“A rotina de trabalho das Equipes Saúde da Família inclui processos de conhecimento do território e da população, bem como da dinâmica familiar e social, que se constituem em subsídios valiosos ao planejamento, ao acompanhamento de ações e à avaliação.” Caderno de Atenção Básica - Ministério da Saúde.

Compõem estes processos:

I - Acompanhamento mensal das famílias, a partir de visitas domiciliares realizadas pelos agentes comunitários de saúde e equipe (quando necessário), bem como análise de informações e indicadores de saúde da área de abrangência.

II - Realização e atualização de mapeamento da área de abrangência com identificação das áreas de pouco risco e vulnerabilidade.

III - Análise situacional da área de abrangência.

É correto o que se afirma em:

Os princípios ordenadores do conceito da Atenção Primária são: o primeiro contato, a longitudinalidade, a integralidade ou abrangência, e a coordenação.

Quais são os três aspectos adicionais que derivam dessas características?

Qual modelo assistencial, na saúde bucal Brasileira, foi instituído, no final dos anos 70, enfatizando a mudança dos espaços de trabalho, tendo como principais características a promoção e prevenção da saúde bucal com ênfase coletiva e educacional, abordando e tendo participação comunitária, simplificando e racionalizando a prática odontológica e teve também a desmonopolização do saber com incorporação de pessoal auxiliar?

“A Saúde da Família é a estratégia prioritária para reorganização da atenção básica, no Brasil, importante tanto na mudança do processo de trabalho quanto na precisão do diagnóstico situacional, alcançada por meio da adscrição de clientela e aproximação da realidade ___________ da população e da postura pró-ativa desenvolvida pela equipe”.

Assinale a alternativa que preencha a lacuna do texto, corretamente:

O Ministério da Saúde definirá indicadores nacionais de garantia de acesso às ações e aos serviços de saúde, no âmbito do SUS, a partir de diretrizes estabelecidas pelo:

Nas Comissões Intergestores, os gestores públicos de saúde poderão ser representados pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS e pelo Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Saúde - COSEMS. As Comissões Intergestores pactuarão:

Será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde:

Os entes federativos definirão os elementos em relação às Regiões de Saúde, assim como:

Nos Municípios onde não existem entidades, instituições e movimentos organizados em número suficiente para compor o Conselho, a eleição da representação será realizada em plenária, no Município, promovida pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática. O número de conselheiros será definido pelos Conselhos de Saúde e constituído em lei. Mantendo o que propôs as Resoluções nos 33/92 e 333/03 do CNS e consoante com as Recomendações da 10ª e 11ª Conferências Nacionais de Saúde, as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

I - 50% de entidades e movimentos representativos de usuários;

II - 25% de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde;

III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

Sobre os itens acima, está correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei 10.826/2003, “o certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa”. Ainda de acordo com a lei em referência, o certificado de registro de arma de fogo será expedido:

As armas de fogo são as verdadeiras armas de destruição em massa se visualizarmos os números de mortes utilizando este instrumento no Brasil e no mundo. Por isso, legislações como a Lei 10.826/2003, o Estatuto do Desarmamento, são tão importantes e necessitam da atuação direta dos agentes públicos para coibir práticas contra a lei. Da mesma maneira deve agir o guarda municipal quando deparar-se com uma violação ao Estatuto do Desarmamento. Desta feita, considerando as regras da Lei 10.826/2003, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma afirmação acerca da lei em referência:

Ainda com relação a Lei 11.340/2006, deve o guarda municipal, como qualquer agente público, intervir com ênfase caso presencie alguma situação de violência contra mulher. Um dos tipos de violência contra mulher, segundo a Lei Maria da Penha, é a violência sexual, esta que tem um conceito específico trazido pela lei. Assim sendo, analise o trecho abaixo transcrito, este que apresenta o conceito de violência sexual, e assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas:

qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual ___________, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer ______________ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus _____________________.

Segundo o Monitor da Violência, o Brasil teve um aumento de 2% no número de mulheres assassinadas no primeiro semestre deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Os casos de feminicídio também subiram. Em contrapartida, os registros de outros crimes relacionados à violência contra a mulher, como agressões e estupros, caíram no país. Todavia, especialistas afirmam que não houve uma redução dessas últimas, mas sim uma redução de denúncias tendo em vista os efeitos da quarentena (https://g1.globo.com/monitor-da-violencia/noticia/2020/09/16/assassinatos-de-mulheres-sobem-no-1o-semestre-no-brasil-mas-agressoes-e-estupros-caem-especialistas-apontam-subnotificacao-durante-pandemia.ghtml).

Por este motivo, a Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, bem como os seus mecanismos devem ser firmes no combate à violência contra a mulher. A atuação do guarda municipal também deve agir contra esse tipo de violência, quando ele for testemunha de um ato desta natureza. Assim sendo, com referência a lei supracitada, assinale uma alternativa onde se apresente uma informação incorreta acerca da Lei Maria da Penha:

A Constituição Federal define que ainda cabe aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos. Mas, para que façam isso, esses entes federativos devem observar algumas normas. A partir de tal informação, de acordo com as regras constitucionais, para suprimir distritos, deverão os municípios observar:

Da mesma forma que a Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental de todo Estado brasileiro, os outros entes federativos possuem também suas leis fundamentais. No caso dos Municípios, existem as leis orgânicas municipais. Essas leis possuem um procedimento específico para que sejam aprovadas e modificadas, este que é tratado na Constituição Federal, sendo esta Lei Orgânica votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por:

A organização político-administrativa do Estado brasileiro possui características especiais, se comparadas a outras democracias ocidentais. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de acordo com a CRFB, possuem uma característica que norteia esta organização. Assim, conforme a Constituição Federal os entes federativos são:

Os princípios fundamentais da Constituição da República são a base sólida da nossa ordem democrática, esta que se baseia em uma lei fundamental tida como cidadã. Por isso, todos os brasileiros, do povo às autoridades, devem nortear todas as suas ações de acordo com esses princípios. Assim sendo, tendo por referência o texto constitucional, assinale a alternativa onde conste incorretamente uma informação acerca dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Granito/PE, compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes, coibir as atividades que violarem normas de saúde, sossego, segurança, funcionamento, moralidade e interesse da coletividade. Nessas atividades, a atuação do guarda municipal é essencial, esta que é realizada através do exercício de um dos Poderes Administrativos. Assinale a alternativa que, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Granito/PE, demonstre corretamente a qual poder administrativo o enunciado acima se refere:

Determinado vereador do Município não concordava com as funções exercidas pelos guardas municipais e, por sua própria iniciativa, apresentou projeto de lei que extinguia a mesma. Ocorre que o ato do vereador não é legal. Considerando a Lei Orgânica do Município de Granito/PE (LOM), qual das afirmativas abaixo apresenta corretamente o motivo da ilegalidade do ato do vereador em questão?

Exercendo atos de fiscalização de postura na municipalidade, um guarda municipal obteve uma prova por meio manifestamente ilícito, sendo este um crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade. Uma terceira pessoa teve acesso a mesma prova, esta que poderia ser utilizada em desfavor do fiscalizado. Assumindo tal situação hipotética, tendo por referência a Lei 13.869/2019, incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado: