Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Munic...

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Q631252

Ano: 2015 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ Prova: IBEG - 2015 - Prefeitura de Duque de Caxias - RJ - Auditor Fiscal Tributário |

Q631252 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei nº 1664, de 28 de novembro de 2.002 do Município de Duque de Caxias, assinale a alternativa incorreta:

Somente a lei formal pode estabelecer a instituição de tributos ou a sua extinção.

Somente a lei formal pode estabelecer a majoração de tributos ou a sua redução.

É decisão exclusiva do executivo municipal a definição e fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo.

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo deve ser instituída por lei.

A cominação de penalidades para as infrações de seus dispositivos decorrentes do não pagamento dos tributos municipais do Município de Duque de Caxias só poderá ser instituído pelo processo legislativo formal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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