extraído da: BBC BRASIL (28/06/2010-17h24) http://www1.folha.uol.com.br/bbc/758546-reino-unido-restringe- imigrantes-qualificados-de-fora-da-uniao-europeia.shtml
A única opção em que o vocábulo destacado não é uma preposição é:
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