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Q1330953

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330953 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre a execução em sede de Juizados, de acordo com a Lei n. 9099/95, assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

As sentenças serão necessariamente liquidas, admitindo-se, porém, sentenças ilíquidas.

Os cálculos de conversão de índice, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial.

É indispensável a publicação de editais em jornais, quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.

Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que não poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo a execução.

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Q1330952

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330952 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

São hipóteses de extinção do processo, no rito dos Juizados Especiais, EXCETO:

Alternativas

A ausência do autor a qualquer das audiências do processo;

O reconhecimento da incompetência territorial;

O falecimento do autor, quando a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias;

O falecimento do réu, ainda que o autor se disponha a promover a citação dos sucessores.

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Q1330951

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330951 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Sobre as despesas processuais, no âmbito dos Juizados Especiais, é INCORRETO afirmar:

Alternativas

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé e de reconhecimento parcial do pedido.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Na execução serão cobradas custas, se improcedentes os embargos do devedor.

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Q1330950

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330950 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

É incorreto afirmar, acerca das sentenças nos Juizados Especiais:

Alternativas

A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorrido em audiência, dispensado o relatório.

Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida na Lei 9.099/95.

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso, que deverá ser interposto no prazo de quinze dias.

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Q1330949

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330949 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Em relação às provas no âmbito dos Juizados Especiais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

Todos os meios de prova, desde que previstos em lei, são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.

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Q1330948

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330948 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os atos processuais serão públicos e deverão ser realizados até as 18 horas.

Os atos processuais serão públicos e poderão ser realizados em horário noturno.

Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

A prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.

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Q1330947

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Pode ser parte perante os Juizados Especiais:

Alternativas

A microempresa.

O insolvente civil.

O preso.

O incapaz.

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Q1330945

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Juizado Especial , Juizado Especial Cível ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330945 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

A respeito da competência dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, a ação de despejo para uso próprio;

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as ações de alimentos, desde que o valor pleiteado não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, dentre outras, as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.

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Q1330944

Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330944 Direito Processual Penal

LEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS (Leis nos 9.099/95 e 12.153/09).

Acerca dos princípios orientadores dos Juizados Especiais, assinale a opção CORRETA.

Alternativas

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, irretroatividade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da fragmentariedade, simplicidade, intervenção mínima, economia processual e celeridade, buscando, desde que requerida pelas partes, a conciliação ou a transação.

Nos Juizados Especiais o processo é orientado pelos critérios da oralidade, anterioridade, segurança jurídica, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que necessário, a conciliação ou a transação.

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Q1330943

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Noções gerais de dosimetria da pena privativa de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330943 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Para fixação da pena-base o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.

O magistrado na dosimetria da pena deve levar em consideração as circunstâncias e consequências do crime.

Caso o condenado descumpra sua pena restritiva de direitos será esta reconvertida em privativa de liberdade.

Na segunda fase de aplicação da pena o juiz pode reduzir a pena abaixo do mínimo caso o acusado confesse o crime

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Q1330942

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Intimação e notificação ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330942 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

A revelia do processo civil possui as mesmas características do processo penal.

A intimação do Ministério Público, do defensor nomeado/dativo e do réu preso será sempre pessoal.

A citação por edital no Juizado Especial Criminal não é possível em qualquer caso por ser o procedimento célere.

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Q1330941

Direito Processual Penal Ação Penal , Condições para o Exercício da Ação Penal ,

Ano: 2015 Banca: TJ-AC Órgão: TJ-AC Prova: TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo |

Q1330941 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A justa causa não é considerada como uma das condições da ação penal.

O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.

Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

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