Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaq...

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Q3760264 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.



I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamento


II. Transferir permanentemente a sede do Governo Municipal


III. Reformular o Plano Diretor



Assinale: 

Alternativas