Questões de Concurso Para igecap

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Q3914941
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914941 Direito Tributário
A moratória, prevista no CTN, constitui instrumento utilizado pelo Poder Público em situações específicas, permitindo o adiamento do cumprimento da obrigação. Juridicamente, caracteriza-se como: 
Alternativas
Q3914940
Direito Tributário Administração Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914940 Direito Tributário
No âmbito da Administração Tributária, distingue-se competência legislativa de capacidade operacional. A chamada capacidade tributária ativa refere-se: 
Alternativas
Q3914939
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914939 Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente: 
Alternativas
Q3914938
Direito Tributário Garantias e Privilégios do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914938 Direito Tributário
Para assegurar a efetividade da arrecadação, o ordenamento jurídico confere ao crédito tributário garantias e privilégios em relação a outros créditos. Nesse contexto, constitui garantia: 
Alternativas
Q3914937
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914937 Direito Tributário
A legislação tributária estabelece prazos para que a Fazenda Pública exerça seus poderes de constituição do crédito tributário, sob pena de perda desse direito. Esse instituto denomina-se decadência e ocorre:
Alternativas
Q3914936
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914936 Direito Tributário
 O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante: 
Alternativas
Q3914935
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914935 Direito Tributário
O crédito tributário pode deixar de ser exigível ou sequer ser constituído em razão de institutos específicos previstos em lei. Nos termos do CTN, ocorre exclusão do crédito tributário nas hipóteses de:  
Alternativas
Q3914934
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914934 Direito Tributário
No sistema tributário, imunidade e isenção são institutos distintos, embora ambos impliquem desoneração fiscal. A principal diferença entre eles reside no fato de que a isenção:  
Alternativas
Q3914933
Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914933 Direito Tributário
A exigibilidade do crédito tributário pode ser temporariamente suspensa em determinadas situações previstas no CTN, assegurando ao contribuinte meios de defesa sem prejuízo imediato da cobrança. Uma dessas hipóteses ocorre quando há: 
Alternativas
Q3914932
Direito Tributário Lançamento Tributário ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914932 Direito Tributário
No sistema brasileiro de lançamento tributário, existem diferentes modalidades, conforme o grau de participação do contribuinte e da Administração. O lançamento por homologação caracteriza-se, principalmente, por: 
Alternativas
Q3914931
Direito Tributário Obrigação Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914931 Direito Tributário
A legislação tributária prevê hipóteses específicas em que terceiros podem ser responsabilizados pelo pagamento de tributos, mesmo não tendo praticado diretamente o fato gerador. Entre essas hipóteses, a responsabilidade por sucessão ocorre quando: 
Alternativas
Q3914930
Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914930 Direito Tributário
A obrigação tributária principal surge a partir da ocorrência de um evento previsto em lei como relevante para fins fiscais. Conforme dispõe o Código Tributário Nacional, considera-se ocorrido o fato gerador: 
Alternativas
Q3914929
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914929 Direito Tributário
No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:
Alternativas
Q3914928
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914928 Direito Tributário
. O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que: 
Alternativas
Q3914927
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914927 Direito Tributário
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:  
Alternativas
Q3914926
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914926 Direito Tributário
Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal manifesta-se, sobretudo, quando o tributo: 
Alternativas
Q3914925
Direito Tributário Competência Tributária ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |
Q3914925 Direito Tributário
No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.
Alternativas
Q3914874
Farmácia Legislação em Farmácia ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914874 Farmácia
 No cumprimento das normas éticas e regulatórias da profissão, o farmacêutico-bioquímico deve pautar sua conduta pelo compromisso com a saúde pública. Nesse sentido, é conduta profissional adequada:  
Alternativas
Q3914873
Farmácia Controle de Qualidade Industrial ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914873 Farmácia

As análises físico-químicas, toxicológicas,microbiológicas e bromatológicas realizadas emamostras ambientais e de alimentos subsidiam açõesde vigilância sanitária. A correta execução dessasanálises exige:
Alternativas
Q3914872
Administração Geral Gestão da Qualidade ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |
Q3914872 Administração Geral
O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação em laboratórios públicos e farmácias magistrais é responsabilidade direta do farmacêutico. Essas práticas têm como objetivo principal: 
Alternativas
Respostas
701: E
702: B
703: C
704: D
705: A
706: A
707: B
708: C
709: E
710: C
711: B
712: D
713: C
714: A
715: B
716: B
717: E
718: A
719: B
720: D
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