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Q4219892 Direito Constitucional
Um estagiário do gabinete pergunta ao Assistente de Gabinete Parlamentar o que é a Lei Orgânica do Município e que matérias ela deve obrigatoriamente abordar. Nos termos da Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município deve dispor sobre: 
Alternativas
Q4219891 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Durante os trabalhos legislativos, um Vereador apresentou ao Plenário da Câmara Municipal de Luz requerimento solicitando informações ao Secretário Municipal de Obras sobre a execução de determinado serviço de pavimentação. Considerando a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4219890 Controle Externo
Nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Luz, compete à Câmara Municipal exercer o controle externo da Administração Pública Municipal. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219679 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219678 Direito Financeiro
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q4219677 Contabilidade Pública
Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz contratou o fornecimento de materiais de expediente. Após a entrega, o setor competente verificou a conformidade dos produtos com a nota de empenho, o contrato e o documento fiscal apresentado pela empresa. Somente depois dessa verificação, o processo foi encaminhado para pagamento.

Com base na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219676 Direito Administrativo
Considere as assertivas sobre os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988:

I. O princípio da impessoalidade exige que o agente público atue sem favorecer ou prejudicar pessoa específica, voltando-se exclusivamente ao interesse público.
II. O princípio da moralidade administrativa vai além da legalidade, exigindo que os atos administrativos sejam não apenas legais, mas também éticos, coerentes com os valores da boa administração.
III. O princípio da publicidade impõe que todo ato administrativo seja amplamente divulgado, sem exceções, não sendo admissível qualquer restrição ao acesso a informações públicas.
IV. O princípio da eficiência exige que a atuação administrativa busque os melhores resultados com otimização dos recursos disponíveis, sem prejuízo da observância aos demais princípios.

Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4219675 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos princípios que regem a Administração Pública. 
Alternativas
Q4219674 Direito Financeiro
Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.
II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.
Alternativas
Q4219673 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
É correto afirmar que, com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Luz — MG, no que se refere às comissões: 
Alternativas
Q4219672 Direito Financeiro
Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219671 Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética:

A Câmara Municipal de Luz pretende contratar serviço de locação de impressoras multifuncionais para atender às demandas da Secretaria Legislativa. Antes da contratação, deverá observar as disposições da Lei nº 14.133/2021 acerca da contratação direta por dispensa de licitação.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219670 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Luz/MG.
Alternativas
Q4219669 Raciocínio Lógico
Considere as seguintes proposições sobre o funcionamento de uma comissão permanente da

Câmara Municipal:
P: "A comissão aprovará o relatório."
Q: "O relatório será encaminhado ao Plenário."
R: "O Plenário votará a matéria ainda nesta sessão."

Sabe-se que a proposição composta "(P → Q) ∧ (Q → R)" é verdadeira, e que P é verdadeira. É incorreto afirmar que:
Alternativas
Q4219668 Matemática Financeira
Com base no caso descrito, resolva o problema:

O município de Luz contratou um serviço de manutenção predial no valor de R$ 50.000,00, a ser pago em uma única parcela com vencimento em 90 dias. O contrato prevê aplicação de juros simples à taxa de 2% ao mês. Considerando que não há qualquer outro acréscimo, o valor total a ser pago no vencimento é:
Alternativas
Q4219667 Raciocínio Lógico
Assinale a alternativa incorreta sobre a negação de proposições lógicas:
Alternativas
Q4219666 Raciocínio Lógico
Considere as assertivas a respeito de um raciocínio lógico:

Premissa 1: Todos os servidores efetivos da Câmara Municipal foram aprovados em concurso público.
Premissa 2: Joana é servidora da Câmara Municipal.
Premissa 3: Joana não foi aprovada em concurso público.

A partir das premissas apresentadas, é correto concluir que: 
Alternativas
Q4219665 Estatística
A partir dos dados apresentados, analise a tabela abaixo, que mostra a distribuição de proposições apresentadas e aprovadas na Câmara Municipal de Luz durante o ano de 2025:
Imagem associada para resolução da questão
Com base na tabela, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q4219664 Matemática
Uma Câmara Municipal destinou R$ 90.000,00 para a aquisição de material de expediente. Ao longo do exercício, verificou-se que 40% desse valor foi gasto com papelaria, 25% com material de informática e o restante com serviços de reprografia.

Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4219663 Matemática
É correto afirmar que, em uma Câmara Municipal composta por 11 vereadores, o número de comissões temporárias de representação que podem ser formadas com exatamente 3 vereadores, de modo que cada comissão tenha composição distinta, é:
Alternativas
Respostas
441: A
442: D
443: B
444: B
445: D
446: A
447: B
448: B
449: A
450: C
451: B
452: A
453: A
454: B
455: D
456: B
457: A
458: B
459: A
460: B