No âmbito das políticas públicas de saúde mental e das diretrizes legais que regem o cuidado em situações de sofrimento psíquico, é dever dos profissionais de saúde conhecer os princípios normativos que orientam a assistência, especialmente quanto às modalidades de tratamento e às garantias da pessoa atendida.

Considerando a legislação brasileira vigente sobre atenção psiquiátrica e internações, qual proposição está mais adequada ao que a norma estabelece?

Um município pretende avaliar o desempenho das escolas públicas por meio de um único teste padronizado anual, utilizando os resultados para ranquear instituições e aplicar recompensas ou penalidades administrativas. Com base nas teorias contemporâneas da aprendizagem, nas concepções críticas de avaliação educacional e nos princípios ético-profissionais da Psicologia Escolar e Educacional, qual posicionamento é tecnicamente mais adequado? 

Uma psicóloga hospitalar acompanha paciente em estágio terminal de doença degenerativa, o qual recusou procedimentos invasivos e optou por cuidados paliativos, decisão acolhida pela equipe multiprofissional. No momento de elaborar o registro psicológico em prontuário, a profissional deve considerar as Resoluções do CFP sobre documentos psicológicos (CFP nº 006/2019), o Código de Ética Profissional (CFP nº 010/2005) e os direitos do paciente previstos na Lei nº 10.241/1999 e na Lei nº 8.080/1990. À luz desses referenciais, qual conduta de registro é ética, técnica e legalmente adequada? 

Em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) situado em território marcado por desemprego e alta vulnerabilidade, a equipe observa aumento da demanda por benefícios eventuais e conflitos familiares associados à violência econômica. Considerando as diretrizes do SUAS (Lei nº 8.742/1993 e PNAS/2004) e os princípios da Psicologia Social e Comunitária, qual ação do(a) psicólogo(a) é mais coerente com a função protetiva, participativa e emancipatória da política pública de Assistência Social?

Ao analisar a organização das políticas públicas de saúde no Brasil, torna-se fundamental compreender os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, que definem a saúde como um direito de todos e um dever do Estado, regulamentando a estrutura, os objetivos e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). Esses dispositivos legais abordam desde as ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde até a forma como os serviços devem ser organizados no território, considerando elementos como descentralização, participação social e articulação intersetorial. No cotidiano profissional, psicólogos que atuam em equipamentos públicos de saúde precisam alinhar sua prática a esse marco jurídico, compreendendo os princípios que orientam o sistema, o papel das equipes multiprofissionais, as estratégias de cuidado nos diferentes níveis de atenção e a função da participação da comunidade na formulação e controle das políticas.

À luz dessas bases legais e institucionais que estruturam o SUS e condicionam a atuação de profissionais de saúde, incluindo os psicólogos, assinale a alternativa que apresenta a leitura mais adequada sobre o direito à saúde e os princípios organizativos do sistema.

Uma psicóloga credenciada atua em avaliações psicológicas para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em um órgão público de trânsito. Durante auditoria técnica, questiona-se o uso de testes desatualizados e a ausência de registros formais sobre critérios decisórios. Considerando as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia relativas à avaliação psicológica (CFP nº 009/2018 e nº 001/2019), o Código de Ética Profissional (CFP nº 010/2005) e as normas do CONTRAN, a conduta técnico-legal e ética mais adequada é:

Em um serviço público de saúde, uma psicóloga atende um paciente com doença crônica que expressa sofrimento pela perda de sentido e pela objetificação do corpo em práticas biomédicas. Considerando os princípios da Abordagem Humanista e as diretrizes da atenção psicossocial no SUS, o foco de cuidado mais coerente é: 

Em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), uma psicóloga realiza atendimentos em grupo e acompanhamento de usuários em diferentes contextos, incluindo o território e a convivência cotidiana. No processo de avaliação psicológica e compreensão clínica do sujeito em sofrimento psíquico, a profissional busca integrar informações provenientes de múltiplas fontes. À luz das boas práticas em Psicologia Clínica e da Saúde, das diretrizes da avaliação psicológica no âmbito do SUS (Res. CFP nº 009/2018 e nº 006/2019) e dos princípios éticos que regem a atuação pública, a conduta técnico-metodológica mais consistente é: 

Uma empresa de grande porte implementa um sistema de avaliação de desempenho individual vinculado a bônus variáveis elevados e à divulgação semestral de rankings internos, como estratégia de aumento de produtividade e “meritocracia organizacional”. Após um ano, a área de Psicologia Organizacional e do Trabalho observa crescimento de absenteísmo, relatos de exaustão emocional, aumento de conflitos interpessoais e percepção de injustiça nas equipes.

Considerando os aportes da Psicologia do Trabalho, da Psicodinâmica e Ergonomia da Atividade, bem como os princípios de responsabilidade social e ética profissional, a análise técnico-ética mais consistente é: 

Uma escola pública vivencia aumento de conflitos entre grupos de estudantes e solicita apoio de uma equipe de Psicologia Escolar. Durante o diagnóstico institucional, a equipe identifica ausência de espaços de escuta, práticas disciplinares punitivas e um projeto político-pedagógico desarticulado do princípio de inclusão. Com base na Psicologia Escolar e Educacional crítica e nas diretrizes de uma escola democrática e inclusiva, a intervenção mais adequada deve priorizar: 

Durante discussão clínica e interdisciplinar sobre desenvolvimento cognitivo, uma equipe observa que crianças em situação de privação simbólica e sociocultural apresentam déficits em funções executivas (planejamento, autorregulação, flexibilidade cognitiva), embora obtenham coeficientes intelectuais médios em testes padronizados. À luz dos pressupostos do cognitivismo contemporâneo (particularmente das teorias do processamento da informação e das funções executivas) e das abordagens sócio-históricas de base vigotskiana, a explicação teórico-funcional mais consistente para esse fenômeno é:

No acolhimento em serviço hospitalar geral, chega paciente com ideação suicida ativa, sem rede de apoio, e com histórico de tentativa recente. Considerando práticas clínicas em saúde mental e responsabilidades éticas, qual decisão inicial é mais defensável?

Em processo de avaliação psicológica para seleção em cargo público de alto risco, um candidato questiona a cientificidade de um instrumento recentemente adquirido pela administração. O psicólogo responsável reconhece que o teste apresenta bons índices de consistência interna descritos em literatura internacional, mas não identifica evidências de validade no contexto sociocultural brasileiro, tampouco parecer técnico atualizado emitido pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). Considerando os pressupostos da psicometria contemporânea, as Resoluções do CFP sobre o uso e a comercialização de testes psicológicos (especialmente a Resolução CFP nº 009/2018, que dispõe sobre a avaliação psicológica), e os princípios éticos e científicos que regem a atuação do psicólogo, a conduta tecnicamente e eticamente adequada é: 

Em um serviço-escola de Psicologia situado em território marcado por desigualdades socioeconômicas e por histórico de internações psiquiátricas prolongadas, uma equipe multiprofissional decide reorientar o cuidado em saúde mental com foco na desinstitucionalização, na participação da comunidade e na integralidade da atenção. Considerando os fundamentos teóricos da Psicologia sócio-histórica, os princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira e as diretrizes legais que estruturam o SUS, qual estratégia é mais coerente com tal reorientação sem violar o Código de Ética do Psicólogo? 

A legislação brasileira estabelece regras específicas para a reparação de danos ambientais, contemplando diferentes situações em que atividades humanas podem causar impactos negativos ao meio ambiente, seja por ação direta, omissão, acidentes, falhas operacionais ou outras formas de degradação.

No âmbito local, é possível que empresas desenvolvam atividades que resultem em poluição ou comprometam a qualidade ambiental, gerando a necessidade de atuação dos órgãos fiscalizadores e a aplicação de mecanismos jurídicos destinados à responsabilização e recuperação dos danos. O tratamento jurídico desses casos envolve princípios e conceitos próprios do direito ambiental, além de regras relacionadas à responsabilidade civil, que podem variar de acordo com a natureza do dano, sua extensão e a forma como o ordenamento jurídico estabelece a obrigação de reparar. Considerando esse cenário e o regime jurídico aplicável à reparação de danos ambientais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta uma característica compatível com essa situação.

Em estabelecimentos comerciais, especialmente aqueles que trabalham com grande variedade de produtos e atualização frequente de valores, podem ocorrer divergências entre o preço divulgado ao consumidor em etiquetas, gôndolas, cartazes ou outros meios de informação e aquele que é posteriormente registrado no sistema de cobrança no momento do pagamento. Situações dessa natureza podem gerar questionamentos por parte dos clientes e demandar atuação dos responsáveis pelo estabelecimento ou dos agentes fiscalizadores, uma vez que envolvem práticas relacionadas à oferta de produtos e às condições nas quais a relação de consumo se estabelece. Diante de um cenário em que se identifica diferença entre o preço anunciado e o valor informado no caixa durante a fiscalização de um supermercado, deve-se considerar o arcabouço normativo aplicável à proteção e defesa do consumidor. Considerando essa situação e o que prevê a legislação pertinente, assinale a alternativa que apresenta uma consequência compatível com esse contexto. 

A Constituição Federal de 1988 estabelece a organização político-administrativa do Estado brasileiro, reconhecendo a autonomia dos municípios para legislar e atuar em matérias de interesse local, assim como para organizar e executar serviços públicos de sua responsabilidade. Entre os instrumentos normativos utilizados pelos municípios estão as chamadas posturas municipais, que tratam de regras relacionadas à convivência urbana, ao uso de espaços públicos, ao ordenamento de atividades locais e a diversos aspectos da administração cotidiana nas cidades. Essas normas são editadas no âmbito da competência municipal e têm como finalidade disciplinar situações específicas do território, podendo envolver temas variados que dizem respeito ao funcionamento da vida urbana e ao atendimento das necessidades da coletividade. Considerando esse conjunto de atribuições conferidas aos municípios pela Constituição, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação compatível com essa competência normativa.

Nos processos conduzidos pela Administração Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a assegurar que os interessados possam acompanhar os procedimentos, apresentar manifestações e exercer seus direitos de forma adequada. Essas garantias decorrem de princípios gerais que regem a atuação administrativa e que se aplicam sempre que houver possibilidade de imposição de medidas que afetem direitos, deveres ou interesses particulares. No contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em estabelecimentos comerciais, é comum que sejam lavrados autos que registram possíveis infrações às normas específicas da área. A partir desse registro, podem ser iniciados procedimentos administrativos que envolvem etapas formais e oportunidades de manifestação por parte do responsável pelo estabelecimento. Considerando esse cenário e os princípios que regem o devido processo legal na esfera administrativa, assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade compatível com essa situação. 

Em determinadas situações verificadas durante ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de condições que representem risco imediato à integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação, a autoridade administrativa responsável pode adotar medidas que envolvem a restrição temporária do funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com o objetivo de evitar a continuidade de situações potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento jurídico para atuação da Administração Pública em circunstâncias que exigem resposta rápida e formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas está associada a uma das formas de atuação estatal reconhecidas como modalidades de exercício de autoridade administrativa. Considerando esse contexto e o enquadramento jurídico das diferentes formas de atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nessa situação.

Em procedimentos administrativos relacionados à fiscalização de obras, diversos instrumentos podem ser utilizados pelos agentes competentes para registrar situações encontradas no local e, quando necessário, determinar a interrupção temporária de atividades. Entre esses instrumentos, o auto de embargo integra o conjunto de atos formais pelos quais a Administração Pública comunica ao interessado a adoção de determinada medida administrativa.
A validade desses atos está condicionada ao cumprimento de requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, incluindo aspectos referentes à forma, ao conteúdo e à maneira como são apresentadas as razões que justificam sua emissão.
Quando algum desses elementos não é atendido, podem surgir questionamentos por parte do administrado quanto à legalidade ou regularidade do ato praticado. Considerando esse tipo de situação e o princípio que exige a explicitação das razões que fundamentam atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma conclusão compatível com esse cenário.