Ainda sobre o tema dos procedimentos fiscalizatórios no âmbito da Administração Tributária, afirma o CTN, Lei 5.172/1966, que sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Todavia, a lei faz exceções à divulgação de informações relativas a alguns temas, essas que estão listadas abaixo, não estando contida no CTN textualmente a informação contida na alternativa:

Leia o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta

O Plano de Ações Articuladas (PAR) é uma estratégia de assistência técnica e financeira iniciada pelo Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, fundamentada no Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que consiste em oferecer aos entes federados um instrumento de diagnóstico e planejamento de política educacional, concebido para estruturar e gerenciar metas definidas de forma estratégica, contribuindo para a construção de um sistema nacional de ensino.

O PAR apresenta indicadores definidos a partir do diagnóstico e planejamento local, consolidados anualmente, para as dimensões referentes a:

I- gestão educacional.

II- formação de professores, dos profissionais de serviço e apoio escolar.

III- práticas pedagógicas e de avaliação.

IV- primazia na infraestrutura física sem o incremento de recursos pedagógicos.

Está(ão) correta(s)

Analise os itens, abaixo, relacionados ao conceito de carcaça:

I - Entende-se por carcaça o bovino abatido, sangrado, esfolado, eviscerado, desprovido de cabeça, patas, rabada, glândula mamária (na fêmea), verga, exceto suas raízes, e testículos (no macho).

II - Após a sua divisão em meias carcaças retiram-se ainda os rins, gorduras perirrenal e inguinal, "feridade-sangria", medula espinhal, diafragma e seus pilares.

III - A cabeça é separada da carcaça entre o osso occipital e a primeira vértebra cervical (atlas). As patas dianteiras são secionadas à altura da articulação tarsometacarpiana e as traseiras na carpometatarsiana.

Está correto o que se afirma em:

A atuação do fiscal de tributos municipal se relaciona diretamente à Administração Tributária no âmbito daquele ente federativo. Assim, tendo em vista a temática apresentada, analise as alternativas abaixo e assinale a que trouxer uma informação incorreta acerca da fiscalização na Administração Tributária:

Com relação ao PROINFO, considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente:

(____) O PROINFO tem como objetivo qualificar os professores para a utilização pedagógica da informática na rede pública e privada de educação básica e ensino superior.

(____) O PROINFO foi criado recentemente pelo Ministério da Educação, para promover o uso da tecnologia como ferramenta de enriquecimento pedagógico no ensino público fundamental, médio e superior.

(____) A gestão do programa é realizada por meio de uma ação conjunta entre MEC e FNDE.

A sequência correta é:

Considere os itens, colocando (V) ou (F) nos parênteses se caso for verdadeiro ou falso, respectivamente sobre

O Programa Nacional de Biblioteca Escolar (PNBE), tem como objetivo promover o acesso à cultura e à leitura por alunos e professores por meio da distribuição de acervos de obras de literatura, pesquisas e obras de referência. A oferta é oferecida alternadamente: são atendidas escolas de educação infantil, ensino fundamental (anos iniciais) e EJA, ou ensino fundamental (anos finais) e ensino médio. Hoje, o programa oferece acesso universal e gratuito a todas as escolas públicas de educação básica cadastradas no Censo Escolar.

As ações do programa PNBE divide-se em:

( ) PNBE Literário.

( ) PNBE Periódicos.

( ) PNBE do Professor.

A sequência correta é:

Sobre o agente etiológico do Botulismo, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, os componentes nutritivos das Abobrinhas:

A Emenda Constitucional 39/2002 incluiu na Constituição Federal o art. 149-A, que diz “os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III”. Recorrendo aos conhecimentos relativos ao conceito de tributo e espécies incluídas na competência tributária municipal, é correto afirmar que tal inclusão:

A Escherichia coli pertence à família Enterobacteriaceae e é a espécie predominante entre os microrganismos anaeróbios facultativos que compõem a microbiota intestinal dos animais de sangue quente. Dos cinco grupos de E. coli virulentos, as EPEC são descritas como:

Dos cinco passos usuais para isolamento e identificação de Salmonella em alimentos, o primeiro é o pré-enriquecimento da amostra, em caldo não seletivo, com:

Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta

O Estatuto da Igualdade Racial reafirma o direito da população negra à participação nas atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

O Poder Executivo federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e privadas, sem prejuízo da legislação em vigor, a:

I- desenvolver programas de extensão universitária destinados a aproximar jovens negros de tecnologias avançadas, assegurado o princípio da proporcionalidade de gênero entre os beneficiários.

II- resguardar os princípios da ética em pesquisa e apoiar grupos, núcleos e centros de pesquisa, nos diversos programas de pós-graduação que desenvolvam temáticas de interesse da população negra.

III- desmembrar nas matrizes curriculares dos cursos de formação de professores temas que incluam valores concernentes à pluralidade étnica e cultural da sociedade brasileira.

Está(ão) correta(s)

O gênero Salmonella pertence à família Enterobacteriaceae. Existem 2.324 sorovares, que são agrupados em duas espécies: S. enterica e S. bongori. É sorovar do grupo IIIb:

De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:

Com base na RDC 63/2000, considere a alternativa incorreta:

Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:

I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.

II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;

III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:

Sobre a Lei 11497/2009, entre as diretrizes da alimentação escolar, temos, o direito à alimentação escolar, visando:

Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:

A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 entende por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.

II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.

III - ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

Está correto o que se afirma em:

Na Vigilância às Zoonoses, o alojamento deve ter espaço compatível com o número, o porte, a espécie e a condição fisiopatológica ou fisiológica dos animais, além de mantê-los de maneira segura. O profissional médico veterinário deve segregar os animais considerando alguns critérios. Em ambientes individuais, devem ser segregados, os seguintes, exceto: