A Política Nacional do Idoso, regulamentada pela Lei de nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, indica as ações governamentais, em distintas áreas, que deverão ser desenvolvidas para que os direitos e as condições de vida desejáveis, para a população idosa, sejam assegurados. No que tange à implementação da Política Nacional do Idoso na área da saúde, só NÃO pode ser considerada uma competência dos devidos órgãos e entidades públicos:

À pessoa com deficiência e ao idoso a partir de 65 anos, incapazes para o trabalho e de prover sua própria manutenção e/ou tê-la provida por sua família, reserva-se a possibilidade de recebimento de uma renda básica, no valor de 1 (um) salário mínimo, mediante concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC. Trata-se de um direito vinculado à proteção social básica que não é cumulável com qualquer outro, no âmbito da seguridade social. Considerando as legislações que regulamentam o BPC no Brasil, indique a alternativa abaixo que apresenta a principal condição para o seu recebimento.  

Desde a implementação da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e a partir da execução do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), verifica-se a necessidade de requalificar a Política de Assistência Social para maior capacidade de gestão dos operadores dessa política e para o fortalecimento da participação e controle social. Novas relações entre gestores, técnicos, dirigentes, conselheiros, representantes das entidades prestadoras de serviços, usuários e trabalhadores também são estimuladas, com o propósito de  

Marque a alternativa abaixo cujos termos completam, corretamente, as lacunas da frase correspondente ao seguinte dispositivo legal:
De acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.742, de 7/12/1993, “a ________________________, direito do cidadão e dever do Estado, é política ___________________________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às __________________________".  

Assinale a alternativa em que as vírgulas foram usadas, obrigatoriamente, para separar um vocativo.

Ao usar o nome “Joaquim”, no título e ao longo do texto, o autor faz referência ao

Em todas as alternativas, verifica-se o uso de linguagem metafórica, EXCETO em

Marque a alternativa CORRETA.

O funcionário público que contribui para a prática de apropriação de dinheiro público, na forma culposa, e depois repara o dano antes mesmo de ser julgado:

Marque a alternativa INCORRETA

Analise as seguintes proposições:

I - A perda dos direitos políticos, entendida como a retirada arbitrária desses direitos, é vedada pela Constituição Federal. No entanto, admite-se a cassação e a suspensão dos direitos políticos.

II - A lei que altera o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas os seus efeitos não se aplicam à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III - É causa de suspensão dos direitos políticos: improbidade administrativa, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

Estão CORRETAS as afirmativas

São características do nosso modelo federativo, EXCETO

É competência do município, EXCETO

As proposições abaixo correspondem aos limites constitucionais ao poder reformador.

I - A Constituição não poderá ser reformada na vigência de intervenção federal.

II - A Emenda à Constituição será promulgada pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. III - Não se admite emenda constitucional que restrinja direitos fundamentais.

IV - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado e a separação dos poderes.

V - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. São limites constitucionais ao poder constituinte reformador, na seguinte ordem:

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A sociedade de economia mista e a empresa pública são imunes ao pagamento de IPTU em virtude da imunidade tributária recíproca, que veda à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios a cobrança de impostos uns dos outros.

II - A lei nova que fixar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial urbana – IPTU – não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

III - As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para cobrá-las.

Está CORRETA a afirmativa

Julgue as afirmativas abaixo:

I - A taxa cobrada exclusivamente em razão de serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição por não se tratar de serviços públicos específicos e divisíveis.

II - É admissível que as Certidões de Dívida Ativa – CDA – sejam encaminhadas ao Tabelionato de Protesto.

III - É inconstitucional a incidência de ISS sobre a operação de bens móveis.

Estão CORRETAS as afirmativas

Quanto à estabilização da demanda, marque a alternativa INCORRETA.

Quanto a conexão, é CORRETO afirmar:

Marque a alternativa CORRETA.

Quanto ao poder de polícia e procedimento licitatório, marque a alternativa INCORRETA.

Marque a alternativa INCORRETA