O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos norm...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760272 Legislação de Trânsito

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos normativos disciplinando padrões técnicos, mas foi questionado judicialmente quanto à sua competência para julgamento de recursos. Com base no CTB, assinale a alternativa correta:

O CONTRAN julga recursos em última instância.

O CONTRAN julga apenas recursos criminais.

O CONTRAN substitui as JARI.

O CONTRAN apenas executa fiscalizações.

O CONTRAN não possui competência recursal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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