Questões de Concurso para ISET | Qconcursos.com

Q3760283

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760283 Legislação de Trânsito

Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

Toda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.

B

A exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.

C

A fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.

D

A abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.

E

A recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.

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Q3760282

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760282 Direito Administrativo

Durante fiscalização de trânsito, um Agente de Trânsito municipal lavrou auto de infração contra determinado condutor por estacionamento em local proibido. Posteriormente, constatou-se que o agente estava regularmente investido no cargo, porém utilizou formulário diverso do padronizado pelo órgão executivo de trânsito, embora constassem todos os elementos essenciais da infração (data, local, identificação do veículo, tipificação legal e assinatura do agente). Em outro caso, a mesma autoridade superior, por motivo de conveniência administrativa, decidiu retirar todos os agentes daquela fiscalização específica, desfazendo os autos regularmente lavrados. Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos, atributos, classificação, bem como os institutos da invalidação, anulação e revogação, assinale a alternativa correta:

A

O auto de infração é ato administrativo inexistente, pois foi praticado em formulário diverso, devendo ser revogado por ilegalidade formal.

B

O auto de infração é ato administrativo válido, dotado de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade, sendo possível apenas sua anulação por vício de legalidade.

C

A autoridade superior poderá revogar os autos regularmente lavrados, ainda que não haja qualquer ilegalidade, por motivo exclusivo de conveniência e oportunidade.

D

O auto de infração é ato administrativo vinculado, e eventual vício de forma só ensejará sua invalidação se houver prejuízo à finalidade do ato.

E

O auto de infração é ato administrativo discricionário, podendo ser livremente desfeito pelo agente que o praticou.

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Q3760281

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760281 Direito Urbanístico

Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:

A

A legislação federal apenas orienta, sem impor diretrizes obrigatórias aos Municípios.

B

O planejamento da mobilidade urbana deve priorizar os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo.

C

O transporte individual motorizado deve ser priorizado sempre que houver aumento da frota.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana aplica-se exclusivamente às capitais dos Estados.

E

O plano de mobilidade é facultativo a todos os Municípios, independentemente de porte populacional.

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Q3760280

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760280 Legislação de Trânsito

Durante a execução de uma obra em via urbana de grande circulação, a empresa responsável deixou de implantar sinalização provisória adequada, inexistindo cones, placas de advertência e dispositivos refletivos noturnos. Em período noturno, ocorreu sinistro envolvendo vários veículos. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade é exclusivamente do condutor, que deve dirigir com atenção redobrada.

B

A ausência de sinalização de obras não gera responsabilidade do ente público ou do executor.

C

A sinalização provisória é facultativa em obras de curta duração.

D

O responsável pela obra e o órgão com circunscrição sobre a via respondem pela adequada sinalização.

E

Apenas a empresa contratada responde, afastada qualquer responsabilidade estatal.

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Q3760279

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760279 Legislação de Trânsito

Em determinado corredor urbano de tráfego intenso, o órgão de trânsito implantou placas de advertência indicando “curva acentuada”, “estreitamento de pista” e “onda”, a fim de informar previamente os condutores sobre condições anormais da via. Após acidente ocorrido no local, discutiu-se a natureza jurídica dessa sinalização e seus efeitos. À luz do CTB e do MBST, assinale a alternativa correta:

A

A sinalização de advertência possui caráter meramente informativo, sem qualquer repercussão jurídica.

B

A sinalização de advertência tem por finalidade alertar sobre situações de risco, orientando a condução segura.

C

A sinalização de advertência impõe obrigações diretas sob pena de multa automática.

D

A sinalização de advertência prevalece sobre a sinalização semafórica.

E

A sinalização de advertência substitui a sinalização de regulamentação.

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Q3760278

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760278 Legislação de Trânsito

Em uma via urbana recentemente recapeada, o Município ainda não havia reimplantado integralmente a sinalização horizontal de divisão de fluxos e de faixa de pedestres. Mesmo assim, agentes realizaram fiscalização eletrônica e autuaram condutores por ultrapassagem em local supostamente proibido. Um dos autuados apresentou defesa alegando ausência de sinalização visível no momento da infração. Considerando o CTB e as normas do CONTRAN, assinale a alternativa correta:

A

A infração subsiste, pois o condutor deve conhecer previamente todas as regras de trânsito.

B

A ausência de sinalização horizontal não interfere na validade da autuação.

C

A infração só seria inválida se também inexistisse sinalização vertical.

D

A deficiência ou ausência de sinalização visível compromete a validade da autuação.

E

A autuação é válida apenas se houver testemunha do agente.

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Q3760277

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760277 Legislação de Trânsito

Um Município realizou a implantação de nova sinalização em importantes vias urbanas, incluindo placas de advertência, regulamentação, faixas de pedestres, legendas no pavimento e dispositivos auxiliares refletivos. Após a ocorrência de vários sinistros de trânsito em um trecho recém-sinalizado, constatou-se que parte da sinalização apresentava falhas de visibilidade noturna e inconformidade com os padrões do CONTRAN.

Considerando o CTB e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade pela sinalização urbana é exclusiva do condutor, que deve dirigir sempre de forma defensiva.

B

A implantação, manutenção e padronização da sinalização urbana são de responsabilidade do órgão com circunscrição sobre a via.

C

A sinalização viária tem apenas caráter informativo, não gerando efeitos jurídicos.

D

A sinalização irregular exime o condutor de qualquer responsabilidade administrativa e civil.

E

A sinalização horizontal prevalece de forma absoluta sobre a vertical.

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Q3760276

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760276 Legislação de Trânsito

Em determinado cruzamento urbano de grande fluxo, em razão de pane elétrica no semáforo, o órgão municipal de trânsito posicionou agente de trânsito para orientar a circulação de veículos. No local, também permaneciam visíveis a sinalização vertical de regulamentação (placa de “PARE”) e a sinalização horizontal de retenção no solo. Durante a fiscalização, um condutor desobedeceu a ordem do agente, alegando que a placa vertical e a marca viária determinavam comportamento diverso. À luz do Código de Trânsito Brasileiro e das normas de sinalização, assinale a alternativa correta:

A

O condutor deve obedecer à sinalização vertical, pois possui hierarquia superior à ordem do agente.

B

O condutor deve obedecer à sinalização horizontal, por estar diretamente na pista.

C

O condutor deve obedecer exclusivamente ao semáforo, ainda que esteja inoperante.

D

O condutor deve obedecer à ordem do agente de trânsito, independentemente das demais sinalizações.

E

O condutor pode escolher qual sinalização seguir, diante do conflito.

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Q3760275

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760275 Legislação de Trânsito

O processo de imposição de penalidades por infrações de trânsito é frequentemente confundido com processo penal. À luz do CTB e da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Possui natureza penal.

B

Possui natureza civil indenizatória.

C

Possui natureza administrativa sancionatória.

D

Possui natureza tributária.

E

Possui natureza jurisdicional.

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Q3760274

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760274 Legislação de Trânsito

Durante investigação de sinistro de trânsito com vítima fatal, constatou-se que o condutor havia ingerido bebida alcoólica. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se apenas de infração administrativa.

B

O crime permanece com pena de detenção.

C

O crime passa a ter pena de reclusão.

D

O fato se transforma automaticamente em crime doloso.

E

Aplica-se apenas multa agravada.

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Q3760273

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760273 Legislação de Trânsito

Um condutor acumulou pontuação diversa ao longo dos anos e alegou prescrição dos pontos antigos para fins de suspensão. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

Os pontos prescrevem em 5 anos.

B

Os pontos prescrevem em 2 anos.

C

Os pontos prescrevem após 12 meses da infração.

D

Os pontos são perpétuos.

E

A contagem só se inicia após pagamento da multa.

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Q3760272

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760272 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos normativos disciplinando padrões técnicos, mas foi questionado judicialmente quanto à sua competência para julgamento de recursos. Com base no CTB, assinale a alternativa correta:

A

O CONTRAN julga recursos em última instância.

B

O CONTRAN julga apenas recursos criminais.

C

O CONTRAN substitui as JARI.

D

O CONTRAN apenas executa fiscalizações.

E

O CONTRAN não possui competência recursal.

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Q3760271

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760271 Legislação de Trânsito

Durante blitz da Lei Seca, determinado condutor recusou-se a realizar o teste do bafômetro, alegando direito constitucional ao silêncio. Considerando a legislação atual do CTB, assinale a alternativa correta:

A

A recusa configura infração gravíssima, com multa e suspensão da CNH.

B

A recusa é juridicamente irrelevante.

C

A recusa gera apenas advertência.

D

A recusa configura crime automaticamente.

E

A recusa gera apenas pontuação.

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Q3760270

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760270 Legislação de Trânsito

Em processo administrativo instaurado por reincidência em infração gravíssima, a autoridade de trânsito aplicou suspensão da CNH por 36 meses. À luz do CTB, assinale a alternativa correta:

A

A penalidade é válida, pois gravidade permite ampliação do prazo.

B

A suspensão pode ser indefinida.

C

O prazo máximo legal é de 24 meses.

D

O prazo máximo é de 48 meses.

E

O prazo máximo é de 12 meses, ainda que reincidente.

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Q3760269

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760269 Legislação de Trânsito

Durante procedimento administrativo de trânsito, um condutor alegou que toda infração obrigatoriamente gera multa, não admitindo substituições. À luz do CTB, assinale a alternativa correta:

A

Nem toda infração resulta necessariamente em penalidade pecuniária.

B

Toda infração gera multa automática.

C

A advertência nunca substitui a multa.

D

A infração é a própria sanção aplicada ao motorista.

E

Medidas administrativas independem da infração.

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Q3760268

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760268 Legislação de Trânsito

Um Município de pequeno porte, que nunca formalizou sua integração ao Sistema Nacional de Trânsito, passou a autuar condutores por infrações de circulação e aplicar multas diretamente aos motoristas, arrecadando os valores aos cofres municipais. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

A atuação é válida, pois o poder de polícia é inerente ao Município.

B

O Município pode fiscalizar, mas não arrecadar.

C

O Município pode apenas aplicar advertências.

D

O Município pode autuar se houver convênio com o Estado.

E

O Município não pode exercer nenhuma competência de trânsito sem integração ao SNT.

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Q3760267

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760267 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) constitui a base organizacional da política de trânsito no país. Durante auditoria realizada por órgão de controle, questionou-se a natureza jurídica do SNT e sua composição federativa. À luz do Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

O SNT é um conjunto articulado de órgãos e entidades da União, Estados, DF e Municípios.

B

O SNT é uma autarquia especial vinculada ao Ministério dos Transportes.

C

O SNT é órgão exclusivo da União.

D

O SNT é uma fundação pública de direito privado.

E

O SNT é órgão subordinado exclusivamente ao CONTRAN.

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Q3760266

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760266 Direito Constitucional

A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:

A

O Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.

B

Estados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.

C

O Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.

D

A competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.

E

A competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.

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Q3760265

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760265 Conhecimentos Gerais

Considerando o histórico e as relações conflituosas em Índia e Paquistão, leia as assertivas abaixo e indique o principal motivo dos conflitos entre as duas nações.

A

A disputa histórica pela região da Caxemira, cuja soberania é reivindicada por ambos desde a partilha do antigo Império Britânico da Índia, em 1947.

B

O terrorismo transnacional, que teria origem em grupos paquistaneses apoiados pelo Estado Islâmico e atuantes no Punjab.

C

As tensões religiosas e étnicas entre hindus e muçulmanos, concentradas na fronteira setentrional.

D

Um conflito comercial recente, motivado por divergências em acordos de importação e exportação de petróleo.

E

A disputa geopolítica nuclear envolvendo Bangladesh, apoiado militarmente por potências ocidentais.

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Q3760264

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760264 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.

I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento

II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal

III. Reformular o Plano Diretor

Assinale:

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas a alternativa II está correta.

C

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

D

Todas as alternativas estão corretas.

E

Todas as alternativas estão erradas.

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