Questões de Concurso Comentadas para IGECAP | Qconcursos.com

Q3914929

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914929 Direito Tributário

No modelo federativo brasileiro, a União possui, além das competências expressamente previstas, competência residual para criação de determinados tributos. Essa competência permite à União instituir:

A

Impostos previstos em lei ordinária

B

Contribuições sociais

C

Novos impostos não previstos expressamente na Constituição

D

Taxas de polícia administrativa

E

Empréstimos compulsórios

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Q3914928

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914928 Direito Tributário

. O princípio da anterioridade constitui relevante limitação ao poder de tributar, garantindo previsibilidade e segurança jurídica aos contribuintes. Em sua modalidade nonagesimal, esse princípio estabelece que:

A

Antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou majorou

B

Antes do exercício financeiro seguinte

C

Antes da edição de decreto regulamentar

D

No mesmo mês da publicação da lei

E

Antes da homologação do lançamento

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Q3914927

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914927 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:

A

Estados tributem taxas municipais

B

Municípios instituam impostos sobre patrimônio da União

C

União institua contribuições sobre serviços municipais

D

Estados cobrem contribuições sociais dos Municípios

E

Municípios instituam taxas sobre serviços estaduais

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Q3914926

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914926 Direito Tributário

Embora a arrecadação de recursos para custeio das atividades estatais seja uma função central dos tributos, a Constituição e a legislação infraconstitucional também atribuem a eles finalidades que transcendem o aspecto meramente financeiro. Nesse contexto, a função extrafiscal manifesta-se, sobretudo, quando o tributo:

A

Visa exclusivamente ao custeio das atividades estatais

B

Objetiva estimular ou desestimular comportamentos sociais e econômicos

C

Destina-se à repartição federativa de receitas

D

Busca apenas a redução do déficit público

E

Tem como foco a arrecadação máxima possível

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Q3914925

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3914925 Direito Tributário

No âmbito do sistema constitucional tributário brasileiro, a competência tributária conferida aos entes federativos constitui expressão direta da autonomia política assegurada pela Constituição Federal. Considerando sua natureza jurídica e suas características essenciais, assinale a alternativa que indica corretamente um de seus atributos fundamentais.

A

Delegável e renunciável

B

Delegável e condicionada à lei complementar

C

Renunciável e transferível

D

Delegável e transferível

E

Indelegável e irrenunciável

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Q3914872

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914872 Administração Geral

O cumprimento das Boas Práticas de Fabricação e Manipulação em laboratórios públicos e farmácias magistrais é responsabilidade direta do farmacêutico. Essas práticas têm como objetivo principal:

A

Aumentar apenas a produtividade.

B

Reduzir custos operacionais.

C

Facilitar a comercialização.

D

Assegurar qualidade, segurança, eficácia e rastreabilidade dos medicamentos.

E

Eliminar a necessidade de controle sanitário.

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Q3914871

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914871 Biomedicina - Análises Clínicas

A realização de análises clínicas, quando autorizada pela legislação, permite ao farmacêuticobioquímico contribuir para o diagnóstico e acompanhamento de doenças. Para garantir a confiabilidade dos resultados, é indispensável:

A

A ausência de protocolos padronizados.

B

A coleta aleatória de amostras.

C

O cumprimento rigoroso das fases pré-analítica, analítica e pós-analítica.

D

A interpretação sem validação técnica.

E

O uso de equipamentos sem calibração.

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Q3914870

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914870 Farmácia

Na assistência farmacêutica em hospitais e unidades de terapia intensiva, o profissional integra a equipe multiprofissional, contribuindo para a segurança do paciente. Sua atuação clínica deve envolver, principalmente:

A

A prescrição independente de todos os medicamentos.

B

A substituição da equipe médica.

C

análise de interações, reações adversas, ajustes de dose e monitoramento terapêutico.

D

A administração direta de todos os fármacos.

E

A limitação às atividades administrativas.

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Q3914869

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914869 Administração Geral

A gestão logística e de estoques farmacêuticos é essencial para evitar desperdícios e assegurar a continuidade dos serviços de saúde. Nesse contexto, constitui uma prática adequada:

A

Adotar sistemas de controle, como PEPS/FIFO, inventários periódicos e monitoramento de demanda.

B

Ignorar prazos de validade.

C

Manter grandes volumes de medicamentos sem controle.

D

Priorizar apenas medicamentos de maior valor financeiro.

E

Armazenar produtos sem critérios técnicos.

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Q3914868

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914868 Administração Geral

Nos programas governamentais de dispensação, como Farmácia Popular e fornecimento de medicamentos de alto custo, o farmacêutico atua no planejamento e controle do acesso da população aos tratamentos. Nessa atividade, é fundamental:

A

Priorizar exclusivamente pacientes indicados por gestores.

B

Dispensar medicamentos sem verificação documental.

C

Garantir a rastreabilidade, o controle de estoque e o cumprimento dos critérios legais.

D

Restringir o acesso para reduzir custos.

E

Eliminar registros administrativos.

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Q3914867

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914867 Farmácia

A participação do farmacêutico em campanhas de educação em saúde é essencial para a promoção do uso racional de medicamentos. Ao abordar temas como automedicação, resistência antimicrobiana e descarte correto, sua atuação deve priorizar:

A

A promoção do consumo indiscriminado de fármacos.

B

A substituição das orientações médicas.

C

A divulgação de marcas comerciais específicas.

D

A orientação baseada em informações claras, acessíveis e cientificamente embasadas.

E

A desconsideração dos riscos associados ao uso inadequado.

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Q3914866

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914866 Administração Geral

A elaboração de pareceres técnicos sobre medicamentos, protocolos terapêuticos e programas de saúde pública exige do farmacêutico-bioquímico conhecimento científico atualizado e responsabilidade profissional. Nesse contexto, um parecer tecnicamente adequado deve ser fundamentado, prioritariamente, em:

A

Opiniões pessoais e experiências individuais do profissional.

B

Evidências científicas, protocolos oficiais e diretrizes clínicas reconhecidas.

C

Informações fornecidas exclusivamente por representantes comerciais.

D

Práticas empíricas não validadas cientificamente.

E

Costumes regionais e tradições populares.

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Q3914865

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914865 Direito Sanitário

No exercício das atividades de fiscalização sanitária em farmácias, drogarias, hospitais e laboratórios, o farmacêutico-bioquímico desempenha papel fundamental na garantia da qualidade e segurança dos serviços prestados à população. Considerando as atribuições legais e as normas expedidas pela Anvisa e demais órgãos competentes, a atuação fiscalizatória deve priorizar, principalmente:

A

A verificação exclusiva dos preços praticados nos medicamentos comercializados.

B

O controle da jornada de trabalho dos funcionários.

C

A aplicação de sanções sem a necessidade de análise técnica.

D

A substituição da gestão administrativa da empresa.

E

A conformidade das instalações, dos processos, da documentação e das condições de armazenamento com as normas sanitárias vigentes.

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Q3914864

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914864 Saúde Pública

No contexto da consolidação do SUS, a articulação entre planejamento, financiamento e execução das ações de saúde constitui elemento essencial para a efetividade das políticas públicas. À luz da legislação vigente, essa articulação deve:

A

Basear-se em critérios epidemiológicos, demográficos e sociais.

B

Desconsiderar as necessidades regionais.

C

Priorizar interesses privados.

D

Substituir a gestão pública por contratos terceirizados.

E

Limitar-se às diretrizes federais.

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Q3914863

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914863 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 fortaleceu o controle social no SUS ao estabelecer mecanismos formais de participação popular. Nesse sentido, os Conselhos de Saúde caracterizam-se por:

A

Composição exclusivamente técnica

B

Caráter consultivo e temporário.

C

Natureza permanente, deliberativa e paritária.

D

Subordinação ao setor privado.

E

Atuação restrita ao nível federal.

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Q3914862

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914862 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define que as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada. Essa organização busca:

A

Favorecer a competição entre unidades.

B

Promover atendimento fragmentado.

C

Garantir acesso ordenado, contínuo e resolutivo.

D

Restringir o atendimento aos níveis básicos.

E

Priorizar a lógica mercadológica.

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Q3914861

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914861 Saúde Pública

O Decreto nº 7.508/2011 introduziu mecanismos para fortalecer o planejamento e a articulação interfederativa no SUS. Dentre esses mecanismos, as Regiões de Saúde têm como finalidade principal:

A

Estabelecer fronteiras administrativas rígidas.

B

Organizar ações e serviços de forma integrada entre municípios.

C

Concentrar recursos nos grandes centros urbanos.

D

Reduzir a cobertura assistencial.

E

Substituir o planejamento estadual.

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Q3914860

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914860 Farmácia

O Estatuto da Criança e do Adolescente consagra o princípio da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Na área da saúde, esse princípio implica:

A

Atendimento apenas em situações de risco.

B

Exclusividade do atendimento educacional.

C

Restrição do acesso aos serviços especializados.

D

Substituição da atuação estatal pela familiar.

E

Adoção de políticas públicas que assegurem prevenção, promoção e recuperação da saúde.

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Q3914859

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914859 Saúde Pública

A Constituição Federal de 1988 consolidou a saúde como direito social fundamental. A partir dos artigos 196 a 200, estruturou-se o Sistema Único de Saúde, fundamentado em princípios e diretrizes que visam assegurar a efetividade desse direito. Entre esses fundamentos, destaca-se:

A

A seletividade do atendimento.

B

A hierarquização rígida dos serviços.

C

A restrição ao financiamento público.

D

A descentralização com direção única em cada esfera de governo.

E

A priorização do setor privado.

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Q3914858

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Farmacêutico Bioquímico |

Q3914858 Saúde Pública

O Pacto pela Saúde, firmado em 2006, buscou redefinir responsabilidades entre os entes federativos, promovendo maior integração das políticas públicas de saúde. Nesse contexto, o Pacto de Gestão teve como objetivo principal:

A

Centralizar as decisões no Ministério da Saúde.

B

Estimular a privatização dos serviços.

C

Reduzir a autonomia municipal.

D

Definir responsabilidades sanitárias, financeiras e administrativas.

E

Eliminar o controle social.

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