Questões de Concurso
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I. A acumulação de dois cargos de professor, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal de 1988.
II. Investido no mandato de prefeito, Lucas deverá ser afastado do cargo que ocupa.
III. Lucas poderá optar pela remuneração do cargo público de professor. Enquanto Márcia, investida no mandato de vereadora, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Durante o mandato eletivo, o tempo de serviço de Lucas nos cargos anteriores será contado normalmente para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
Está correto o que se afirma em
I. A Câmara dos Deputados pode autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República e os Ministros de Estado.
II. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos diretores do Banco Central.
III. Quando regularmente convocado por qualquer das Casas do Congresso Nacional para prestar pessoalmente informações sobre assunto previamente determinado, a ausência sem justificação adequada do Ministro de Estado importa em crime de responsabilidade.
IV. A proposta de emenda à Constituição Federal de 1988 será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A responsabilidade civil aquiliana do Estado no Brasil se opera, como regra, na modalidade subjetiva, cabendo ao lesado provar a ocorrência do dano, da conduta estatal, do nexo causal e da culpa ou dolo do poder público.
II. Prevalece a adoção, no tocante à responsabilidade civil no Brasil, da teoria do dano direto e imediato para fins de aferição do nexo de causalidade.
III. A culpa exclusiva da vítima é considerada uma causa excludente de responsabilidade estatal quando a responsabilidade se pauta na teoria do risco administrativo.
Está correto o que se afirma em
I. Empreitada por preço unitário é a contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
II. Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
III. Empreitada por preço global é contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.
Está correto o que se afirma em
Sob o comando do CTB e Anexos, analise os casos hipotéticos a seguir.
I. Trata-se de sinalização vertical de regulamentação com informações complementares, cujas mensagens são imperativas ao usuário do trânsito sobre condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias.
II. A simbologia da sinalização não proíbe “parar”; logo, é incorreta a imposição de limites de horário e permanência para a “carga e descarga”, já que essa operação estará permitida pelo símbolo grafado na placa, pois o conceito “carga e descarga” está inserido na definição de “parada” do Anexo I do CTB.
III. A sinalização está em área de proibição de estacionamento e possui informações sobre horário e permanência para carregamento e descarregamento, as quais valem para os veículos de carga e também para os veículos de passageiros, desde que esses estejam em operação de “carga e descarga”.
IV. Considerando a placa de sinalização, é ilegal a autuação por infração de trânsito no seguinte evento hipotético: condutor de veículo de carga estaciona às 9h na área sinalizada pela placa, desembarca e tranca o veículo, entra em estabelecimento comercial, escolhe a mercadoria, entra na fila do “caixa”, efetua o pagamento e, em menos de quinze minutos, embarca a compra e segue seu destino com o veículo.
V. Condutor, em automóvel utilizado por pet shop, embarcou e desembarcou cães às 18h15 na área de incidência da sinalização, concluindo a operação em menos de quinze minutos, sendo que por tal conduta é adequada a autuação de infração de trânsito por “estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização”.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A habilitação pretendida por Pedro é a de categoria E, ao qual será conferida uma permissão nessa categoria com validade de um ano, após ele ser aprovado em novo exame escrito de legislação de trânsito e em curso de prática veicular em situação de risco, nos termos de normatização do CONTRAN.
II. Pedro não terá o direito de se candidatar para se habilitar na categoria pretendida, pois ainda não possui dois anos na categoria C.
III. Pedro preencherá os requisitos para a mudança de categoria pretendida se não tiver cometido mais de uma infração gravíssima nos últimos doze meses e se for aprovado em curso especializado, bem como em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos do CONTRAN.
IV. Se Pedro for abordado conduzindo uma Combinação de Veículos de Carga (CVC) que possua mais de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT), será autuado pela infração de trânsito de dirigir com CNH de categoria diferente, que prevê multa de natureza gravíssima e medidas administrativas de retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
V. Respeitada a capacidade máxima de tração da unidade tratora, é permitido a Pedro conduzir veículo articulado cuja unidade de tração tenha menos de 3.500 kg de PBT e cuja “carretinha” (reboque) tenha menos de 6.000 kg de Peso Bruto Total (PBT).
De acordo com a Lei Federal nº 9.503/1997 e com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) – Resolução do CONTRAN nº 985/2022, está correto o que se afirma apenas em
I. Antes de sair de uma via sem acostamento, e de duplo sentido, para entrar à esquerda em outra via, os condutores se aproximam o máximo possível do bordo da pista à direita, aguardam a passagem dos veículos que os antecedem, e só então cruzam a pista com segurança para executar a manobra à esquerda.
II. Em pistas com três faixas no mesmo sentido de circulação, quando os condutores transitam na faixa do meio e percebem que o veículo que os antecede tem o propósito de ultrapassá-los, se deslocam para a faixa mais à direita sem acelerar a marcha.
III. Nas interseções e em suas proximidades, os condutores não efetuam ultrapassagens, exceto se houver sinalização permitindo a manobra.
IV. Com o propósito de ultrapassar veículos de transporte coletivo parados, efetuando embarque ou desembarque de passageiros, os condutores têm reduzido a velocidade, dirigindo com atenção redobrada ou até mesmo parando o veículo com vistas à segurança dos pedestres.
É correto afirmar que a Lei Federal nº 9.503/1997 é cumprida a rigor apenas em