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Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969951
Direito Urbanístico
Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação
em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas
(horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas
exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183),
o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969950
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Uma proposta de condomínio em área delimitada
como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM)
apresenta lotes de 300 m2 e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969949
Direito Urbanístico
Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona
lote mínimo de 300 m2, mas a equipe alerta que a lei fixa
outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº
3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969948
Direito Urbanístico
Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m2
,
com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a
ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº
3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na
ZUUS, é exigido:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969947
Direito Urbanístico
Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes
inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas
verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD)
define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos
diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão
(Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969946
Direito Urbanístico
Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei
3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016).
O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador
atende à função social da cidade. Em conformidade com a
legislação urbanística, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969945
Direito Administrativo
Após autuar um estabelecimento comercial que
avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente
determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando
excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz
dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do
agente?
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |
Q3969944
Direito Urbanístico
Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum”
para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa
alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do
poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada
do agente fiscal é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968570
Direito Administrativo
Analise as sentenças no escopo da lei complementar nº 4165, de 2023, Código de posturas do Município de
Catalão:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:
I. A lei estabelece que as medidas de polícia administrativa do Município abrangem higiene pública, costumes, locais e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestadores de serviços.
II. Compete ao Prefeito e, em geral, aos servidores municipais, conforme suas atribuições, velar pelo cumprimento das posturas, utilizando instrumentos de polícia administrativa, especialmente vistorias de licenciamento e vistorias técnicas rotineiras e por denúncia.
III. Os casos omissos ou dúvidas suscitadas devem ser resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo, ouvidos os dirigentes dos órgãos administrativos municipais.
IV. A lei atribui à Câmara Municipal, com precedência sobre o Prefeito, a decisão final em todos os casos omissos relativos à polícia administrativa.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968569
Direito Administrativo
No contrato de obra por preço global, o limite para
acréscimos/supressões é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968568
Legislação Federal
Um EIA/RIMA contém nomes, e-mails e telefones
de técnicos e terceirizados. O tratamento adequado pela da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968567
Legislação Federal
Um órgão ambiental recebeu pedido de acesso a relatório técnico e anexos. À luz da Lei Federal nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968566
Direito Financeiro
Nos últimos quatro meses do mandato, um prefeito
emite ordens de serviço de obras de drenagem (R$ 8 milhões) e assina medições de R$ 3 milhões sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para pagamento até 31/12,
pretendendo inscrever tudo em restos a pagar. A Secretaria
de Finanças alerta para risco de violação ao art. 42 da LRF
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968565
Auditoria de Obras Públicas
Durante auditoria em uma obra de pavimentação financiada com recursos federais, o controle interno observou que o Diário de Obras estava sendo preenchido apenas
semanalmente, sem registro de condições climáticas, mão
de obra presente, equipamentos utilizados e ocorrências
relevantes. Além disso, as medições mensais eram realizadas com base em fotos enviadas pela contratada, sem conferência presencial ou registro das quantidades medidas
em campo.
Considerando as normas aplicáveis à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa correta:
Considerando as normas aplicáveis à fiscalização de obras públicas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968564
Direito Administrativo
Durante a execução de uma obra de pavimentação,
o engenheiro fiscal verifica que o contratado está realizando alterações significativas no Projeto Executivo, alegando
necessidade de adaptação ao terreno. O contratado afirma
que pode fazer tais ajustes porque o Projeto Executivo é de
sua responsabilidade e faz parte da execução da obra.
Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:
Considerando a Lei 14.133/2021, as normas da ABNT NBR 16636 e a jurisprudência do TCU, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968563
Auditoria de Obras Públicas
Durante auditoria de uma obra pública de edificação, o analista de controle interno identifica que a planilha orçamentária apresentada pela contratada contém as
seguintes parcelas dentro do BDI:
I. Administração Central
II. Mobilização e Desmobilização
III. Seguro IV. ISS V. Taxa de Risco do Negócio (Risk allowance)
VI. Lucro
Considerando a legislação vigente, as normas de controle e a jurisprudência consolidada do TCU sobre composição de BDI, assinale a alternativa correta:
I. Administração Central
II. Mobilização e Desmobilização
III. Seguro IV. ISS V. Taxa de Risco do Negócio (Risk allowance)
VI. Lucro
Considerando a legislação vigente, as normas de controle e a jurisprudência consolidada do TCU sobre composição de BDI, assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968562
Direito Administrativo
Durante auditoria preventiva, um analista de controle interno verifica que determinado órgão pretende
contratar empresa para execução de uma obra viária sem
ter produzido os Estudos Técnicos Preliminares (ETP). A
justificativa do gestor é que o órgão já possui referências de
contratações anteriores e que isso seria suficiente. À luz da
legislação, essa conduta:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968561
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133, de abril de 2021, abrange normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações
Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e:
I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
I. Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II. Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III. Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
Dentre as sentenças apresentadas pode-se classificar como verdadeiras:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968560
Direito Administrativo
A empresa “Construções S.A.” celebrou um contrato administrativo com o Município de X para a reforma
de uma escola pública, pelo valor total de R$ 1.000.000,00.
Após três meses de obra, a prefeitura identifica a necessidade de ampliar a reforma para incluir um novo refeitório,
o que acarretaria um acréscimo de 20% no valor inicial
atualizado do contrato.
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:
Com base nas disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação jurídica dessa alteração:
Ano: 2026
Banca:
Aroeira
Órgão:
Prefeitura de Catalão - GO
Prova:
Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |
Q3968559
Direito Administrativo
No que se refere aos elementos (requisitos), atributos e à extinção dos atos administrativos, analise as proposições abaixo:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
I. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é do tipo absoluta (jure et de jure), o que significa que o ônus da prova de qualquer irregularidade recai sobre o particular, sem possibilidade de prova em contrário pela via administrativa.
II. De acordo com a Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos declarados para sua prática, de modo que, se o motivo for inexistente ou falso, o ato será nulo, ainda que a motivação não fosse obrigatória por lei para aquele ato específico.
III. O Poder Judiciário detém a competência para anular atos administrativos eivados de ilegalidade, porém, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao mérito administrativo, é-lhe vedado realizar a revocação de atos administrativos considerados apenas inconvenientes ou inoportunos.
IV. O atributo da imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção, permitindo que a Administração Pública imponha obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, sob pena de multa ou sanção imediata.
V. A autoexecutoriedade é um atributo que dispensa a prévia intervenção do Poder Judiciário para que o ato seja cumprido; contudo, ela não se aplica a todos os atos, como ocorre, por exemplo, na cobrança coercitiva de multas pecuniárias não pagas voluntariamente, que exige execução fiscal judicial.
Assinale a alternativa correta:
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