Questões de Concurso Comentadas para IBEG | Qconcursos.com

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1188487 Legislação de Trânsito

Quantos dias o proprietário tem para reclamar sobre o seu veículo apreendido ou removido a qualquer título, para evitar ir para leilão? Acerca do prazo, assinale a alternativa correta.

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

15 dias

E

120 dias

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Q1188404

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1188404 Biologia

A fotossíntese é o processo em que muitos seres autotróficos obtêm matéria orgânica para o próprio sustento. Muitas pesquisas levaram à descoberta de dois sistemas de captação de luz envolvidos na fotossíntese, denominados de fotossistemas (I e II). No fotossistema II, a energia luminosa é absorvida e ocorre a fotólise da água – processo que gera, dentre outros produtos, o(a):

A

ATP

B

CO₂

C

C₆ H₁₂0₆

D

O₂

E

ADP

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Q1185291

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ

Q1185291 Português

Um pouco da história da Baixada Fluminense Os primeiros europeus chegaram à Baixada Fluminense na segunda metade do século XVI. Antes, a região era habitada por povos indígenas. Alguns deles chegaram a participar, de um lado ou do outro, da luta dos colonos portugueses ali estabelecidos contra as tentativas de invasão francesa. Às margens dos rios Meriti, Sarapuí, Iguaçu e Inhomirim, começaram a se instalar fazendas de cana-de-açúcar. A Baixada Fluminense viveu um período de maior desenvolvimento a partir do ciclo de mineração, no século XVIII: era passagem obrigatória para a maior parte do ouro que vinha de Minas Gerais em direção ao Rio de Janeiro, capital do Brasil colonial. No século XIX, foi uma das primeiras áreas em que se plantou café no Brasil. Durante o Segundo Reinado (1840-1889), foi construída na Baixada Fluminense a primeira ferrovia do Brasil: a Estrada de Ferro Dom Pedro II. O primeiro trecho, ligando o Rio de Janeiro à cidade de Queimados, foi inaugurado em 29 de março de 1858. Mais de 3 milhões de habitantes vivem [hoje] na área, a segunda mais populosa do estado, que só perde para a capital, a cidade do Rio de Janeiro. Na região da Baixada Fluminense, fica uma das cidades com maior densidade demográfica da América: São João do Meriti. Nesse município, vivem 13.126 habitantes por quilômetro quadrado (censo de 2010). Disponível em: http://escola.britannica.com.br/article/483095/Baixada-Fluminense. Acesso em: 03 jul. 2015, com adaptações.
Caso o termo destacado, na passagem “O primeiro trecho, ligando o Rio de Janeiro à cidade de Queimados”, fosse substituído por

A

Brasília, o uso do sinal indicativo de crase seria obrigatório.

B

esta cidade, o uso do sinal indicativo de crase seria obrigatório.

C

sua vizinhança, o uso do sinal indicativo de crase seria inviável.

D

aquele município, o uso do sinal indicativo de crase seria facultativo.

E

uma vila, o uso do sinal indicativo de crase seria inviável.

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Q1183282

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA

Q1183282 Pedagogia

Com relação às Estratégias previstas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), Lei Nº 13.005/14, marque a alternativa correta.

A

Desaprovar a alfabetização de crianças do campo, indígenas, quilombolas e de populações itinerantes, com materiais didáticos específicos.

B

Apoiar a alfabetização das pessoas com deficiência, desconsiderando as suas especificidades, inclusive a alfabetização de pessoas cegas, surdas e surdas-cegas.

C

Garantir o atendimento educacional especializado apenas aos(às) estudantes que apresentam transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades.

D

Apoiar a ampliação das equipes de profissionais da educação para atender à demanda do processo de escolarização apenas dos(das) estudantes com deficiência.

E

Selecionar, certificar e divulgar tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas.

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Q631260

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631260 Direito Tributário

São tributos de competência municipal:

A

IR, IPI e IOF.

B

Imposto de Importação e Imposto de Exportação.

C

ICMS, IPVA e IPTU.

D

ITBI, ISS e IPTU.

E

IRPF, IOF e ISS .

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Q631259

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631259 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base no Decreto nº 6002, de 22 de março de 2011, que regulamenta os dispositivos da Lei Municipal nº 2.277 de setembro de 2009, na qual institui o Documento de Cadastro do Contribuinte, assinale a alternativa correta:

A

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar semestralmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda.

B

As empresas contribuintes do Município de Duque de Caxias deverão confirmar anualmente sua condição junto a Secretaria Municipal de Fazenda, até o dia 30 (trinta) de março, mediante o Documento de Cadastro do Contribuinte - DCC.

C

O cadastramento se dará imediatamente a partir da abertura do estabelecimento, através do preenchimento do Formulário de Isenção de Tributos - FIT.

D

O não cumprimento de que se trata o artigo acima, implicará em advertência e impedimento de funcionamento por tempo indeterminado.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631256

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631256 Auditoria

Acerca das condutas e normas de elaboração do Relatório da Auditoria Interna, assinale a alternativa incorreta:

A

O Relatório da Auditoria Interna deve abordar, dentre outros, o objetivo e a extensão dos trabalhos.

B

O Relatório da Auditoria Interna deve conter a metodologia adotada.

C

O Relatório da Auditoria Interna deve conter de forma clara a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas.

D

O relatório da Auditoria Interna deve ser apresentado a quem tenha solicitado o trabalho ou a quem este autorizar, devendo ser público o seu conteúdo.

E

O relatório da Auditoria Interna deve abordar, dentre outros, as conclusões e as recomendações resultantes dos fatos constatados.

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Q631255

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631255 Auditoria

Sobre os Procedimentos da Auditoria Interna, assinale a alternativa incorreta:

A

Os procedimentos da Auditoria Interna constituem exames e investigações, incluindo testes de observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter subsídios suficientes para fundamentar suas conclusões e recomendações à administração da entidade.

B

Os testes de observância visam à obtenção de razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.

C

Os testes substantivos visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos sistemas de informação da entidade.

D

O processo de auditoria interna deve ser supervisionado para alcançar razoável segurança de que o objetivo do trabalho da Auditoria Interna está sendo atingido.

E

As informações que fundamentam os resultados da Auditoria Interna são denominadas de “provas irrefutáveis”, que podem ser suficientes ou não, desde que relevantes e úteis, de modo a fornecer indícios para as conclusões e recomendações à administração da entidade.

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Q631253

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631253 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com o disposto na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias nenhum tributo será cobrado:

A

Em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

B

Em atividade comercial de empresas do ramo de telecomunicações.

C

Em exercício financeiro diferente do que tenha sido publicado a lei que o houver instituído ou aumentado.

D

Em relação a fatos geradores ocorridos após o início da vigência da lei que o houver instituído ou aumentado.

E

Em atividade comercial ligadas ao setor de turismo.

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Q631252

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

A

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

B

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

C

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

D

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

E

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

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Q631251

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631251 Direito Tributário

Acerca do conceito de Tributo, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade judiciária plenamente vinculada.

B

Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa ou judiciária vinculada.

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631249

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631249 Administração Financeira e Orçamentária

Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base no citado ordenamento legal, assinale a alternativa incorreta:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

B

É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

C

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

D

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita não necessita obrigatoriamente de estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência.

E

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

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Q631246

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631246 Administração Financeira e Orçamentária

Não é um princípio orçamentário:

A

O princípio da unidade.

B

O princípio da externalidade ou da internacionalidade.

C

O princípio da universalidade.

D

O princípio do orçamento bruto.

E

O princípio da anualidade ou da periodicidade.

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Q631245

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631245 Administração Financeira e Orçamentária

São consideradas Receitas Correntes na Classificação por Fontes, as oriundas de:

A

Operações de Crédito.

B

Alienação de Bens.

C

Transferências de Capital.

D

Receitas Tributárias.

E

Amortização de Empréstimos.

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Q631244

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631244 Legislação Federal

Acerca da Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa correta:

A

A incidência do ISS depende estritamente da denominação dada ao serviço prestado.

B

O ISS não incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

C

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

D

Na ausência de legislação municipal sobre o ISS este automaticamente recai para a competência federal.

E

Nenhuma das alternativas.

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Q631242

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631242 Direito Constitucional

Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.

A

O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.

C

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D

A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

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Q631241

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631241 Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta.

A

Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.

B

Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.

C

Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.

D

Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional

E

Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.

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Q631235

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631235 Legislação Federal

Referente o agente público aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido, assinale a alternativa incorreta.

A

É proibido ao servidor aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

B

Considera-se ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

C

Ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão, cujas atividades funcionais do agente público possam influir na esfera dos interesses de terceiros.

D

O agente público não deve, formal ou informalmente, aceitar emprego, comissão, remuneração, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica, durante a atividade.

E

No caso do Presidente do Banco Central e dos diretores das agências reguladoras que deixarem a função, podem prestar direta ou indiretamente, sem restrições, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com que tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

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Q631226

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631226 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

No art. 7º da Lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias/RJ, a investidura em cargo público ocorrerá com a:

A

Nomeação

B

Promoção

C

Posse

D

Reversão

E

Aproveitamento

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Q631225

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Acerca do conceito de remoção, tratado no art. 46, da Lei nº 1506 de 14/01/2000 – que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Duque de Caxias e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Elevação do servidor à classe e/ou nível imediatamente superior aquela a que pertence, dentro da mesma série de classes, obedecidos os critérios estabelecidos em seus respectivos planos de carreiras.

B

Deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração.

C

Retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D

Investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a dispensa ou exoneração do servidor, por decisão administrativa ou judicial.

E

Deslocamento do servidor de uma para outra lotação e será processado “ex-ofício”, ou a pedido do servidor, atendidos o interesse e a conveniência da Administração, com ou sem mudança de sede.

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