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De acordo com a lei 6198/74 são sanções administrativas à infração das normas legais relacionadas com o trato das matérias-primas ou produtos destinados à alimentação animal, exceto:
Com base na RDC 63/2000, considere a alternativa incorreta:
Com base na lei 11497/2009, em seu artigo 16, competem à União, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia responsável pela coordenação do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, as seguintes atribuições:
I - __________ no processo de capacitação dos recursos humanos envolvidos na execução do PNAE e no controle social.
II - __________ a adoção de diretrizes e metas estabelecidas nos pactos e acordos internacionais, com vistas na melhoria da qualidade de vida dos alunos da rede pública da educação básica;
III - __________ as normas gerais de planejamento, execução, controle, monitoramento e avaliação do PNAE.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens:
Sobre a Lei 11497/2009, entre as diretrizes da alimentação escolar, temos, o direito à alimentação escolar, visando:
Afirma o art. 154, I da Constituição Federal de 1988 que: “A União poderá instituir: I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”. Considerando os conhecimentos sobre repartição de competências tributárias, é correto afirmar que o exemplo do artigo acima é um caso de:
A Lei Orgânica de Saúde 8080/90 entende por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários, decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
I - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
II - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III - ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.
Está correto o que se afirma em:
Na Vigilância às Zoonoses, o alojamento deve ter espaço compatível com o número, o porte, a espécie e a condição fisiopatológica ou fisiológica dos animais, além de mantê-los de maneira segura. O profissional médico veterinário deve segregar os animais considerando alguns critérios. Em ambientes individuais, devem ser segregados, os seguintes, exceto:
Considere, entre as alternativas, a que discorre sobre medidas de prevenção, dirigidas aos cães, frente à Leishmaniose Visceral:
Ainda sobre o tema das limitações ao poder de tributar, analise a narrativa abaixo e assinale a afirmativa que se coadune corretamente com a mesma:
Uma lei autorizou, a fim de compensar o déficit de arrecadação atual, que ente político cobre contribuições de melhoria pelas obras que realizasse dali para frente. A mesma lei estabeleceu somente critérios genéricos sobre o tema, deixando à cargo do Poder Executivo a responsabilidade de especificar todo o detalhamento para cada obra, desde o valor à sua hipótese de incidência.
Analise os itens, abaixo, sobre a Leishmaniose Visceral:
I - é uma protozoonose crônica, sistêmica, caracterizada em humanos por febre de longa duração, perda de peso, astenia, adinamia e anemia, entre outras manifestações.
II - no cão, principal reservatório e fonte de infecção, no meio urbano, a doença caracteriza-se por febre irregular, apatia, emagrecimento, descamação furfurácea e úlceras na pele – em geral, no focinho, nas orelhas e extremidades –, conjuntivite, paresia do trem posterior, fezes sanguinolentas e crescimento exagerado das unhas.
III - as estratégias de controle dessa endemia estão centradas, no diagnóstico e no tratamento precoce dos casos humanos, na redução da população de flebotomíneos, na eliminação dos reservatórios e nas atividades de educação em saúde.
Está correto o que se afirma em:
As limitações ao poder de tributar, conforme afirmado na Constituição Federal, podem ser gerais ou direcionadas à entes federativos específicos. Desta forma, com base nos conhecimentos legais acerca do tema, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer uma sentença correta acerta das limitações ao poder de tributar:
Para áreas com circulação de variante do vírus rábico de cães e gatos (AgV1 ou AgV2), o Ministério da Saúde orienta que quaisquer cães ou gatos com suspeita de raiva devem ser observados por:
É uma zoonose viral que se caracteriza como uma encefalite progressiva aguda e letalidade de, aproximadamente, 100%, considerando casos raros de cura. Das caracterizações antigênicas, do vírus rábico, é de reservatório silvestre, não-morcego:
Leia:
“Uma vez instalado o ciclo de transmissão de determinada zoonose em certa área, em que uma população animal esteja relacionada, deve-se proceder às medidas de controle para a redução ou a eliminação, quando possível, do número de casos humanos da doença, intervindo de forma efetiva na interrupção do ciclo de transmissão.”
Fonte: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual_ vigilancia_prevencao_controle_zoonoses.pdf
Frente às zoonoses, o excerto discorre sobre:
De acordo com o Ministério da Saúde, frente às zoonoses, são ações ligadas à Vigilância Ativa, exceto:
A igualdade é um valor axiológico constitutivo de uma sociedade democrática, sobretudo sob a égide de uma constituição chamada de cidadã. Em termos tributários, o art. 150, II, da Constituição Federal impede que haja diferenciação tributária entre contribuintes que estejam em situação equivalente. A discussão acerca do tema não se dá pelo fato em si da desigualdade, mas pelas razões e os critérios que orientam a discriminação. Excepcionalmente, pode-se admitir tratamento diferenciado embasado em razões extrafiscais, as quais terão de encontrar amparo constitucional. Considerando o exposto acima, identifique nas alternativas abaixo um exemplo incorreto de razões extrafiscais para (des)igualdade tributária:
A Classificação de Delbet, para fraturas de colo de fêmur, é a mais utilizada, pois se baseia na localização do traço de fratura. Por essa classificação, as fraturas tipo II são classificadas como:
As fístulas vesicovaginais resultam, principalmente, de:
Ao se falar de segurança jurídica em matéria tributária, pode-se trazer características como a intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Desta forma, com base na construção de conhecimento acerca do tema, leia as alternativas abaixo e assinale aquela que apresentar corretamente um exemplo de segurança jurídica tributária em termos de intangibilidade das posições jurídicas consolidadas na proteção constitucional do direito adquirido e do ato jurídico perfeito:
De acordo com o guia de saúde mental pós-pandemia da Pfizer, a epidemia oculta de transtornos mentais tem um potencial extremamente preocupante para a sociedade, tanto do ponto de vista da saúde individual quanto para a saúde coletiva. A quarta onda pode diminuir o bem-estar psicológico, afetando áreas extremamente importantes da vida, como o sono e a sexualidade. Poderá aumentar muito a incidência de novos casos de transtornos mentais na população geral, mesmo em quem antes nunca havia manifestado qualquer sintoma psiquiátrico. De acordo com o documento, a explicação para esse fato dá-se pela seguinte explanação:
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